“Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nomeia membros para compor a Comissão Processante e dá outras providências”. .

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 63, VI, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o disposto nos artigos 207 a 210 da Lei Complementar nº001/2001; e

Considerando o teor do Ofício nº 15/2019/21ªZE, da lavra do Juízo da 61º Zona Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, autuado sob o nº 308/2020,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, designando os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência da primeira, procederem à apuração, no prazo de 60 (sessenta) dias, dos fatos de que trata o Processo Administrativo nº 308/2020, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos:

I. ANGELA SANTOS: Assistente Social, lotada na Secretaria Municipal de Ação Social, matrícula funcional nº 489; II. MAYLA CLICIA DA SILVA FARIAS, Assistente Administrativo, matrícula funcional nº 1038;

III. WALTER QUEIROZ VICTORIO JUNIOR, Assistente Administrativo, matrícula funcional nº 1043.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 06 de março de 2020.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal