LEI MUNICIPAL Nº 1099/2020, DE 04 DE MARÇO DE 2020.

Autor: Poder Executivo Municipal

Dispõe sobre a Implantação do Sistema Municipal de Cultura de Torixoréu- Mato Grosso, seus princípios, objetivos, estrutura, recursos, gestão financeira, inter – relações entre seus componentes e dá outras providências.

A Excelentíssima Senhora Prefeita INÊS MORAES MESQUITA COELHO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições outorgadas pelo inciso VI e alínea “d” do inciso XXXVI do artigo 10 e inciso I do artigo 33 ambos da LOM do Município de Torixoréu - MT; faz saber que a Câmara Municipal de Torixoréu - MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º Este Projeto de Lei, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 71/2012, que acrescenta o artigo 216-A à Constituição Federal/1988, para instituir o Sistema Nacional de Cultura. Com o artigo 249 da Constituição do Estado de Mato Grosso. Com a Lei Estadual º 10.362/2016, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura, tem como primícias, implantar, instituir e regulamentar o Sistema Municipal de Cultura de Torixoréu-MT.

Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura integrado ao Sistema Nacional de Cultura – SNC e ao Sistema Estadual de Cultura – SEC, se constitui no principal articulador, no âmbito Municipal, das Políticas Públicas de Cultura, e, estabelece mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.

Artigo 2º. O Sistema Municipal de Cultura, tem a finalidade de institucionalizar mecanismos de planejamento de ações que garantam a democratização da Política Cultural do Município, sua implementação, monitoramento e avaliação, partindo dos anseios, motivações e expectativas da representação social, por meio da participação, do diálogo e do consenso na gestão, rumo a construção e ao acompanhamento da Política Municipal de Cultura.

TÍTULO I

DA POLÍTICA CULTURAL

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA

Artigo 3º A Política Municipal de Cultura de Torixoréu-MT, em fase de implantação e organização, está alinhada à Política Nacional e à Política Estadual de Cultura, conforme critérios e especificidades de cada esfera, seguindo criteriosamente toda a legislação que ampara e orienta a gestão cultural.

Artigo 4º A Política Municipal de Cultura, com fundamento no Plano Nacional e Plano Estadual de Cultura, dentre outras legislações pertinentes, estabelece o papel do Município na Gestão da Cultura, contempla os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os cidadãos e cidadãs. E, define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Gestão Municipal, com a participação da sociedade.

CAPÍTULO II

DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA

Artigo 5º É responsabilidade do Município, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Cultura, planejar e fomentar Políticas Públicas de Cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial, proporcionando condições para o desenvolvimento da economia da cultura considerando o interesse público e o respeito à diversidade.

Parágrafo Único: À Secretaria Municipal de Cultura, na condição de coordenadora executiva da Gestão de Cultura, cabe estimular a diversificação dos mecanismos de financiamento para a cultura, de forma a atender os objetivos previstos e elevar o total de recursos destinados ao setor para garantir o seu cumprimento na promoção e execução das ações da cultura local.

Artigo 6º Compete ao Município, nos termos da Lei vigente, formular Políticas Públicas e programas que conduzam à efetivação dos objetivos, metas e diretrizes propostos, de forma a garantir a sua efetivação, com destaque para as atribuições abaixo:

I - Fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoção e difusão, com a publicação de editais, prêmios e seleções públicas para o estímulo a projetos e

processos culturais, concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, provendo a manutenção e o funcionamento do Fundo Municipal de Cultura, entre outros incentivos, nos termos da Lei.

II - Proteger os documentos, as obras e os demais bens, de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

III - Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização dos bens de valor histórico, artístico e cultural, material e imaterial existentes no Município.

IV - Desenvolver o intercâmbio cultural e artístico com os demais Municípios.

V- Proporcionar meios de valorização e apoio aos agentes culturais, garantindo a participação de representantes da comunidade.

VI - Promover o tombamento dos bens culturais existentes no Município, material e imaterial, ficando sobre a proteção do Município de Torixoréu, todos os bens tombados pelo Poder Público.

VII-Garantir a preservação do patrimônio cultural do Município, e, estimular o acesso a sua produção, resguardando os bens de natureza material e imaterial, os documentos históricos, acervos e coleções, identidades e memórias dos diferentes grupos formadores da sociedade.

VIII - Proporcionar meios de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios econômicos, da implantação regulada de fundos públicos e privados, entre outros incentivos para valorização da cultura, conforme dotação orçamentária, nos termos da Lei.

IX - Garantir o livre acesso à cultura, a criação e expressão, o direito à identidade, à diversidade cultural e a participação na execução e nas decisões de Política Cultural.

Artigo 7º O Poder Público Municipal deve zelar pelo pleno funcionamento, da Biblioteca Pública Municipal, visando:

I-Realizar convênios com entidades, Estado e União, evidenciando a implementação do serviço público.

II-Promover eventos, a nível Municipal, tais como:doações, promoções eincentivos,para adquirir livros, entre outros materiais e equipamentos para melhorar amanutenção e funcionamento da Biblioteca.

III-Realizar promoções envolvendo as escolas, professores e pessoas interessadas, desde que, a renda seja empregada para o aperfeiçoamento da mesma.

IV- Atribuirlivre acesso à biblioteca, a estudantes de qualquer nível de ensino e escola, como também professores e pessoas interessadas, desde que observadas as normas do regulamento interno.

V - Manter um bibliotecário, com seus auxiliares, capacitados para o atendimento e orientação ao público que procurar o estabelecimento.

Artigo 8º A Política Cultural Municipal deve ser transversal, sempre em consonância com as demais Políticas Públicas, em especial com as políticas de comunicação social, educação, turismo, meio ambiente, segurança pública, esporte e lazer.

Artigo 9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação com critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito à diversidade e aos direitos humanos.

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS E GESTÃO FINANCEIRA

Artigo 10 O Sistema Municipal de Cultura, instrumento de planejamento e execução de Políticas Públicas de Cultura, tem seu financiamento previsto no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, dispondo sobre os recursos destinados à execução das ações contempladas em Lei, conforme instrui o artigo 165, e, § 1º do artigo 167 da Constituição Federal.

Artigo 11 Ao Município, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Fundo Municipal de Cultura, cabe assegurar condições para receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual e no Fundo Municipal de Cultura.

Artigo 12 O financiamento das Políticas Públicas de Cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal de Cultura e, ainda, com os recursos oriundos dos orçamentos do Estado e da União.

Artigo 13 Os recursos oriundos do orçamento do Estado e União são as principais fontes de recursos do Sistema Municipal de Cultura, e, destina-se ao orçamento da Secretaria de Municipal de Cultura, devendo ser incluso na conta do Fundo Municipal de Cultura, criado pela Lei Municipal n° 1068 de 19 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto Executivo de n° 018/2018 de 28 de junho de2018.

Artigo 14 Para que as metas e ações culturais sejam executadas será garantido em Lei orçamentária, a partir do ano de 2021, um percentual mínimo de 1% (um por cento) do orçamento do Município, destinado à conta do Fundo Municipal de Cultura, a fim de ser igualmente dividido entre os setores culturais para o fomento de seus projetos, para que sustente a curto, médio e longo prazos, todas as atividades do Plano Municipal da Cultura/2020-2029.

Artigo 15 Todo o processo de planejamento e orçamento de recursos materiais e financeiros deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da Política de Cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, transferências do Estado e da União, entre outras fontes de recursos, conforme a Lei vigente.

Artigo 16 O Conselho Municipal de Cultura, criado pela Lei Municipal nº 1068/2018 de 19 de junho de 2018, acompanhará e fiscalizará a aplicação de todos os recursos, destinados à cultura, na forma do regulamento.

Artigo 17 Toda a alocação de recursos públicos destinados às ações culturais deve atender às exigências contidas nas normativas Nacional, Estadual e Municipal, manter-se em consonância com as diretrizes, metas e objetivos estabelecidos em Lei, de forma a orientar a execução das ações financeiras e de gestão.

PARÁGRAFO ÚNICO: Constitui crime o emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura em finalidades diversas daquelas previstas em Lei.

TÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

CAPÍTULO I

DA DEFINIÇÃO DOS PRINCÍPIOS

Artigo 18 O Sistema Municipal de Cultura se constitui num instrumento de planejamento estratégico, de articulação e gestão que organiza a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva da garantia dos direitos culturais do cidadão e cidadã, tendo em vista o fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios, a eficácia, a equidade e a efetividade na aplicação dos recursos públicos destinados à cultura.

Artigo 19 O Sistema Municipal de Cultura fundamenta-se na política Nacional e Estadual de Cultura com diretrizes que serão estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com a União, Estado, Municípios e Distrito Federal, suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil.

Artigo 20 O Sistema Municipal de Cultura, primando pelo fomento, a produção e a diversidade das expressões culturais, no sentido de regulamentar as ações da Política Municipal de Cultura, fundamenta-se nos princípios abaixo, os quais devem orientar as ações da Gestão Pública Municipal, dos Conselhos Municipais e da sociedade civil organizada:

I. Garantir a liberdade de expressão e criação.

II. Respeitar e valorizar a diversidade cultural e a transversalidade nas políticas culturais.

III. Atenção e respeito aos direitos humanos e culturais.

IV. Garantir a todos o direito à arte, à cultura, à informação, à comunicação e à crítica cultural.

V. Preservar a memória, os costumes e as tradições locais e regionais.

VI. Valorizar a cultura como condutor do desenvolvimento sustentável, promovendo a parceria entre os agentes públicos pela implementação das Políticas Culturais.

VII. Colaboração entre os entes federados, os agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia da cultura e da economia criativa.

VIII. Participação e controle social na formulação e acompanhamento das Políticas Culturais, com ênfase para a democratização da cultura.

IX. Fomento da produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais, de maneira a promover a integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

Artigo 21. O Sistema Municipal de Cultura tem como objetivo geral criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das Políticas Públicas de Cultura desenvolvidas no âmbito do Município, por meio de um processo democrático de interação da cultura com as demais áreas e segmentos, com vistas a captar recursos financeiros, materiais e humanos para custeio e dinamização da difusão cultural, promovendo o exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município de Torixoréu-MT.

Artigo 22 OSistema Municipal de Cultura apresenta como objetivos específicos:

I - Implantar, articular e integrar o Sistema Municipal de Cultura, com vistas a fortalecer e ampliar os mecanismos de financiamentos públicos para a cultura do Município.

II - Fortalecer e descentralizar as Políticas Culturais, promovendo a integração da cultura com outros setores da sociedade.

III - Valorizar e difundir a diversidade étnica e cultural, por meio da preservação e promoção do patrimônio histórico e artístico, material e imaterial.

IV - Qualificar a gestão pública na área cultural do Município, por meio da formação dos agentes e gestores culturais, no sentido de desenvolver a economia da cultura e a economia criativa no Município de Torixoréu.

V - Criar e fortalecer programas que promovam os setores e segmentos culturais, como forma de reconhecer, valorizar e difundir os saberes, os costumes, os conhecimentos e as expressões dos grupos tradicionais da cultura torixorina.

VI - Ampliar as ações de intercâmbio das artes e cultura com o Estado e região, estabelecendo parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura.

VII - Democratizar o acesso da sociedade às artes e à cultura, por meio de formação de agentes e gestores culturais.

VIII - Consolidar processos de participação e controle da sociedade nas Políticas Culturais, como forma de preservar e promover o patrimônio histórico, artístico, material e imaterial do Município.

IX - Promover a busca pela informação e formação na área cultural, tendo como essência o fortalecimento institucional, primando pela eficiência, eficácia, efetividade e transparência na aplicação dos recursos públicos e das ações culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis.

X - Dá estabilidade jurídica à Política Cultural do Município, assegurando sua continuidade enquanto Política Pública, por meio da construção e aprovação do Plano Municipal de Cultura.

XI- Articular e implementar Políticas Públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município.

XII- Criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das Políticas Públicas de Cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema.

XIII - Estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural, assegurando uma partilha equilibrada, entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos e bairros do Município.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

Artigo 23.O Sistema Municipal de Cultura – SMC, consiste em um instrumento de gestão compartilhada de Políticas Públicas de Cultura entre o Poder Público e a sociedade civil, organizado em regime de colaboração, instituindo um processo de gestão e promoção conjunta de Políticas Públicas de Cultura, democráticas e permanentes, pactuada entre o Poder Público Municipal e a sociedade civil.

Parágrafo Único: Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, de parceria, colaboração e de qualificação dos recursos humanos.

Artigo 24.O Sistema Municipal de Cultura – SMC, será integrado ao Sistema Nacional de Cultura – SNC e ao Sistema Estadual de Cultura – SEC,marco institucional de extrema importância para o desenvolvimento da cultura, instituído com a finalidade de promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais do cidadão e cidadã torixorinos.

Artigo 25. O Sistema Municipal de Cultura – SMC, se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, fomento e promoção das Políticas Públicas de Cultura, estabelece mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil, tendo com parte integrante:

I - Secretaria Municipal de Cultura; II - Conselho Municipal de Cultura; III - Fundo Municipal de Cultura;

IV-Fórum Municipal de Cultura;

V-Biblioteca Pública Municipal, Prof. Pedro Arbués; VI - Plano Municipal de Cultura;

VII- Conferência Municipal de Cultura.

Parágrafo Único. As partes integrantes do Sistema Municipal de Cultura, articulado com os demais sistemas e/ou Políticas Culturais, encontram-se devidamente regulamentadas por suas Leis e Regimentos Internos, contempladas no Plano Municipal de Cultura, em conformidade com a legislação vigente e adequado à realidade do Município de forma a acompanhar o Sistema Nacional e Estadual de Cultura.

SEÇÃO I

Da Secretaria Municipal de Cultura

Artigo 26. A Secretaria Municipal de Cultura –SMC, criada pela Lei Municipal nº 993/2013, de 31/12/2013, Seção VI, artigos 52 a 65, dispositivo que regulamenta a como órgão responsável pela gestão e coordenação da Política Cultural do Município de Torixoréu-MT.

§ 1º. A Secretaria Municipal de Cultura, tem sua regularidade e funcionamento na Lei Municipal nº 993/2013, como também no seu Regimento Interno, elaborado em junho de 2018, aprovado pelo Decreto Municipal nº 020/2018, de 28 de junho de 2018.

§ 2º.Compete à Secretaria Municipal de Cultura,como órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura, com o apoio de outros órgãos colegiados de caráter consultivo, na forma do regulamento, acompanhar diariamente, monitorar e avaliar periodicamente o alcance das diretrizes da Política Municipal de Cultura.

§3º.Compete ainda, responsabilizar-se pela construção, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Cultura, com base em indicadores que quantifiquem a oferta e a demanda por bens, serviços e conteúdo, gestão cultural, renda e acesso da cultura, visando a legalidade de sua institucionalização e o desenvolvimento econômico e cultural.

SEÇÃO II

Do Conselho Municipal de Cultura

Artigo 27. O Conselho Municipal de Cultura – CMC, tem sua legitimação na Lei Municipal nº 1068/2018, de 19 de junho de 2018, que regulamenta sua criação e organização.

§ 1º. Fundamenta-se também no Regimento Interno, de 10 de julho de 2018, aprovado por unanimidade, conforme Ata de nº 002/2018/CMC/Txu/MT, de 10 (dez) de julho de 2018, com fundamento na legislação que lhe compete.

§ 2º. Todo funcionamento e organização do Conselho Municipal de Cultura, encontra assegurado na Lei Municipal nº 1068/2018, de 19 de junho de 2018, e no seu Regimento Interno/07/2018.

SEÇÃO III

Do Fundo Municipal de Cultura

Artigo 28. O Fundo Municipal de Cultura – FMC, foi criado pela Lei Municipal n° 1068 de 19 de junho de 2018, e, regulamentado pelo Decreto Municipal n° 018/2018 de 28 de junho de 2018, representado por uma Secretaria Executiva, conforme Decreto Municipal n° 021/2018 de 28 de junho de 2018, com a anuência do Presidente do Conselho Municipal de Cultura.

Parágrafo Único: O Fundo Municipal de Cultura tem a finalidade de prestar apoio financeiro necessário ao desenvolvimento dos programas e projetos culturais, mediante a administração e gestão dos respectivos recursos pela Secretaria Municipal de Cultura com o acompanhamento do Conselho Municipal de Cultura.

SEÇÃO IV

Do Fórum Municipal de Cultura

Artigo 29. O Fórum Municipal de Cultura – FMC, instituído por meio do Decreto Municipalnº 022/2019 de 03 de junho de 2019.Com uma comissão organizadora, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 044/2019, de 10 de outubro de 2019, ambos assegurados pela legislação que rege a gestão da cultura.

Parágrafo Único: O Fórum Municipal de Cultura, tem a finalidade específica de

promover as articulações necessárias para a organização, compilação esistematização de dados para a elaboração do Plano Municipal de Cultura. Organizar, acompanhar e coordenar as Conferências Municipais, em consonância com os fóruns do Estado e da União, assim como, outras entidades que se fizer necessárias para melhor compor o Plano Municipal de Cultura.

SEÇÃO V

Da Biblioteca Pública Municipal, Prof. Pedro Arbués

Artigo 30. A Biblioteca Pública Municipal, Prof. Pedro Arbués, criada pela Lei Municipal nº 403 de 31 de agosto de 1987, com registro na Coordenadoria do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas sob o nº 1723, Fundação da Biblioteca Nacional, Ministério da Cultura. Está situada a Rua 15 de Novembro, s/nº, Setor Aeroporto, CEP nº 78.695-000, Torixoréu, MT, e-mail, secmuntxu@outlook.com,constitui unidade administrativa da Secretaria Municipal de Cultura, e, visa aumentar o acesso aos bens e serviços artísticos culturais no Município de Torixoréu – MT.

§ 1º. A Biblioteca Pública Municipal, Prof. Pedro Arbués, encontra-seassegurada em seu estatuto, elaborado e atualizado em junho de 2018. Legalmente aprovado pelo Decreto Municipal nº 030/2018, de 26 desetembro de 2018, nos termos da Lei Orgânica do Município/1990, Lei Municipal nº 993 de 31 de dezembro de 2013, contemplada também no Plano Municipal de Cultura.

§ 2º. Declarada como utilidade pública pela Lei Municipal nº 486/93 de 27 de abril de 1993, como entidade cultural destina – se ao incentivo à leitura e à difusão cultural, de forma a atender às necessidades e interesses da comunidade torixorina, no que se refere aos bens culturais e intelectuais.

§ 3º. A Biblioteca Pública Municipal Prof. Pedro Arbués, em seuobjetivo geral, visa oportunizar e favorecer a formação do hábito de leitura, como um instrumento efetivo de prática social, educativa e cultural, estimulando a comunidade ao acompanhamento do desenvolvimento sociocultural do Município.

SEÇÃO VI

Do Plano Municipal de Cultura

Artigo 31. O Plano Municipal de Cultura de Torixoréu-MT – PMC, instituído pelo Decreto Municipal nº 022/2019, de 03 de junho de 2019. Com uma comissão responsável pela compilação e sistematização dos dados para sua elaboração, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 044/2019, de 10 de outubro de 2019. É um instrumento de planejamento e execução de Políticas Públicas de Cultura, com vigência para o período de 10 (dez) anos, sob a responsabilidade direta da Secretaria Municipal de Cultura.

Parágrafo Único: O Plano Municipal de Cultura de Torixoréu-MT, encontra-sealinhado aos Planos, Nacional e Estadual de Cultura, conforme critérios e especificidades de cada esfera de Governo. Segue criteriosamente a legislação que orienta a gestão cultural.

Artigo 32. O Plano Municipal de Cultura de Torixoréu-MT – PMC, com conclusão prevista para o mês de abril/2020, está sendoelaborado em harmonia com o Conselho e Fórum Municipal de Cultura, ambos administrativamente vinculados à Secretaria Municipal de Cultura, porém integrados por representantes das instituições públicas e privadas, da sociedade civil, com seus titulares e respectivos suplentes.

§ 1º. O Plano Municipal de Cultura, estruturado por seus princípios, diretrizes, objetivos, estratégias e metas, será submetido à apreciação, implementação e aprovação, nas Conferências Municipais de Cultura, com a participação ativa do Conselho Municipal de Cultura – CMC, Fórum Municipal de Cultura – FMC e sociedade organizada.

§ 2º. A construção do PMC, tem a finalidade de institucionalizar mecanismos de planejamento de ações que garantam a democratização da Política Cultural do Município, sua implementação, monitoramento e avaliação, partindo dos anseios, motivações e expectativas da representação social, por meio do diálogo e do consenso na gestão, rumo a construção e o acompanhamento da Política Municipal de Cultura.

§ 3º. A metas, estratégias e ações contempladas no Plano Municipal de Cultura do Município de Torixoréu-MT, para o período de 2020 a 2029, estão agrupados em: gestão da cultura; acesso à cultura; diversidade artística e cultural; desenvolvimento sustentável e economia criativa; participação, controle social e transparência; ações culturais e festejos religiosos, as quais serão executadas gradativamente, em conformidade com a realidade orçamentária e o calendário de eventos do Município.

§ 4º. Observar-se-á, ainda, os desafios centrais para as Políticas Públicas de Cultura, no sentido de registrar e preservar a memória dos costumes torixorinos. Promover a difusão de suas práticas, com destaque para o patrimônio material e imaterial, as festas culturais e tradicionais, ações de reconhecimento àsatividades artesãs e a gastronomia, zelando pela valorização dessas práticas, para garantir a toda população a apropriação dos costumes culturais.

Subseção I

Da Conferência Municipal de Cultura

Artigo 33. A Conferência Municipal de Cultura constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre Governo Municipal e sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para análise e avaliação das metas e ações da Política Municipal de Cultura.

§ 1º. A Conferência Municipal de Cultura – CMC, é um espaço utilizado para propor diretrizes, analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura – PMC, como também suas respectivas revisões ou adequações, promovendo o debate e a participação nas decisões, fundamentado nos princípios que norteiam a Política Cultural.

§ 2º. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura, em comum acordo com o Conselho Municipal de Cultura, convocar e coordenar as Conferências Municipais, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos, e/ou a qualquer tempo, para monitorar e avaliar o Plano Municipal de Cultura, o cumprimento de seus objetivos, diretrizes e metas, entre outras ações e projetos, conforme a necessidade avaliada pelo Conselho Municipal da Cultura, tendo em vista a qualidade, o alcance, a execução e a implementação da Política Cultural no Município.

§ 3º. Na Conferência Municipal de Cultura, deve ainda observar e acompanhar o calendário e a convocação das Conferências Estaduais e Regionais, em consonância com o cronograma e regimento interno da Conferência Nacional de Cultura.

§ 4º. A representação da sociedade civil local, nas Conferências de Cultura será decidida conforme constar no regimento internoda Conferência Municipal, observadas as normas do regimento da Conferência Estadual e Nacional de Cultura.

§ 5º. Os temas a serem abordados e o período para a realização das Conferências Municipais de Cultura, seguirão a organização das Conferências Estadual e Nacional. Quando em caráter extraordinário, serão decididos no coletivo, conforme a necessidade local e a decisão da maioria simples.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 34. A presente Lei, propõe que o Município de Torixoréu seja integrado ao Sistema Estadual de Cultura, na forma da Lei, para assegurar a continuidade das Políticas Públicas de Cultura, e, viabilizar as estruturas organizacionais, recursos financeiros e humanos, a fim de garantir a efetivação dos direitos culturais e constitucionais, aos munícipes, considerando a importância da cultura para o desenvolvimento do Município.

Artigo 35. A parceria entre, Secretaria Municipal de Cultura, Conselho Municipal de Cultura, Fundo Municipal de Cultura, Fórum Municipal de Cultura e as entidades da sociedade civil, é de fundamental importância para a análise qualitativa e quantitativa do sistema, verificar a execução e a implementação dos objetivos e metas, na perspectiva de fortalecer as decisões a serem tomadas para um novo direcionamento dos rumos da Política Cultural no Município.

Parágrafo Único: A parceria assegurada no caput desse artigo, além de realizar a análise qualitativa e quantitativa do sistema, avaliar a execução das metas e objetivos, vai democratizar as ações, fortalecer as decisões, tornando a Política Cultural como Política de Estado.

Artigo 36. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação no diário oficial dos Municípios de Mato Grosso.

Gabinete da Prefeita do Município de Torixoréu–MT, aos 04 (quatro) dias do mês de março do ano de 2020.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO Prefeita Municipal