LEI MUNICIPAL N° 1.418/2020

EMENTA: “AUTORIZA O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO, DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT EM 12,84% (DOZE VÍRGULA OITENTA E QUATRO POR CENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, consoante as Normas Gerais de Direito Público, A Lei Federal n° 11.738/2008, a Constituição Federal, e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art.1º. Fica reajustado em 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro percentuais) o piso salarial dos professores do magistério com carga horária de 30 (trinta) horas semanais em R$ 2.164,60, (dois mil cento e sessenta e quatro reais e sessenta centavos), e, com a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais em R$ 2.886,15 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e quinze centavos) conforme determina o art. 5º da Lei Federal n. 11.738 de 16 de julho de 2008.

Parágrafo Único: Aplica – se o reajuste deste artigo, somente aos professores que recebem o piso salarial.

Art. 2° - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata da LDO e LOA/2020, para dar cumprimento a presente lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2020 e subseqüentes.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros e retrativos a 01 de Janeiro de 2020.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 05 de dias de março de 2020.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT