CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO Nº 035/2020
9 de Março de 2020
Pelo presente instrumento particular de CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA - MT, sito a Avenida Gaspar Dutra – s/n, Claudia-MT, inscrita no CGC/MF 01.310.499/0001-04, denominada a seguir como CONTRATANTE e ZULEIDE CALDEIRA, residente e domiciliada na cidade de Claudia, Estado de Mato Grosso, portadora do RG nº 2163160-3 SSP/MT e CPF sob nº 004.109.141.85, doravante denominada como CONTRATADA, celebram o presente Contrato individual de Trabalho por Tempo Determinado, a título precário, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme Lei Municipal N.º 256/2009, Lei Complementar nº 050/2017 e as disposições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O objetivo da presente contratação temporária é a prestação de serviços na função de Técnico em Desenvolvimento Infantil e Especial; 40 Horas; Zona Urbana, a ser desempenhada junto a Secretaria Municipal de Educação, fundamentada na Lei Complementar nº 050/2017.
CLÁUSULA SEGUNDA - O valor mensal do presente contrato será de R$ 1.667,57 (Hum mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), correspondentes a 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com as Leis Complementares 010/2008 e 050/2017, podendo ocorrer variação durante a vigência do mesmo a critério exclusivo da Secretaria Municipal de Educação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento do valor mencionado no caput desta Cláusula será efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao seu vencimento, e quando houver variação das horas tal variação deverá ser aferida pela Secretaria Municipal de Educação, e informada ao Departamento de Recursos Humanos, mediante relatório específico, com a discriminação das horas contratadas e das horas que variarem no mês relativo ao pagamento.
PARÁGRAFO SEGUNDO- A remuneração mensal prevista no caput desta Cláusula será reajustada na mesma época e índice adotados para os demais servidores da CONTRATANTE.
CLÁUSULA TERCEIRA - Quando do término da vigência do presente contrato o CONTRATADO (A), terá direito a receber 13º salário proporcional, férias e um terço proporcional, não tendo direito ao Aviso prévio, haja vista que o presente contrato é celebrado por prazo determinado.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para efeito do pagamento das verbas rescisórias mencionadas no caput desta Cláusula, será realizada uma média dos salários percebidos durante a vigência deste Contrato.
CLÁUSULA QUARTA - O CONTRATADO (A) fica desde já obrigado ao exercício da função pública, nos limites e obrigações igualmente impostos aos servidores efetivos por força da Lei Complementar 010/2008, sem que com isso adquira direitos iguais aos benefícios individuais previstos naquele texto legal, com exceção àqueles inerentes ao exercício de determinada função.
PARÁGRAFO ÚNICO - Se houver faltas não justificadas por parte do CONTRATADO (A), estas serão descontadas no seu pagamento.
CLÁUSULA QUINTA - Este contrato tem como suporte legal a Lei nº 256/2009 e a Lei Complementar nº 050/2017, que regulamenta a contratação temporária por excepcional interesse público, e regulamenta também as demais características do presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Além dos descontos previstos em Lei, reservam-se a CONTRATANTE, o direito de descontar do CONTRATADO (A) as importâncias correspondentes aos danos eventualmente causados por ele.
CLÁUSULA SEXTA - As despesas decorrentes deste instrumento correrão por conta da Dotação Orçamentária, abaixo consignada no Orçamento Programa para o corrente Exercício.
05.004.12.365.0012.2023.3190.04
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL CIVIL
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.
CLÁUSULA SÉTIMA - A vigência do presente contrato será da data de sua assinatura até 16 de Dezembro de 2020, sendo que as obrigações e direitos pactuados no mesmo se extinguirão de pleno direito, quando da data de seu vencimento, sem prejuízo do disposto na Cláusula Terceira supramencionada.
CLÀUSULA OITAVA - Fica ressalvado à CONTRATANTE o direito à rescisão unilateral deste instrumento de contrato, desde que o mesmo se torne inadequado ou inconveniente aos interesses do município.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATANTE pode rescindir este contrato antes do término previsto na Cláusula Sétima, quando assim for necessário, respeitando-se o Princípio da Supremacia do Interesse Público.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O (A) CONTRATADO (A) pode pedir a rescisão deste instrumento de contrato, por motivos de foro íntimo, sempre com aviso de 30 (trinta) dias anterior à data da rescisão de fato ou com prazo menor quando houver a anuência por parte da CONTRATANTE.
CLÁUSULA NONA - Os servidores contratados com base na Lei N.º 256/2009 e na Lei Complementar nº 050/2017, que regulamentam a contratação temporária por excepcional interesse público, estão sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social - INSS.
CLÁUSULA DÉCIMA - As partes elegem o Foro da Comarca de Claudia - MT, para dirimirem dúvidas oriundas do presente contrato.
E, por terem assim justos e contratados, firmam as partes, o presente contrato.
CLÁUDIA/MT, 10 de Fevereiro de 2020.
PREFEITURA MUN. DE CLAUDIA
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal
CONTRATANTE
ZULEIDE CALDEIRA
CONTRATADO (A)
TESTEMUNHAS:
1 - ___________________________ 2 - ___________________________
Andreia Teolide Schneider Sielski Maria Aparecida Bueno
CPF: 012.639.971-98 CPF: 011.842.501-38