PORTARIA Nº 013/2015
18 de Agosto de 2015
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez a servidora Sra. BENEDITA APARECIDA DE CAMPOS.”
O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o os art. 1º a 3º, da Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, que acrescentou art. 6º- A a Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Artigo, 12, inciso I da Lei n.º 1.554 de 04 de julho 2005, que rege a previdência municipal, Anexo da Lei Complementar n.º 053 de 11 de julho de 2013, que Reestruturou o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Município de Barra do Bugres/MT e Lei Municipal n.º 2.118 de 02 de junho de 2014, que concedeu a última revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais efetivos da Prefeitura de Barra do Bugres/MT;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Invalidez, a servidora Srª. BENEDITA APARECIDA DE CAMPOS, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG n.º 0348317-7 - SEJUSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 206.460.621-15, servidora efetiva no cargo de Agente de Serviço Social, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2015.03.00043P, à da data de 02/07/2015 até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 02 de julho de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Barra do Bugres/MT, 12 de agosto de 2015.
JOSÉ EPIFANIO BRAGADiretor Executivo do BARRA-PREVI
Homologo:
JULIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal