PORTARIA Nº 054/2020
10 de Março de 2020
PORTARIA Nº 054/2020
“Cria Comissão Municipal de Avaliação de valor de locação de imóveis para uso da Administração Pública e dá outras providências.”
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT, no uso de suas atribuições legais decreta:
Art. 1º Fica criada a Comissão Municipal de Avaliação de valor de locação de imóveis para uso da Administração Pública, a qual será composta por.
Carmen Lucia Silva Correia de Brito
Fernando Jorge Monteiro da Silva
Mariane Aparecida Medeiros
Art. 2º A presente comissão deverá proceder:
a) A atribuição de valores máximos para locação de imóveis pela Administração Pública; b) Atualização monetária dos alugueis dos imóveis alugados pela Administração.Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento, 06 de Março de 2020.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL