LEI MUNICIPAL N.º 1.419 /2020

“Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de 301.355,72(trezentos e um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos) do valor do orçamento vigente e dá outras providências.”.

O Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso II e III da lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar no valor de 301.355,72(trezentos e um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos), e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento de 2020, conforme abaixo descriminado:

ORGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

UNIDADE: 003 – FUNDEB - Fundo de desenvolvimento Ensino Básico e Valorização Profissionais do Magistério

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUB-FUNÇÃO: 361– Ensino Fundamental

PROGRAMA: 0009 – Nossa Escola, Nosso Futuro

PROJETO ATIVIDADE: 1028- Ampliação, reforma prédios escolares- Ensino Fundamental

NATUREZA DA DESPESA: 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

FONTE: 119...........................................................................................R$. 301.355,72

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 301.355,72

Art 2º - Para cobrir ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, autorizando a anulação total ou parcial, conforme descriminado:

ORGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

UNIDADE: 003 – FUNDEB - Fundo de desenvolvimento Ensino Básico e Valorização Profissionais do Magistério

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUB-FUNÇÃO: 361– Ensino Fundamental

PROGRAMA: 0009 – Nossa Escola, Nosso Futuro

PROJETO ATIVIDADE: 2034 – Remuneração Profissionais do Ens.Fundamental 60%

NATUREZA DA DESPESA: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas- Pessoal civil

FONTE: 118...........................................................................................R$. 280.000,00

ORGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

UNIDADE: 003 – FUNDEB - Fundo de desenvolvimento Ensino Básico e Valorização Profissionais do Magistério

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUB-FUNÇÃO: 361– Ensino Fundamental

PROGRAMA: 0009 – Nossa Escola, Nosso Futuro

PROJETO ATIVIDADE: 2034 – Remuneração Profissionais do Ens.Fundamental 60%

NATUREZA DA DESPESA: 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

FONTE: 118..............................................................................................R$. 21.355,72

TOTAL DA ANULAÇÃO R$.301.355,72

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 05 dias do mês de março de 2020.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL