ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI N.º 1.643/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Acrescenta o Parágrafo Único ao Artigo 2º da Lei 1.643/2020 que terá a seguinte redação:

Art. 2º - (omissis).

Parágrafo Único – Fica autorizado o Poder Público Municipal, nas Faculdades e Centros Universitários localizados no município de Rondonópolis, a oferecer uma ajuda de custo, no valor de 60% (sessenta por cento) do valor cobrado pela empresa que faz o transporte.

Art. 2º - As despesas oriundas da aplicação dessa lei ocorrerão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementares se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal