PORTARIA PREVI-CLAUDIA APOSENTADORIA
9 de Março de 2020
PORTARIA Nº. 008/2020.
SUMULA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR IDADE PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DA Srª. MARIA BENEDITA PALHARIM”
A Diretora Executiva do PREVI-CLAUDIA - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Claudia, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art.40, §1º, inciso “III”, alínea “b”, e § 8º, da Constituição Federal com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, combinadoo Art. 10, § 7º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, Art. 12º, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 473 de 24 de abril de 2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de CLAUDIA-MT e Lei Municipal nº 10, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de CLAUDIA – MT, atualizada pelo Decreto nº 341 de 31 de janeiro de 2020.
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntaria Por Idade Proporcional ao Tempo de Contribuição em favor da servidora Sra. MARIA BENEDITA PALHARIM, portadora do RG nº. 3190909-4 SSP/MT, inscrita no CPF nº. 464.202.159-00, cadastrada sob a matriculada no RH sob o nº 084 e matrícula Previdenciária nº. 168, efetiva no cargo de PROFESSORA 30 HORAS, CLASSE C, NÍVEL 08, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, contando a referida servidora com 9.643 dias trabalhados, ou seja, 26 anos, 05 meses e 01 dia, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição, conforme processo do PREVI-CLAUDIA nº. 2020.08.00000001.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor no dia 06 de março de 2020, revogadas as disposições em contrário
Claudia-MT, 06 de março de 2020.
SHEILA YOTZCHETZ
Diretora Executiva
CPF.033.243.079-02
Homologado em: ____/_____/______
ALTAMIR KURTEN
PREFEITO MUNICIPAL