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Pref. Nossa Senhora do Livramento

ATA DE REGISTRO DE PREÇO 029 2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUALAQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA (PÃES, BOLOS, SALGADOS TIPO COQUETEL E LANCHES), PARA O CONSUMO DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO QUE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA E. MANTOANI COMERCIO DE FRIOS LTDA-EPP PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2966/2019 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2019 (EXCLUSIVO MEEPP). 12 (DOZE) MESES.

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município em pleno exercício de seu mandato e funções, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônico, publicado no 28 de Fevereiro de 2020 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XV | N° 3.427 processo administrativo n 2966/2019 Pregão Eletrônico – n° 30/2019 SRP, registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposições a seguir:

FORNECEDOR: EMPRESA E. MANTOANI COMERCIO DE FRIOS LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.242.422-0001-88, Inscrição Estadual 13.433816-2 com sede a Avenida Dom Orlando Chaves nº 2650, Qd 28 Lote 03, Bairro Cristo Rei, CEP: 78.118-000, município de Varzea Grande-MT, neste ato representado pelo senhor Jaime Mantoani, empresário portador do RG: 2738956-1 SSP/MT e CPF: 528.950.251-34, residente e domiciliado Avenida do Mexico nº 701, Bairro Jardim das Americas, município de Cuiabá-MT, CEP: 78.060-598

1. CLAUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para Registro de preços visando para futura e eventual aquisição de produtos de padaria (pães, bolos, Salgados tipo coquetel e lanches), para o consumo das Secretarias da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA N° 76/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002966/2019 – PREGÃO ELETRÔNICO - SRP PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2019 (EXCLUSIVO ME – EPP), visando atender a demanda das Secretarias do município de Nossa Senhora do Livramento, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

CLAUSUAL SEGUNDA DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

Razão Social:

E. MANTOANI COMERCIO DE FRIOS LTDA-EPP, CNPJ sob o nº 14.242.422-0001-88

Endereço:

Avenida Dom Orlando Chaves nº 2650, Qd 28 Lote 03, Bairro Cristo Rei, CEP: 78.118-000, município de Varzea Grande-MT

Contatos:

65 3685-0171

Representante

Jaime Mantoani

Razao Social

Lote

Descrição

Unidade

Marca

Quantidade do Item

Valor do Item

Valor Total do Item

E MANTOANI COM. DE FRIOS LTDA EPP

18

LANCHE PRONTO DE PÃO DE SAL - PRODUTO DA HORA, TIPO LANCHE, CONTENDO (PÃO FRANCÊS, MARGARINA, 1 FATIA PRESUNTO, 1 FATIA MUSSARELA), ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DE POLIPROPILENO E BANDEJA DE PAPELÃO PRÓPRIO PARA SALGADOS, EM CONDIÇÕES TÉCNICAS E HIGIÊNICO-SANITÁRIAS ADEQUADAS.

UN

CEIA DOS PAES

7930

4,79

37.984,70

Valor Total: R$ 37.984,70 ( Trinta e Sete Mil Novecentos e Oitenta e Quatro Reais e Setenta Centavos

2.2. Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:

a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial desta Ata, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;

b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.

2.3. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;

2.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.).

3. CLAUSULA TERCEIRA VALIDADE DA ATA

3.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da sua assinatura não podendo ser prorrogada.

4.CLAUSULA QUARTA REVISÃO E CANCELAMENTO

4.1 A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 4.2 Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor.

4.3 Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o fornecedor para negociar a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

4.4 O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

4.4.1 A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

4.5 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

4.5.1 Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

4.5.2 Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

4.6 Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

4.7 O registro do fornecedor será cancelado quando:

4.7.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços;

4.7.2 Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

4.7.3 não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

4.7.4 Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão participante.

4.7.5 Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

4.7.6 Por razões de interesse públicas devidamente demonstradas e justificadas;

4.8 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

4.9 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

4.10. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

4.10 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

4.12. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata de Registro de Preço.

4.13 Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da Contratada, relativas ao fornecimento.

4.14 Caso a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, o seu exclusivo critério, poder suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a contratada cumpra integralmente a condição contratual infringida.

5.CLAUSULA QUINTA – DA GERENCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1 O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 6º do Decreto nº 2.271, de 1997. 5.2 O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato. 5.3 A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos nesta Ata de Registro de Preço.

5.4 A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos aspectos mencionados no art. 34 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008, quando for o caso.

5.5 O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

5.6 A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido nesta Ata de Registro de Preço, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.

5.7 O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.

5.8 O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, nesta Ata de Registro de Preço e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993.

5.9 As disposições previstas nesta cláusula não excluem o disposto no Anexo IV (Guia de Fiscalização dos Contratos de Terceirização) da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008, aplicável no que for pertinente à contratação.

5.10 A fiscalização da execução dos serviços abrange, ainda, as seguintes rotinas:

5.10.1 Verificar a pontualidade na entrega dos serviços; 5.10.2 Analisar se os prazos estão sendo cumpridos; 5.11 A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993. 5.12 Será designado para fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços, do objeto da presente contratação, conforme a seguir: 5.13 Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 5.14 A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993. 5.15 O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 5.16 Será designado para fiscalizar e acompanhar o fornecimento, do objeto da presente contratação, conforme a seguir: 5.16.1 A Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura: Marcos Antônio Figueiredo Silva; 5.16.2 A Secretaria de Educação: Coordenador de Transporte Escolar: João Bosco Miranda; 5.16.3 .A Secretaria de Saúde: Edenilze Maciel; 5.16.4 .A Secretaria de Desenvolvimento Rural: José Carlos da Silva; 5.16.5 .A Secretaria de Finanças: José Luis da Silva Leite; 5.16.6 .A Secretaria de ADM: José Luis da Silva Leite; 5.16.7 A Secretaria de A. Social: André Luis Morais e Silva. 5.16.8 A Secretaria de Cultura e Turismo: Valeria Vanessa Porfiria da Silva 5.17 Ambos deverão atestar os documentos, quando comprovada a fiel e correta entrega para fins de pagamento, que deverá atestar os documentos da despesa, quando comprovada a fiel e correta entrega para fins de pagamento. 5.18 Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 5.19Seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

6. CLÁUSULA SEXTA – DO LOCAL , PRAZO

6.1. Prazo para entrega do objeto: O prazo de entrega dos bens é de até 05 (cinco) dias, contados do envio da ordem de fornecimento, em remessa parcelada,.

6.2. Do local de entrega dos bens/produtos: No seguinte endereço: No almoxarifado central desta Prefeitura, situado na Rua Ana Feliciana, s/nº. Centro – Nossa Senhora do Livramento/MT, a partir de 7:00hs as 15:00hs.

7. CLAUSULA SETIMA DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS

7.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias.

Secretaria/Unidade

Recurso

Projeto

Atividade

Reduzido

Dotação

Natureza de Despesa

Fonte

ADM

PRÓPRIO

02089 – Manut. das Atividades de ADM e Planejamento

040046

33.90.30.00

100

Finanças

PRÓPRIO

2004- Man. das Ativ. da Secretaria de Finança

040006

33.90.30.00

100

Educação

PRÓPRIO

2101 – Capacitações de Profissionais da Educação- Gestão

050024

33.90.30.00

100

Educação

FUNDEB

2011- Manutenções do Ensino Fundamental – FUNDEB 40%

050072

33.90.30.00

119

Educação

FUNDEB

2012 – Manutenções da Educação Infantil – Creche Fundeb 40%

050081

33.90.30.00

119

Educação

FUNDEB

2104- Manutenções da Educação Infantil – Pré-escola-Fundeb 40%

050105

33.90.30.00

119

Educação

FUNDEB

2063- Capacitações de Profissionais da Educação 40%

050086

33.90.30.00

119

Desenvolvimento Rural

Próprio

2036- Manutenção e Encargos da Secretaria

100005

33.90.30.00

100

Obras-infraestrutura

Próprio

2074 - Manut. Encargos e Salários

080013

33.90.30.00

100

Saúde

Próprio

2067 – Manut.da Sec. de Saúde

070043

33.90.30.00

100

Saúde

Próprio

2305- Manut.da Sec. de Saúde

070125

33.90.30.00

100

Saúde

Federal

2305- MANUTENÇÕES DA ATENÇÃO BÁSICA

070126

33.90.30.00

146

Cultura

Próprio

2288-Manut. da Sec. de Cultura e Turismo

130015

33.90.30.00

100

Assistência Social

ESTADUAL

2027- MANUTENÇÕES APOIO A PESSOA IDOSA - API

060026

33.90.30.00

143

Assistência Social

Federal

2024- MANUTENÇÕES DO PAIF

060022

33.90.30.00

129

Assistência Social

Federal

2028 - MANUTENÇÃO DO IGD - SUAS

060031

33.90.30.00

129

Assistência Social

Federal

2082- MANUTENÇÕES DO PROGRAMA IGDBF - MUNICIPAL

060038

33.90.30.00

129

8. CLAUSULA OITAVA DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

8.1 Prazo para recebimento provisório do objeto, se houver:

8.1.2. Os bens/produtos serão recebidos provisoriamente no prazo de 02 (dois) dias, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

8.2. Prazo para recebimento definitivo do objeto:

8.2.1 Os bens/produtos serão recebidos definitivamente no prazo de 02(dois) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.

8.2.2 Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes nesta Ata de Registro Preço, devendo ser substituídos no prazo de 01(um) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

8.2.3. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

8.2.4. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

9. CLAUSULA NONA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

9.1.1 Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;

9.1.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

9.1.3 Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;

9.1.4 Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

9.1.5 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

9.1.6 Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

9.1.7 Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela contratante, de acordo com a especificação desta Ata de Registro de Preço, responsabilizando se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de condição estabelecida;

9.1.8 . Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela contratante, atendendo prontamente a quaisquer reclamações e sugestões;

9.1.9. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para a contratante;

9.1.10. Assumir a responsabilidade por todos encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando se a salda-los na época própria, uma vez que seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a contratante;

9.1.11. Cumprir orientações do (a) fiscal(s) do contrato, exceto as que infringirem normas legais;

9.1.12. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes de adjudicação deste processo licitatório;

9.1.14. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

CLAUSULA DECIMA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 10.1São obrigações da Contratante:

10.1.1 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preço;

10.1.2 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes na Ata de Registro de Preço, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

10.1.3 Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

10.1.4 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

10.1.5 Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos Ata de Registro de Preço;

10.2A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

10.3Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

10.4Exercer o acompanhamento e a fiscalização do contrato, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

10.5Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso do contrato, fixando prazo para a sua correção e ou devolução dos produtos;

10.6Pagar à Contratada o valor resultante dos produtos, no prazo e condições estabelecidas Ata de Registro de Preço;

10.7Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada.

.

CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA DO REAJUSTE DE PREÇOS

11.1 Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas. 11.2. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice IFGV exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 11.3. Nos reajustes subseqüentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 11.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer. 11.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo. 11.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor. 11.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 11.8. O reajuste será realizado por apostilamento.

CLAUSULA DECIMA SEGUNDA DA FORMA DE PAGAMENTO

12.1 O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta)dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

12.2 Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993. 12.3 Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato. 12.4 Constatando-se, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018. 12.5 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 12.6 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 12.7 Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 12.8 Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018. 12.9 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 12.10 Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 12.11 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF. 12.11.1.Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante. 12.12 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 12.4 A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 12.5 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)

I =

( 6 / 100 )

I = 0,00016438

TX = Percentual da taxa anual = 6%

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12.16 Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

12.17. Não será efetuado o pagamento em nome de terceiros, ou em conta de Poupança, sendo que referido pagamento poderá ficar suspenso até que sejam devidamente cumpridas as exigências do Edital.

12.18. A critério da Administração poderão ser utilizados os pagamentos devidos para cobrir possíveis despesas com multas, indenizações a terceiros, ou outras de responsabilidade da Adjudicada.

12.19. Nenhum pagamento será efetuado ao fornecedor enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

12.20. A Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

12.21. Os pagamentos serão efetuados pela tesouraria à vista de Nota Fiscal Eletrônica – NFe, apresentadas, que deverão ser enviadas para o serviço de email institucional Prefeitura a seguir: nfe@nossasenhoradolivramento.mt.gov.br, e a DANFE deverá ser emitida e acompanhar a mercadoria.

12.22. Havendo divergência ou erro na emissão da Nota Fiscal Eletrônica-NFe, modelo 55, será interrompida a contagem do prazo para fins de pagamento, sendo iniciada nova contagem somente após a regularização da referida Nota fiscal Eletrônica - NFe;

CLAUSULA DECIMA TERCEIRA DAS PENALIDADES 13.1Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que: 13.2inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação; 13.3 Ensejar o retardamento da execução do objeto; 13.4 Fraudar na execução do contrato; 13.5 Comportar-se de modo inidôneo; 13.6 Cometer fraude fiscal; 13.7 Não mantiver a proposta. 13.8 A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 13.9 Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante; 13.10 Multa moratória de até 0,5% (zero virgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor do contrato; 13.11 Em se tratando de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), aplicar-se-á multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento), de modo que o atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração contratante a promover a rescisão do contrato; 13.12 As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si; 13.13 Multa compensatória de até 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; 13.14 Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida; 13.15 Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos; 13.16 Impedimento de licitar e contratar com a União com o conseqüente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos; 13.17 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados; 13.18 Também fica sujeita às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que: 13.19 Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 13.20 Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 13.21 Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados; 13.22 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999; 13.23 As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente; 13.24 Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente; 13.25 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. 13.26 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

14. CLAUSULA DECIMA QUARTA DA PUBLICAÇÃO

14 O Contratante providenciará a publicação do presente Termo no Diário Oficial do município, TCE/MT nos termos do artigo 61, parágrafo único da Lei 8.666/93

15. CLAUSULA DECIMA QUINTA DOS ILÍCITOS PENAIS

15.1. As infrações penais tipificadas na Lei nº 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

16. CLAUSULA DECIMA SEXTA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão nº 30/2019 e seus anexos e as propostas das classificadas.

17 CLAUSULA DECIMA SETIMA DO FORO

17.1. As partes contratantes elegem o foro de Várzea Grande-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17.2. E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei nº 8.666/93.

Nossa Senhora do Livramento – MT 06 de Março de 2020.

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

FORNECEDOR:

Empresa: E. MANTOANI COMERCIO DE FRIOS LTDA-EPP

CNPJ sob o nº 14.242.422-0001-88

Representado pelo senhor Jaime Mantoani

RG: 2738956-1 SSP/MT

CPF: 528.950.251-34