Resolução 020/2019
6 de Março de 2020
RESOLUÇÃO Nº 020/2019
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUARA MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº1.574, de 22 de Julho de 2004,
CONSIDERANDO a Lei nº8.080, de 19 de Setembro de 1990 e Lei 8.142 de 20 de Dezembro de 1990 e a Resolução do CNS nº594 de 9 de Agosto de 2018.
CONSIDERANDO Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 594 de 09 de Agosto de 2018.
CONSIDERANDO O Regimento Interno da 9ª Conferência Estadual de Saúde de Mato Grosso.
CONSIDERANDO o Decreto nº1.354 de 08 de Abril de 2019;
CONSIDERANDO a deliberação e aprovação da Reunião Ordinária do dia 20(Vinte) de Maio de 2019.
RESOLVE:
Art.1º Aprova o Regimento Interno da VII Conferência Municipal de Saúde de Juara/MT.
Anexo Único.
REGIMENTO INTERNO
VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUARA-MT.
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO
Art. 1° - A VII Conferência Municipal de Saúde de Juara – MT, convocada pelo Prefeito Municipal através do Decreto de nº 1.354 de Abril de 2019, tem como objetivo:
a) Avaliar a situação de saúde do município de acordo com os princípios e diretrizes do sistema de saúde municipal;
b) Propor ações e serviços que visem a melhoria do setor de saúde e implementar a política de saúde municipal.
c) Elaborar propostas a partir das necessidades de saúde e participar da construção das diretrizes dos Plano Municipais de Saúde.
CAPÍTULO II
DA REALIZAÇÃO
Art. 2º - A VII Conferência Municipal de Saúde de Juara – MT, será realizada em 07 de Junho de 2019, no Centro Cultural Antônio Carlos Savoine, sito Av. Jose Alves Bezerra- Centro em Juara – MT.
Art. 3º - A VII Conferência Municipal de Saúde de Juara, compõem a primeira etapa da 9ª Conferência Estadual de Saúde de Mato Grosso e da 16º Conferência Nacional de Saúde, conforme nível ascendente de realização.
Art. 4º - Em cumprimento ao objetivo da VII Conferência Municipal de Saúde de Juara – MT, será elaborado relatório contendo o processo de organização, a situação atual da saúde no âmbito do município, realização e encaminhamentos das deliberações da referida Conferência.
Parágrafo Único: Em cumprimento ao artigo 3º deste Regimento Interno, será encaminhado o relatório à Comissão Organizadora da Etapa Estadual para contribuir com o debate da formulação das propostas na Etapa Estadual e na Etapa Nacional.
CAPÍTULO III
DO TEMA
Art. 5º - A VII Conferência Municipal de Saúde de Juara – MT, desenvolverá seus trabalhos sob o Tema Central: “Democracia e Saúde” Saúde como Direito e Consolidação e Financiamento do SUS”, seguidocom os seguintes eixos Temáticos:
I – Saúde como direito;
II- Saúde Metal;
III – Consolidação dos princípios do Sistema Único de Saúde(SUS) e
IV – Financiamento adequado e suficiente para o SUS.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Saúde de Juara e a Secretaria Municipal de Saúde de Juara, tem como objetivo promoverem ampla mobilização e articulação de todos os segmentos sociais ligados direta e indiretamente à saúde.
Art. 7º - O tema Central será discutido em palestra, e contará com a participação de palestrantes, cada eixo temático será discutido e contará com a participação de coordenador e relator, para elaboração das propostas.
Art. 8º - A VII Conferência Municipal de Saúde de Juara, será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde e, na sua ausência pelo Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde, conforme Lei Municipal nº 1.574 de 22 de Junho de 2004.
Art. 09º - A VII Conferência Municipal de Saúde de Juara, contará com uma Comissão Organizadora responsável pela organização e desenvolvimento das suas atividades, instituída conforme a Portaria nº 210/2019.
I – Coordenação Geral;
II – Relatoria Geral;
III – Comissão Temática e Planejamento;
IV – Comissão de Credenciamento e Cultura;
V – Comissão Eleitoral.
SEÇÃO I
COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO ORGANIZADORA
Art. 10º - Coordenação Geral:
I – Encaminhar o processo de organização, realização e encaminhamentos das deliberações da referida Conferência, atendendo as deliberações do Conselho Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde de Juara;
II – Coordenar, supervisionar, dirigir e promover a realização da VII Conferência Municipal de Saúde, atendendo aos aspectos técnicos, políticos, administrativos e financeiros;
III – Propor o Regimento Interno, nomes dos expositores, roteiro e a programação da VII Conferência Municipal de Saúde de Juara;
IV – Sensibilizar as autoridades municipais para a importância das Conferências;
Art. 11º - Relatoria Geral:
I – Coordenar a elaboração do Relatório Final da Conferência, para ser aprovado pelo Pleno do Conselho Municipal de Saúde;
II – coordenar a equipe de relatoria, estabelecendo rotinas de trabalho.
Art. 12º - Comissão de Planejamento, Temática e Credenciamento Compete:
I – Elaborar normas para a apresentação de trabalhos em grupo, termos de referência do conteúdo a serem abordados;
II – Fornecer apoio aos expositores e conferencistas;
III – Elaborar metodologia dos trabalhos da
IV – Credenciamento dos participantes em geral.
CAPÍTULO V
DOS PARTICIPANTES
Art. 13º - Os participantes da VII Conferência Municipal de Saúde de Juara – MT, são as seguintes representações:
a) – Órgãos Públicos dos três níveis de Governo (Município, Estado e União);
b) - Entidades de Classe e Trabalhadores de Saúde e áreas de interface com a saúde;
c) Sociedade Civil Organizada, Usuários e demais cidadãos comprometidos com o sistema SUS.
Art. 14º - Os participantes da VII Conferência Municipal de Saúde de Juara – MT distribuir-se-ão nas seguintes categorias:
a) Delegados com Direito a Voz e Voto;
b) Convidados com Direito a Voz;
CAPÍTULO VII
DA METODOLOGIA
SEÇÃO I
PLENÁRIAS
Art. 15º - As Plenárias Temáticas terão objetivos de promover discussões, avaliações e proposições da política de saúde do município de Juara-MT, para melhor condução dos trabalhos terá apoio temáticos de acordo com cada eixo.
Parágrafo Único: As apresentações, do tema central e dos eixos temáticos, terão tempo de 30 minutos por expositor e de 10 minutos para resposta aos questionamentos no momento do debate, ambos os casos a prorrogação será deliberado pela plenária.
Art. 16º - Os manifestos dos participantes poderão ser oral ou escrita, com tempo de 3 minutos.
Art. 17º - As Plenárias Temáticas de grupos terão objetivo de avaliarem e formularem ações e serviços de saúde que compõem a política de saúde do município de Juara –
MT. Os grupos trabalharão por eixos temáticos com a participação de delegados, convidados, observadores e comissão organizadora, onde cada grupo deverá escolher um coordenador e um relator.
Art. 18º - As propostas que obtiverem 20% dos votos em cada plenária temática de grupo, serão remetidas para aprovação da plenária final.
Art. 19º - Os textos das moções deverão ser redigidas e identificadas por tipo e pelo responsável e conter no mínimo 50% de assinaturas e ser entregue a comissão organizadora até 30 minutos antes do início da plenária final.
Art. 20º - A Plenária Final, terá como objetivo aprovar as propostas que expressem o resultado dos debates e que contenha às diretrizes municipais para formulação da política de saúde de Juara para os próximos 04 anos.
Art. 21º - A Plenária Final será realizada logo após a consolidação das propostas aprovadas com 100% nas Plenárias Temáticas de Grupo, devendo cada delegado ter conhecimento desse documento.
Art. 22º - O Coordenador da Plenária Final, terão a atribuição de conduzir o processo de apreciação através dos destaques, dos debates e aprovação das propostas e das moções a compor o Relatório Final. Os trabalhos serão secretariados por membros da comissão e da relatoria para registro das propostas aprovadas e as não validadas com os respectivos números de votos em redação da ata.
Art. 23º - A leitura das propostas pela mesa condutora, será por eixos temáticos, assegurando aos delegados o direito de solicitações por escrito ou oral de destaque de qualquer item do relatório consolidado das plenárias temáticas dos grupos.
Parágrafo Único: A pertinência dos destaques será deliberada pela plenária, que decidirá sobre o mesmo.
Art. 24º - A aprovação das propostas será por maioria simples da plenária presente. As propostas não destacadas, serão consideradas aprovadas.
Art. 25º - Serão chamadas uma a uma, as apresentações em destaque, onde a mesa condutora concederá aos propositores do destaque o tempo de 02 minutos para defesa e igual tempo ao delegado que se apresente para defender a posição contrária à do propositor. Não será permitida, em qualquer hipótese, a réplica. Logo após as defesas, será colocado em votação (não sendo permitido retomar debate sobre essa proposta). Concluído a apreciação e votação de todos os destaques, encerrará a deliberação das
propostas, que constará no relatório das propostas deliberadas na VII Conferência Municipal de Saúde de Juara – MT.
Art. 26º - A apreciação e aprovação das moções, serão apresentadas uma a uma conforme agrupamento por tipologia, onde cada propositor terá 03 minutos para proceder a leitura do texto e defesa da mesma. Será concedido igual tempo a outro delegado com ponto de vista contrário ao do expositor da moção em pauta, não sendo permitido a réplica.
Art. 27º - Somente serão colocadas em apreciação e votação, ás moções encaminhadas à mesa condutora, em conformidade com os critérios estabelecidos no Art. 22º e sendo aprovadas por maioria simples da plenária presentes.
SEÇÃO II
DA ELEIÇÃO DOS DELEGADOS PARA A ETAPA ESTADUAL
Art. 28º - A eleição tem como objetivo, escolher as representações titulares e suplentes dos segmentos dos usuários (50%), de trabalhadores da saúde (25%) e de gestores e prestadores de serviços (25%), para representar o município de Juara – MT, na 9ª Conferência Estadual de Saúde de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, no período de 03 a 05 de Julho de 2019. Devendo estes preencher formulário, contendo dados pessoais e institucional, que será enviado à Comissão Organizadora da Etapa Estadual. Os suplentes substituirão os titulares em caso da impossibilidade de participação dos mesmos na Etapa Estadual, devendo essa substituição seguir as normas da Comissão Organizadora da 9ª Conferência Estadual de Saúde.
SEÇÃO III
DA ELABORAÇÃO DOS RELATÓRIOS
Art. 29° - O Relatório da Plenária Temática, constará às propostas originadas das discussões e avaliações referentes a análise da situação atual da saúde.
Art. 30º - Com o propósito de facilitar os trabalhos de apreciação e votação da Plenária Final, serão identificadas propostas semelhantes, complementares e ás contraditórias que ferem os princípios do Sistema Único de Saúde – SUS, bem como a adequação daquelas com redação equivocada.
Art. 31º - O Relatório Final, será constituído das propostas apreciadas, debatidas e aprovadas na Plenária Final e será entregue a Presidente do Conselho Municipal de
Saúde de Juara – MT, para os devidos trâmites de execução e, proceder demais encaminhamentos pertinentes.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS
Art. 32º - As despesas para a realização da VII Conferência Municipal de Saúde de Juara – MT, inclusive o envio de delegados para a Etapa Estadual e Nacional, ocorrerão por conta da dotação orçamentária própria, consignada à Secretaria Municipal de Saúde de Juara – MT.
Parágrafo Único- A Secretaria Municipal de Saúde de Juara – MT, arcará com as despesas de locomoções dos delegados, observadores e convidados para a 9ª Conferência Estadual de Saúde de Mato Grosso.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33º - Os casos omissos neste Regimento Interno, serão resolvidos pela Comissão Organizadora da VII Conferência Municipal de Saúde de Juara – MT.
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Edna Benevides de Souza Lima
Presidente Conselho Municipal de Saúde de Juara – MT
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Silvia Regina Cremonez Sirena
Secretária Municipal de Saúde de Juara - MT
Juara-Mt, em 20 de Maio de 2019
Art.2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se Publica-se Cumpra-Se.
Juara-MT, 20 de Maio de 2019.
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Edna Benevides de Souza Lima
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Juara/MT
Gestão 2019/2021
Homologada:
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Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal de Juara/MT