LEI MUNICIPAL Nº 1.383/2020
6 de Março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.383/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADITIVAR OCONVÊNIOFIRMADO JUNTO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAPUTANGA/APAE-ARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o Convênio firmado junto a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araputanga – APAE-ARA para o ano de 2020, ampliando o repasse mensal em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) nas 10 (dez) parcelas restantes, a partir da publicação do Termo Aditivo.
Art. 2º – O valor deverá ser utilizado pela entidade para fins de coadjuvar no pagamento das despesas de manutenção das atividades promovidas pela entidade, devendo no final do prazo, proceder com a devida prestação de contas.
Art. 3º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos cinco (05) dias do mês de março (03) de dois mil e vinte (2020).
JOEL MARINS DE CARVALHO
Prefeito Municipal