“Dispõe sobre a averbação de tempo de serviço da Sra. Florinda Gonçalves de Barros”

O Prefeito Municipal de Araguainha/MT, Sr. Silvio José de Morais Filho, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal 587 de 13 de julho de 2009,

Resolve:

Art. 1º Determina averbar o tempo de contribuição considerado e confirmado em 573 (quinhentos e setenta e três) dias, correspondentes a 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 28 (vinte e oito) dias, conforme CERTIDÕES DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO de protocolo nº 547/2008 emitida pelo Governo de Mato Grosso – Secretaria de Estado de Administração; nº 04001080.1.00305/19-9 emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e parecer jurídico expedido pela Procuradoria Jurídica Municipal.

Art. 2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguainha/MT, 27 de Fevereiro de 2020.

Silvio José de Morais Filho

Prefeito Municipal