LEI MUNICIPAL Nº 1.380/2020
6 de Março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.380/2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.331/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os intervalos de consumo das Taxas de Abastecimento de Água residencial e comercial previstos na Lei Municipal nº 1.331/2018, passando a vigorar conforme as seguintes tabelas:
| RESIDENCIAL | |||
| INTERVALO | VOLUME POR FAIXA | ALÍQUOTA POR M3 | VALOR DA FAIXA |
| 01 a 20 | 20 | R$ 0,77 | R$ 15,50 |
| 21 a 30 | 10 | R$ 2,10 | R$ 21,06 |
| 31 a 40 | 10 | R$ 3,64 | R$ 36,49 |
| 41 a 50 | 10 | R$ 5,57 | R$ 55,79 |
| Acima de 50 | R$ 8,96 | ||
| COMERCIAL | |||
| INTERVALO | VOLUME POR FAIXA | ALÍQUOTA POR M3 | VALOR DA FAIXA |
| 01 a 05 | 05 | R$ 2,10 | R$ 10,50 |
| 06 a 10 | 05 | R$ 3,49 | R$ 17,45 |
| Acima de 10 | R$ 5,86 | ||
Parágrafo Único – Ficam inalteradas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 1.331/2018.
Art. 2º - Suprimido. (Emenda Supressiva nº 01/2020)
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos cinco (05) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte (2020).
JOEL MARINS DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL