LEI MUNICIPAL Nº 1.381/2020
6 de Março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.381/2020
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:
02 – GABINETE DO PREFEITO
002 – CHEVIA DE GABINETE
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
1015 – SUPORTE ADMINISTRATIVO
2155 – MANUTENÇÃO COM O CONSELHO DE SEGURANÇA (CONSEG)
Fonte de Recursos: 03.00 – Recursos Ordinários
Elementos de Despesa: 3.3.50.41 – Contribuições …………………… R$ 24.000,00
08 – SECRETARIA DE SAUDE
002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
1000 – GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA
1121 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA ATENÇÃO BÁSICA
Fonte de Recursos: 0.3.47 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – UNIÃO – BLOCO DE INVESTIMENTOS
Elementos de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente .......................................................................................................................R$ 85.500,00
Fonte de Recursos: 0.3.46 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – UNIÃO – BLOCO DE CUSTEIO
Elementos de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...................................................................................................R$ 79.500,00
TOTAL ........................................................................................................R$ 189.000,00
Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes de Superávit Financeiro nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei n. 4.320/64.
Art. 3o - Os projetos criados no Artigo 1º desta Lei serão incluídos aos anexos nas Leis 1276/2017 (PPA) e 1350/2019 (LDO).
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos cinco (05) dias do mês de março (03) de dois mil e vinte (2020).
JOEL MARINS DE CARVALHO
Prefeito Municipal