LEI MUNICIPAL Nº. 1137/2020.
10 de Março de 2020
SUMULA: “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS E EXCEPCIONAIS DE APIACÁS - MT, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio junto a APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no valor de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais), durante o exercício de 2020, conforme orçamento municipal.
Artigo 2º - As despesas serão custeadas com recursos próprios da Secretaria Municipal de Educação, instituída por Lei Específica.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 9 de março de 2020.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal