LEI Nº 1.838, DE 09 DE MARÇO DE 2015.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio para o Ano de 2015 com o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP e dá outras providências".

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio como Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.715.247/0001-00, com sede na Avenida das Araras, nº 99 W, Centro no Município de Nova Mutum – MT, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil), objetivando o repasse de recursos financeiros, para custeio das atividades desenvolvidas pelo COMSEP, com despesas de consumo, despesas com serviços e despesas com material permanente.

Parágrafo Único.

As despesas autorizadas no

Artigo 1º correrão por conta da dotação prevista no Orçamento de 2015, na

seguinte rubrica orçamentária:

DOTAÇÃO

09. Secretaria Municipal de Administração

09.001. Secretaria Municipal de Administração

09.001.04. Administração

09.001.04.122. Administração Geral

09.001.04.122.0138. Apoio a Ent. Não Gov. e Outras Esf. de Governo

09.001.04.122.0138.2130 Apoio a entidades não governamentais

3350.41.00.00 Contribuições R$ 100.000,00

TOTAL DA DOTAÇÃO R$ 100.000,00

Art. 2º. Fica a Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP, obrigada a efetuar a Prestação de Contas de cada parcela recebida, sendo este o critério para liberação da parcela posterior, nos termos e anexos da Instrução Normativa nº 003/2009, do Sistema de Controle Interno do Município.

Art. 3º. Fica a Secretaria Municipal de Administração responsável pelo acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos do Convênio autorizados nesta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 09 de março de 2015.

Adriano Xavier Pivetta

Prefeito Municipal