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Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.384/2020AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR O REPASSE DE IMPLEMENTOS A ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Munici­pal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, conforme inciso VII do art. 36 da Lei Orgânica Municipal, a Associação de Produtores Rurais de São José e Botas, inscrita no CNPJ sob o nº 24.753.311/0001-90 uma carreta de 2 (dois) eixos para 4 (quatro) toneladas e uma ensiladeira, oriundas do Termo de Cessão de Uso nº 007/SEAF/2019, com o intuito de atender a demanda do município de Araputanga e fortalecer a produção agrícola nas comunidades e assentamentos rurais da região.Art. 2º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a Associação dos Pequenos Produtores Rurais e Produtoras Rurais do Vale do Bugre, inscrita no CNPJ sob o nº 03.006.842/0001-49, uma enxada rotativa, oriunda tambem do Termo de Cessão de Uso nº 007/SEAF/2019.Art. 3º. O repasse será pelo prazo máximo de 04 (quatro) anos, podendo ser renovado sempre que houver interesse público.Art. 4º. As Associações beneficiadas deverão restituir o bem quando assim for solicitado, no interesse da Administração ou quando o interesse público assim o exigir.Art. 5º. O veículo objeto da presente Lei somente poderá ser utilizado conforme as condições estabelecidas pelo respectivo Termo Administrativo, do qual constará:I – A finalidade exclusiva do uso do bem público;II – A proibição de ceder, emprestar, alugar ou de qualquer outra forma alienar o bem a terceiros;III – Demais vedações expressas no mencionado Termo Administrativo.Art. 6º - Deverá constar no Termo Administrativo que será em caráter gratuito e precário, vedada outra destinação para o seu uso que não a especificada.Art. 7º - As beneficiárias são exclusivamente responsáveis pela manutenção integral dos bens ora cedidos, bem como por eventuais danos que nele ou em terceira pessoa venham a ocorrer face à sua utilização.Art. 8º. Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal obrigado a realizar as medidas administrativas tendentes a efetivar o repasse do mencionado objeto às Associações beneficiadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da vigência da presente lei.Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos cinco (05) dias do mês de março (03) de dois mil e vinte (2020).JOEL MARINS DE CARVALHOPrefeito Municipal