DECRETO MUNICIPAL Nº1397

De, 10 de JULHO de 2015.

"REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "

RAILDA DE FATIMA ALVES, Prefeita do Município de Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no que lhe facultam os Artigos 63, III da Lei Orgânica, e 16, paragrafo unico, da Lei Complementar Municipal nº 029, de 28 de junho de 2010,

DECRETA

Capítulo I

DO OBJETIVO

Art. 1º Este Regulamento visa disciplinar os serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário no âmbito do Município de Nova Nazaré/MT.

Capítulo II

DA TERMINOLOGIA

Art. 2º Para efeito deste Regulamento, adota-se os seguintes termos técnicos:

I - ABASTECIMENTO DE ÁGUA: É o fornecimento de água aos usuários, obedecendo os padrões recomendados.

II - CAIXA DE INSPEÇÃO: Dispositivo destinado a inspeção da coleta de água servida ou esgotamento sanitário.

III - CAIXA SEPARADORA DE ÓLEO: Dispositivo destinado a remover/separar óleos e graxas nos esgotos.

IV - CAIXA DE AREIA: Dispositivo destinado a remover areia nos esgotos.

V - CADASTRO DE CONSUMIDORES: É um conjunto de dados, que contém informações sobre os consumidores, as ligações e os imóveis, cuja finalidade é dar suporte ao faturamento e cobrança dos serviços.

VI - CAVALETE: É a parte externa do conjunto de canalização do ramal predial, reservado para colocação do registro e hidrômetro.

VII - CATEGORIA DE USO: É a classificação da economia em função da ocupação do prédio.

VIII - CICLO DE FATURAMENTO: Período compreendido entre a data da leitura do hidrômetro ou determinação do consumo estimado e a data de vencimento da respectiva conta.

IX - CICLO DE VENDA: Período correspondente ao fornecimento de água e/ou coleta de esgoto para cada ligação, compreendido entre duas leituras de medidor, e/ou estimativa de consumo/volume.

X - CLASSE: É a classificação do usuário dentro da categoria.

XI - COLETOR PREDIAL: Trecho da canalização compreendido entre o poço de coleta do imóvel e o coletor público.

XII - COLETOR PÚBLICO: Canalização pertencente ao sistema público de esgoto sanitário.

XIII - COLUNA PIEZOMÉTRICA: Dispositivo destinado a assegurar uma pressão mínima a de abastecimento no distribuidor.

XIV - CONSUMO EXCEDENTE: Aquele que exceder o consumo mínimo de água estabelecido para cada economia em determinado período.

XV - CONSUMO MEDIDO: É o volume fornecido e registrado no hidrômetro em determinado ciclo de venda.

XVI - CONSUMO MÉDIO: É a média dos consumos medidos relativos a ciclos de vendas consecutivos, referentes a um imóvel. Deverá ser apurada, sempre que possível com o consumo médio obtido nos últimos meses.

XVI - CONSUMO MÍNIMO: É o volume mínimo mensal de água atribuído a uma economia, considerando como base mínima para cobrança ONDE NÃO HAJA HIDROMETROS INSTALADOS, e, a partir do qual, é determinado o consumo excedente.

XVII - CONSUMO REDUZIDO: É o volume resultante entre a diferença do consumo medido e a redução do consumo concedido.

XVIII - CORTE: Interrupção temporária do abastecimento de água a um imóvel, mantida a sua ligação.

XIX - CONTA DE ÁGUA/ESGOTO: Documento hábil para cobrança e pagamento de débito contraído pelo usuário com as mesmas características e efeitos de uma fatura comercial.

XX - DÉBITO: É o valor devido pelo usuário ou terceiros, resultantes dos serviços prestados e eventuais acréscimos e/ou sanções.

XXI - DESPEJO INDUSTRIAL: Efluente líquido proveniente do uso de água para fins industriais ou serviços diversos, com características qualitativas diversas das águas residuárias domésticas.

XXII- DISTRIBUIDOR: Canalização destinada a alimentar os ramais prediais.

XXIII - ECONOMIA: Unidade autônoma cadastrada para efeito de faturamento.

XXIX - ESGOTO SANITÁRIO: Resíduo líquido proveniente do uso de água para fins higiênicos.

XXX - EXTRAVASOR OU LADRÃO: Canalização destinada a escoar eventuais excessos de água dos reservatórios.

XXXI - FONTE ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO: Suprimento de água a um imóvel, não proveniente do sistema público de abastecimento.

XXXII - HIDRÔMETRO: Aparelho destinado a medir e registrar, cumulativamente, o volume de água fornecido a um imóvel.

XXVIII - HIDRANTE: Aparelho apropriado à tomada de água para extinção de incêndio.

XXXI - IMÓVEL: Unidade predial ou territorial urbana.

XXXII - INSTALAÇÃO PREDIAL: Conjunto de canalização, reservatórios, equipamentos, peças de utilização, aparelhos e dispositivos empregados para distribuição de água ou coleta de esgotos no prédio.

XXXIII - INSTALADOR: Empresa, entidade ou profissional legalmente habilitado ao desempenho das atividades específicas de executar ou de conservar instalações de água ou de esgotos sanitários.

XXXIV - LACRE: Dispositivo que permite identificar a violação do medidor de água.

XXXV - LIGAÇÃO CLANDESTINA: Ligação do imóvel às redes distribuidoras e/ou coletoras, executada sem autorização e sem o devido registro no cadastro comercial.

XXXVI - LIGAÇÃO PREDIAL DE ÁGUA/ESGOTO: É o conjunto de tubulações e conexões de conformidade com padrão construtivo, ligado/conectado a rede distribuidora e/ou coletora, situado entre esta e a instalação predial.

XXXVII - LIGAÇÃO PREDIAL COM IRREGULARIDADE: É aquela em que for constatada fraude, comprovadamente, torne inconfiável a apuração do volume.

XXXVIII - LIGAÇÃO TEMPORÁRIA: É a ligação executada na rede distribuidora e/ ou coletora, por tempo determinado, mediante pagamento antecipado da estimativa do consumo.

XXXIX - MEDIDOR DE ESGOTO: É o dispositivo específico adotado para medição e registro do volume de esgoto.

XL - MULTA: Pagamento adicional devido pelo usuário, como penalidade às infrações cometidas.

XLI - POÇO DE COLETA: Caixa de coleta que interliga a instalação predial de esgoto de um imóvel ou mais ao ramal coletor de esgoto.

XLII - RAMAL PREDIAL DE ÁGUA: É o conjunto de tubulações e peças especiais, situado entre a rede pública e o hidrômetro ou o lugar a ele destinado.

XLIII - RAMAL COLETOR DE ESGOTOS: É o conjunto de tubulações e peças especiais situado entre a rede pública e o poço de coleta.

XLIV - REDE DISTRIBUIDORA E COLETORA: É o conjunto de canalizações dos serviços públicos de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários.

XLV - REGISTRO DE CORTE: É o registro de uso destinado a interrupção do abastecimento de água.

XLVI - RESERVATÓRIO: Elemento componente do sistema de abastecimento e destinado a acumulação de água.

XLVII - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA: Conjunto de instalações e equipamentos, que tem por finalidade captar, aduzir, tratar, reservar e distribuir água potável.

XLVIII - SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO: Conjunto de instalações e equipamentos, que tem por finalidade coletar, transportar e dar destino final adequado as águas residuárias ou servidas.

XLIX - TARIFA: Conjunto de preços estabelecidos e aprovados pelo órgão competente, referente a cobrança dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotos sanitários.

L - TARIFA MÍNIMA: É o valor que deve ser pago pelo usuário nos serviços de abastecimento de água/esgotamento sanitário, prestados num determinado ciclo de venda.

LI - USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica ocupante de um imóvel, com ligação de água e/ou esgotos sanitários.

LII - VÁLVULA DE FLUTUADOR OU BÓIA: É a válvula destinada a interromper a entrada de água nos reservatórios dos imóveis quando atingido o nível máximo de água.

Capítulo III

DA COMPETÊNCIA

Art. 3º Compete ao DEMAE - "Departamento Municipal de Água e Esgoto" a administração dos serviços públicos relativos ao abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários do Município, compreendido o planejamento e a execução das obras e a instalação, operação e manutenção dos sistemas, bem como a medição do consumo, faturamento e arrecadação das tarifas dos usuários, e ainda a imposição de penalidades e de quaisquer outras medidas que lhes sejam aplicáveis.

Art. 4º Nenhuma obra no sistema público de abastecimento de água e de esgoto sanitário poderá ser iniciada sem que tenha sido autorizada pelo DEMAE.

Art. 5º As obras e serviços da instalação ou implantação de sistema público de abastecimento de água e/ou coleta de esgoto de que trata este Regulamento só poderão ser executados pelo DEMAE, ou por terceiros, sob a sua fiscalização e após a aprovação dos respectivos projetos.

Art. 6º Compete ao DEMAE, regulamentar o sistema do uso de água potável, eliminando quando for o caso o abastecimento por meio de outras fontes alternativas.

§ 1º O DEMAE poderá ou não autorizar uma ligação de água do usuário que tiver outra fonte alternativa de abastecimento.

§ 2º A critério do DEMAE, quanto a preservação da salubridade pública assim o exigir, poderá ser feita a ligação das instalações de esgotos independentemente da autorização do proprietário e das demais providências que deverão ser tomadas posteriormente.

Art. 7º É obrigatória a ligação de água e esgoto em todo prédio situado em logradouro público, provido de rede de distribuição de água e rede coletora de esgoto.

Capítulo IV

DA CLASSIFICAÇÃO E DO CONSUMO DO USUÁRIO

Art. 8º O consumo de água e as ligações de esgotos sanitários, para efeito de aplicação de taxas e tarifas são classificadas em quatro(4) categorias:

I - RESIDENCIAL: Economia ocupada exclusivamente para fins de moradia.

II - INDUSTRIAL: Economia ocupada para o exercício de atividades classificadas como industrial pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

III - PODER PÚBLICO: Economia ocupada para o exercício de atividades de órgãos da administração direta do poder público, autarquias e fundações. Serão também incluídas nesta categoria, hospitais públicos, asilos, orfanatos, albergues e demais instituições religiosas, organizações cívicas e políticas e entidades sindicais;

IV - COMERCIAL: Economia ocupada para o exercício de atividades comerciais, não classificadas nas categorias residencial, industrial ou pública.

§ 1º As categorias deste artigo, serão subdivididas em classe para fins de cadastramento de consumidores e aplicações de tarifas.

§ 2º Mediante decisão do DEMAE e comprovada a necessidade de alteração, serão redefinidos os usuários que comporão cada grupo dessas categorias.

Art. 9º O consumo de água e o volume de esgotos dos usuários classificam-se em:

I - Consumo de água medido;;

II - Consumo mínimo de água;

III - Consumo médio de água;

IV - Consumo excedente de água;

V - Volume de esgoto medido;

VI - Volume de esgoto estimado;

VII - Volume mínimo de esgoto;

VIII - Volume médio de esgoto;

IX - Volume excedente de esgoto.

Capítulo V

DA CONCESSÃO DE LIGAÇÃO DO RAMAL PREDIAL

Seção I

DAS LIGAÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO

Art. 10 A ligação de qualquer canalização na rede pública de água ou esgoto sanitário será executada pelo DEMAE ou por terceiros e custeada pelo interessado.

Art. 11 As ligações de água e de esgoto, sempre que possível serão concedidas em caráter definitivo.

Parágrafo Único Serão concedidas, à título temporário, ligações para uso provisório.

Art. 12 As ligações prediais do ramal de água e/ou esgoto, serão solicitadas pelo proprietário, construtor ou usuário em formulário próprio do DEMAE, com apresentação dos seguintes documentos:

I - Documento do imóvel (Escritura Pública ou recibo do Imposto Predial).

II - Para ocupante de terrenos cedidos por órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autorização da autoridade competente.

§ 1º As ligações definitivas para os prédios situados em logradouros públicos dotados de ambas as redes, serão solicitadas simultaneamente pelo interessado. Serão concedidas ligações de esgoto à prédios, que não possuam ligação de água desde que contam com sistemas próprios de abastecimento de água aprovado pelo DEMAE.

§ 2º Quando o imóvel não estiver situado frontal a rede de distribuição e/ou rede coletora, o mesmo deverá solicitar a extensão necessária da rede para que possa ser feita a ligação.

§ 3º Nos pedidos de ligações de água ou de esgoto para estabelecimento industrial deverá o interessado informar o consumo diário previsto.

§ 4º Quando em um mesmo lote for construída mais de uma edificação com numeração própria e com instalações prediais independente, poderá ser concedida mais de uma ligação de água e/ou esgoto.

§ 5º Serão de responsabilidade do interessado, as obras e instalações necessárias ao esgotamento das edificações cujos pontos de coleta estejam situados abaixo do nível da rede coletora.

Art. 13 Para serem feitas as ligações de água e de esgoto que trata esta seção deverá o interessado:

I - Preparar as instalações.

II - Efetuar o pagamento correspondente ao valor consignado no orçamento elaborado pelo DEMAE.

Parágrafo Único A restauração de muros, passeios, lajes e investimentos para execução de qualquer ligação de água e/ou esgoto correrá por conta do interessado.

Art. 14 Para reforma ou ampliação de prédio ligado à rede de abastecimento de água ou rede coletora de esgoto, poderá o DEMAE, manter ou substituir o ramal ou coletor predial existente, por conveniência técnica.

Art. 15 Compete exclusivamente ao DEMAE, mediante inspeção do prédio e verificação de sua utilização, determinar a categoria do imóvel, bem como estabelecer o número de economias.

Parágrafo Único A ligação do usuário da categoria industrial ficará condicionada a disponibilidade técnica do sistema de abastecimento de água e a capacidade da rede coletora de esgoto.

Seção II

DA LIGAÇÃO PARA USO TEMPORÁRIO

Art. 16 As ligações, a título temporário do ramal ou coletor predial, são aquelas destinadas as construções em logradouros públicos, feiras, circos, exposições, ou congêneres.

Art. 17 As ligações, para uso temporário, serão solicitadas pelos interessados em impresso próprio ao DEMAE, no qual será declarado o prazo desejado para os serviços.

§ 1º As ligações temporárias serão enquadradas como economia de categoria comercial, e terá duração mínima de 30 (trinta) dias, e máxima de 3(três) meses, podendo esse prazo ser prorrogado mediante solicitação do interessado.

§ 2º Juntamente com a solicitação, de que trata este artigo, deverá o interessado apresentar conforme o prazo, licença ou autorização competente para funcionamento.

Art. 18 Para serem feitas as ligações de água e esgotos de que trata esta seção, deverá o interessado:

I - Preparar as instalações provisórias.

II - Efetuar o pagamento referente aos orçamentos respectivos elaborados pelo DEMAE.

III - Efetuar o pagamento do consumo equivalente as tarifas de água e de esgotos relativos ao consumo Mínimo, nunca inferior a 30 m3 (trinta metros cúbicos) ao mês, no ato do requerimento, cujo excedente de consumo deverá ser quitado antes do desligamento.

Seção III

DA LIGAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO:

Art. 19 O ramal predial para fase de construção do imóvel será dimensionado, em caráter definitivo, tendo em vista sua futura ocupação.

§ 1º Toda ligação para construção será enquadrada como de categoria industrial.

§ 2º - Logo após a conclusão da obra, o DEMAE atualizará os dados cadastrais do imóvel, mediante solicitação do interessado.

Art. 20 A ligação de água e esgoto para construção será solicitada pelo interessado, em impresso próprio do DEMAE, mediante apresentação da cópia da planta aprovada.

Secção IV

DAS INTERRUPÇÕES DO FORNECIMENTO DE ÁGUA:

Art. 21 Caberá ao DEMAE ou por terceiros credenciados, efetuar o abastecimento de água e esgotamento sanitário, de forma contínua e permanente, salvo as interrupções para manutenção, caso fortuito ou força maior.

Parágrafo Único As interrupções dos serviços, na forma prevista neste Artigo, deverão ser amplamente divulgadas com indicação das zonas prejudicadas e dos prazos prováveis necessários à normalização dos serviços.

Art. 22 Ocorrendo a redução da produção a níveis não compatíveis ao sistema de abastecimento de água implantado, por motivos alheios à vontade do órgão explorador, poderá o DEMAE estabelecer planos de racionalização para reduzir as conseqüências da falta de água, ao mínimo.

Art. 23 O fornecimento de água do imóvel será interrompido nos seguintes casos, com prejuízo das aplicações de multas previstas neste Regulamento:

I - Para os casos previstos no Art. 98, deste Regulamento.

II - Falta de pagamento das contas após seu vencimento.

III - Interdição do imóvel, por decisão judicial ou administrativo.

IV - Por solicitação do usuário.

V - Desperdício de água, assim definido, em caso que venha prejudicar o abastecimento.

VI - Existência de ligações clandestinas, quando constatadas.

VII - Outro dispositivo que venha trazer prejuízo financeiro ao sistema, definido em Norma Comercial.

§ 1º A interrupção do fornecimento será efetivada após a notificação ao usuário.

§ 2º O fornecimento de água será restabelecido após a regularização da ocorrência que deu origem a interrupção, no prazo de até 02(dois) dias úteis após o pagamento da taxa de religação e demais despesas decorrentes da regularização do serviço, salvo nos imóveis em que residirem pessoas portadoras de necessidades especiais, crianças e idosos.

Art. 24 Haverá interrupção do fornecimento de água, com a retirada do ramal predial, conforme o previsto no Art. 67. Art. 25 As despesas decorrentes da interrupção e o conseqüente restabelecimento do fornecimento, bem como, a retirada do ramal predial, serão levadas a débito do imóvel, salvo se tratando de responsabilidade do DEMAE.

Capítulo VI

DO CONSUMO DE ÁGUA MEDIDO E NÃO MEDIDO

Art. 26 Faixa de Consumo é o intervalo de consumo estabelecido na estrutura tarifária, no qual se aplica uma mesma tarifa, classificando-se em:

I - Consumo Medido: É aquele cujo volume de utilização em um imóvel, é registrado através do hidrômetro instalado na ligação.

II - Consumo Mínimo: É aquele cujo volume de utilização é atribuído a um imóvel, cuja ligação é desprovida de hidrômetro.

Secção I

DOS HIDRÔMETROS

Art. 27 O consumo de água é medido por meio de hidrômetro, a critério do DEMAE, segundo políticas de medição.

§ 1º É obrigatória a instalação de hidrômetro para medição do consumo classificado como economia industrial.

§ 2º Para os consumos classificados em outras categorias, a instalação do hidrômetro será feita progressivamente, segundo política de comercialização adotada pelo DEMAE.

Art. 28 A instalação, substituição e manutenção dos hidrômetros serão feitas pelo DEMAE, ou agentes por ele autorizado.

Art. 29 Os hidrômetros serão instalados de acordo com os padrões técnicos estabelecidos pelo DEMAE, e em local adequado, a critério da mesma.

Parágrafo Único O livre acesso ao hidrômetro será assegurado pelo usuário ao DEMAE, sendo proibido atravancar com qualquer obstáculo a instalação, dificultando a remoção dos hidrômetros ou a leitura dos mesmos.

Art. 30 O usuário poderá solicitar ao DEMAE, aferição do hidrômetro instalado no seu prédio, devendo pagas as respectivas despesas se ficar comprovado o funcionamento normal do aparelho.

Parágrafo Único Serão consideradas em funcionamento normal os hidrômetros que acusarem erros de medição não superior à 10% (dez por cento).

Art. 31 Os hidrômetros de que trata este capítulo, serão de propriedade do DEMAE.

§ 1º O usuário responderá pelos danos causados ao hidrômetro que esteja sob sua guarda e proteção, quando instalado no interior do imóvel.

§ 2º Compete ao DEMAE a conservação do hidrômetro, compreendendo a manutenção decorrente do uso do aparelho e da ação do tempo.

Secção II

DO CONSUMO MÍNIMO E MEDIDO

Art. 32 O DEMAE estabelecerá na sua estrutura tarifária valores limites de consumo mínimo por categoria residencial, industrial, poder público e comercial.

Parágrafo Único Considera-se como consumo excedente aquele que ultrapassar o volume estabelecido para o consumo mínimo por categoria.

Art. 33 Verificada a impossibilidade de leitura do hidrômetro, a cobrança da tarifa faz-se pelo consumo médio, ou pelo mínimo, o que for maior, até a regularização da medição normal, na qual será apurado o real consumo do período.

Secção III

DA APURAÇÃO DO CONSUMO MINIMO

Art. 34 Os prédios, cujo abastecimento é feito através de ligação desprovida de hidrômetro, terão seus consumos calculados sobre os valores mínimos estabelecidos, pelo DEMAE, enquanto não forem instalados os medidores.

Art. 35 Será aplicado ao consumo estimado para o prédio, a tarifa de sua classe de acordo com as categorias das economias.

Parágrafo Único O consumo em metros cúbicos (M³), para as ligações desprovidas de medidores, será baseado nas classes das categorias dos usuários, de acordo com os atributos físicos do imóvel, sendo este critério fixado na estrutura tarifária do DEMAE.

Art. 36 Na composição do valor total da conta de água e/ou esgoto do imóvel com mais de uma economia, além da cobrança do consumo mínimo, por economias, o volume que ultrapassar a somatória dos mínimos será distribuído igualmente, por todas as economias aplicando-lhes as tarifas, fixadas para os consumos de água e/ou coleta de esgotos superiores aos mínimos das respectivas categorias, somando-se os valores encontrados.

Art. 37 Na impossibilidade da leitura, durante um ciclo de venda, até o restabelecimento da medição, sera calculado de acordo com o consumo médio, porém nunca inferior ao consumo mínimo.

Capítulo VII

DA ESTRUTURA TARIFÁRIA E SUA COBRANÇA

Secção I

DA TARIFA

Art. 38 Os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, prestados pelo DEMAE, serão remunerados sob a forma de tarifa.

Art. 39 O Poder Executivo mediante proposta do DEMAE, fixará o valor da tarifa unitária de forma a atender os custos dos serviços, garantindo a condição eficiente de aplicação além da cobertura das despesas ocorridas na prestação dos serviços, assim como a remuneração dos investimentos realizados e futuros.

§ 1º Não será devida a tarifas de esgoto, por problemas técnicos comprovados pelo DEMAE, o usuário não tiver condição de fazer sua ligação na rede coletora.

§ 2º O DEMAE fixará o limite do consumo mínimo, por categoria e seu valor na estrutura tarifária.

§ 3º Afixação da tarifa, sua revisão e modificações, será efetuada com autorização da autoridade competente, mediante proposta do DEMAE, de conformidade com a legislação vigente.

Art. 40 A tarifa de esgoto será fixada em percentagem sobre a tarifa de água e incidirá sobre os imóveis servidos por qualquer sistema de rede coletora existente em logradouro público, reservando-se o disposto no Artigo 39, § 1º.

Art. 41 No caso de despejo industrial, a cobrança será feita considerando uma percentagem do consumo de água, levando-se em conta os índices bioquímicos de oxigênio e de sólidos totais desses despejos.

§ 1º Nos casos em que haja suprimento próprio de água, o DEMAE, estimará o montante das tarifas de esgoto sanitário ou despejo industrial, com base no volume de água consumido pela indústria.

§ 2º Para os usuários que se caracterizarem por uma grande demanda de água, poderão ser firmados contratos, específicos de prestação de serviços de abastecimento de água e/ou esgoto, com condições e preços especiais aprovados pelo Poder Executivo, mediante Decreto específico.

Secção II

DO FATURAMENTO E DO PAGAMENTO

Art. 42 As tarifas serão cobradas por meio de conta emitida por ciclo de venda que será entregue ao usuário antes do seu vencimento.

Art. 43 As contas de água e/ou esgoto processam-se periodicamente de acordo com o ciclo de faturamento do DEMAE, devendo ser pagas nos bancos conveniados.

Art. 44 As reclamações sobre valor das contas deverão ser feitas até a data do seu vencimento.

§ 1º Se considerada procedente, a reclamação a conta será refaturada.

§ 2º Se considerada improcedente, obriga-se o usuário ao pagamento da conta original, acrescidas de multa e correção aplicada em vigor.

Art. 45 O não pagamento da conta até a data determinada, implicará no acréscimo por impontualidade, fixado pelo Poder Executivo, incidente sobre o valor da tarifa cobrada de água e esgoto.

Parágrafo Único. Comprovada à existência de débito para o imóvel, ressalva-se o direito ao DEMAE de não conceder nova ligação, salvo mediante a quitação do débito anterior.

Art. 46 A ligação quando abastecidas ou esgotadas à revelia do DEMAE, deverá ser cobrada a tarifa relativa a 12(doze) meses de consumo minimo de acordo com a categoria do imóvel e regulamentado por Norma do Sistema Comercial.

Art. 47 Nas edificações sujeitas a lei do condomínio e incorporações, as tarifas de todas as economias serão cobradas em uma única conta, quando houver ligação comum de água.

Art. 48 A conta será cancelada do Cadastro Comercial, a pedido do usuário ou por iniciativa do DEMAE, quando ocorrer supressão da ligação nos seguintes casos:

I - desocupação;

II - demolição;

III - nos termos previstos no Art. 23;

IV - incêndio;

V - reforma.

Art. 49 A conta será alterada no Cadastro Comercial, a pedido do usuário ou por iniciativa do DEMAE, quando ocorrerem os seguintes casos:

I - fusão ou acréscimos de economia;

II - alteração de categoria;

III - outras definidas em normas específicas.

Art. 50 As fontes de abastecimento dos prédios que possuem ligação predial de esgoto sem medidor devem possuir medição de água, cuja apuração de consumo servirá para fins de faturamento e cobrança do volume de esgoto.

Parágrafo Único Enquanto não ocorrer a instalação do medidor de água, o volume de esgoto para efeito de faturamento e cobrança será estimado conforme critérios adotados pelo DEMAE.

Secção III

DAS ISENÇÕES

Art. 51 É vedada a prestação gratuíta de serviço, bem como a concessão de tarifas ou preços reduzidos para quaisquer fins, salvo o disposto nos Art. 41 § 2º.

Art. 52 Serão admitidas isenções contratuais nos casos de outorga de benefícios ou vantagens em favor do DEMAE.

Parágrafo Único As ligações de que trata este artigo, serão concedidas restritamente dos outorgantes usuários e limitadas a um volume determinado, fixado no contrato, ficando o excedente sujeito a incidência da tarifa correspondente.

Art. 53 Serão isentos do pagamento da tarifa, no período correspondente, os usuários que tiverem com suas obrigações em dia e sofrerem interrupção contínua no abastecimento de água por 30(trinta) dias ou mais, quando comprovado pelo DEMAE.

Capítulo IX

DA INSTALAÇÃO PREDIAL

Secção I

DO RAMAL PREDIAL

Art. 54 A instalação de água compreende:

I - Ramal predial;

II - Hidrômetro;

III - Rede de distribuição interna

Art.55 A instalação do Esgoto Sanitário compreende:

I - Ramal predial;

II - Poço de coleta;

III - Rede coletora interna.

Art. 56 Os serviços de instalação do ramal predial de água ou esgoto, são de responsabilidade do DEMAE, cabendo ao proprietário as despesas com sua instalação e manutenção.

Art. 57 O ramal e o coletor serão dimensionados de modo a assegurar o abastecimento e a coleta adequada do imóvel.

Art. 58 As ligações novas e as já existentes, poderão ser adotadas de registro de corte de acordo com a política de comercialização do DEMAE.

§ 1º O abastecimento de água e a coleta de esgoto poderá ser feita por mais de um ramal ou coletor predial, quando houver conveniência técnica a critério do DEMAE.

§ 2º Dois ou mais prédios construídos no mesmo lote, poderão ser esgotados pelo mesmo coletor predial por determinação do DEMAE.

§ 3º O assentamento de coletores prediais de esgotos através de terreno de outra propriedade, situados em cota inferior, somente poderá ser feito quando houver conveniência técnica e autorização do proprietário, obtida pelo interessado, mediante documento hábil.

§ 4º A distância entre a ligação do coletor predial com o coletor público e o poço de coleta ou peça de inspeção não poderá ser superior a 15 (quinze) metros.

Secção II

DA INSTALAÇÃO PREDIAL

Art. 59 As instalações prediais de água e de esgotos serão definidas e projetadas conforme as normas da ABNT.

Art. 60 Após o cavalete todas as instalações serão feitas por conta e às expensas do proprietário.

Parágrafo Unico A conservação das instalações prediais ficará a cargo exclusivo do usuário, podendo o DEMAE fiscalizá-la quando julgar necessário.

Art. 61 Para os prédios de construção vertical, a instalação predial deverá ser de acordo com as normas técnicas da ABNT, cujos reservatórios serão alimentados por um único ramal predial devidamente dimensionado, podendo o DEMAE, quando se fizer necessário exigir a instalação de coluna ou caixa piezométrica antes do reservatório subterrâneo.

Art. 62 Poderá o DEMAE, sempre que julgar necessário exigir dos usuários (posto de lavagem de veículos ou grandes consumidores), a instalação de coluna ou caixa piezométrica antes do reservatório subterrâneo.

Art. 63 É vedada:

I - a conexão da instalação predial com tubulações alimentadas com água não procedente da rede de distribuição do DEMAE;

II - a derivação de canalização da instalação predial de água, para abastecimento de outro prédio, exceto quanto aprovado pelo DEMAE, e que haja viabilidade técnica;

III - a derivação de tubulações da instalação predial de esgoto, para esgotamento de outro prédio, exceto quanto aprovado pelo DEMAE, e que haja viabilidade técnica.

IV - o uso de dispositivo na instalação predial de água que, de qualquer modo, prejudique o sistema de abastecimento de água;

V - o desejo de águas pluviais na instalação predial e/ou coletora de esgotos;

VI - uso de dispositivo ou elementos estranhos no medidor de água que, de qualquer maneira, comprometa a apuração do consumo de água;

VII - o uso de dispositivo no medidor de esgoto que, de qualquer maneira, comprometa a apuração do volume de esgoto;

VIII - violação de lacre;

IX - o despejo de esgoto sanitário ou industrial em galerias de águas pluviais, independentemente da existência de rede de coleta de esgoto na via pública.

Art. 64 Da rede de distribuição até o cavalete, as obras deverão ser executadas pelo DEMAE, ou por instalador por ele credenciado.

Art. 65 A partir do cavalete, as obras poderão ser executadas por instaladores não credenciados pelo DEMAE.

Art. 66 O DEMAE se reserva o direito de inspecionar as instalações prediais de água e esgoto antes de efetuar as ligações dos respectivos serviços e posteriormente, a qualquer tempo quando julgar necessário.

Parágrafo Único O usuário é obrigado a reparar ou substituir no prazo que lhe for fixado qualquer canalização de aparelho sanitário que estiver defeituoso, possibilitando o desperdício ou a poluição de água.

Secção III

DA RETIRADA DO RAMAL

Art. 67 O ramal será retirado e o cancelamento do cadastro do usuário será concedido por iniciativa do DEMAE nos seguintes casos:

I - Sinistro

II - Demolição

III - Incêndio

IV - Fusão de economia

V - Desapropriação do imóvel

VI - Supressão da ligação

Parágrafo Único O cancelamento da matrícula será anulada a partir da data da retirada do Ramal Predial, comprovada a inexistência do débito.

Capítulo X

CARACTERÍSTICAS GERAIS DO ABASTECIMENTO

Secção I

DOS PROJETOS

Art. 68 Exige-se para fins de liberação da ligação predial, a análise prévia dos projetos hidráulicos sanitários e a vistoria da construção das instalações prediais nos seguintes casos:

I - edificações com 3 (três) ou mais pavimentos;

II - edificações com um ou dois pavimentos, que tenham área construída igual ou superior a 600 m² (seiscentos metros quadrados);

III - toda e qualquer edificação com mais de três economias;

IV - posto de serviço para lavagem de veículos auto-motores;

V - piscinas com volume superior a 100 m³ (cem metros cúbicos).

Parágrafo Único O DEMAE poderá exigir apresentação de projetos sempre que as condições de abastecimento e/ou esgotamento possam interferir, significativamente, nos sistemas.

Secção II

DOS RESERVATÓRIOS

Art. 69 Os reservatórios das instalações prediais de água serão dimensionados e construídos de acordo com as normas da ABNT.

Art. 70 O projeto e a execução dos reservatórios deverão atender os seguintes requisitos de ordem sanitária:

I - Assegurar perfeita estanquidade.

II - Utilizar em sua construção materiais que não causem prejuízo à potabilidade da água.

III - Permitir inspeção e reparos, através de aberturas dotadas de bordas salientes e tampas herméticas. As bordas nos casos de reservatórios enterrados, terão altura mínima de 0,15 m.

IV - Possuir válvula de flutuador (bóia) que vede a entrada de água quando cheios, o extravasor (ladrão), descarregando visivelmente em área livre dotado de dispositivo que impossibilite a penetração de elementos que possa poluir a água.

V - Possuir canalização de descarga que permite a limpeza do reservatório.

Art. 71 É vedada a passagem de canalização de esgotos sanitários ou pluviais, pela cobertura ou pelo interior dos reservatórios.

§ 1º É vedada a instalação de canalização de esgoto sanitários que distem menos de 2,00 m do reservatório.

§ 2º Não é permitida a ligação do extravasor de reservatório de água diretamente aos esgotos sanitários, mesmo que se interponha qualquer desconector na ligação.

Art. 72 Se o reservatório subterrâneo for construído em recintos ou áreas internas fechadas, nas quais existam canalização de dispositivos sanitários, deverão ali ser instalado ralos e canalização de águas pluviais, capazes de escoar qualquer refluxo de esgoto sanitário.

Secção III

DA REDE PÚBLICA

Art. 73 As redes de água e esgoto sanitário só poderão ser assentadas em via pública, ressalvando-se o assentamento em propriedade privada, mediante prévia autorização que permita a servidão de passagem ou desapropriação.

§ 1º As tubulações das redes assentadas nos termos deste artigo, passarão a integrar os sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário desde o momento em que forem executadas as interligações aos sistemas.

§ 2º As despesas com a execução de obras de remanejamento ou ampliação da rede de distribuição de água ou coleta de esgoto, em época anterior à prevista nos programas do DEMAE ou economicamente inviáveis, correrão por conta do

interessado. A ampliação executada nestas condições será incorporada aos Sistemas Públicos independente de cessão.

Art. 74 Compete privativamente ao DEMAE, operar, manter, executar modificações, ligações e interligações nas tubulações dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Estes serviços poderão ser executados diretamente ou por terceiros, sob sua fiscalização.

Art. 75 Os órgãos da administração direta ou indireta da União, Estado ou Município, custearão as despesas referentes á remoção, remanejamento ou modificação de tubulações e instalações dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário em decorrência das obras que executarem ou que forem executadas por terceiros com sua autorização.

Art. 76 Os danos patrimoniais causados em tubulações, acessórios e/ou instalações dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário serão reparados pelo DEMAE às expensas do danificador.

Art. 77 Os hidrantes da rede de distribuição de água somente poderão ser operados em caso de incêndio, por agentes habilitados do Corpo de Bombeiros.

Parágrafo Único O DEMAE fornecerá ao Corpo de Bombeiros, informações sobre a localização dos hidrantes.

Art. 78 As canalizações de água ou esgoto, somente poderão ser assentadas em logradouros públicos se os respectivos projetos forem analisados e aprovados pelo DEMAE.

Secção IV

DOS LOTEAMENTOS

Art. 79 O DEMAE deverá ser consultado em todo estudo preliminar e anteprojeto de loteamento, sobre a viabilidade do respectivo abastecimento de água e coleta de esgoto, conforme regulamentação específica.

Art. 80 Após o cumprimento do Artigo 78, deste Regulamento, o interessado deverá apresentar o projeto de abastecimento de água e coleta de esgoto do loteamento para ser aprovado pelo DEMAE.

Art. 81 O sistema de abastecimento de água do loteamento, será construído e custeado pelo interessado, de acordo com o projeto.

§ 1º O projeto não poderá ser alterado no decurso da execução da obra sem prévia autorização do DEMAE.

§ 2º Havendo conveniência do DEMAE e do interessado, poderá o mesmo elaborar o projeto de abastecimento de água ou esgoto sanitário, mediante pagamento das despesas correspondentes.

Art. 82 A canalização do abastecimento de água ou de esgoto, assentado pelo loteador em logradouros do loteamento, uma vez ligados às respectivas redes de abastecimento ou coletoras do sistema público, passarão a integrar como patrimônio do DEMAE, sendo efetivada, através de termo de doação.

Art. 83 No loteamento que existir abastecimento próprio, a operação, a conservação e a manutenção do sistema, poderá ficar a cargo do proprietário, cabendo ao DEMAE a fiscalização quanto a obediência do padrão de potabilidade e segurança da salubridade dos seus consumidores.

Parágrafo Único O recebimento do sistema de que trata este artigo por parte do DEMAE, só será aceito, dentro dos padrões técnicos exigidos pela ABNT, devendo para tanto o proprietário fazer a doação de todas as instalações existentes par ao DEMAE.

Secção V

SISTEMA COLETOR DE ESGOTO SANITÁRIO

Art. 84 Aplica-se no sistema coletor de esgoto sanitário para loteamento, o que dispõem os artigos 79, 80 e 81, §§ 1º e 2º, Artigos 82 e 83, Parágrafo Único, deste Regulamento.

Art. 85 O DEMAE poderá exigir juntamente com o projeto de esgotos, o projeto de águas pluviais para ser analisado quando da aprovação do projeto de esgoto.

Art. 86 Quando da doação de áreas para o DEMAE, conforme Parágrafo Único do Artigo 83, também, deverão, ser doados para o DEMAE, áreas destinadas aos serviços do esgotamento sanitário.

Capítulo XI

DAS INSTALAÇÕES DE ESGOTO SANITÁRIO

Secção I

DO ESGOTAMENTO DE PRÉDIOS EM ZONA PROVIDA DE REDE PÚBLICA DE ESGOTO SANITÁRIO

Art. 87 Todos os prédios estarão obrigados a fazer sua ligação na rede pública de esgoto sanitário.

Art. 88 Os prédios situados em logradouros dotados de sistema unitário ou desprovido de rede de esgotos sanitários, deverão ter suas instalações de esgoto ligadas a um dispositivo de tratamento e o afluente deverá ter seu destino final a critério do DEMAE.

Art. 89 A rede de esgoto sanitário, integrante do sistema separador absoluto, não poderá receber, direta ou indiretamente, águas pluviais ou contribuições que possam vir a prejudicar o seu funcionamento.

Art. 90 Os usuários serão responsabilizados quando por defeito interno em suas instalações, ou deixarem entrar propositadamente qualquer tipo de objeto que venha prejudicar a rede coletora de esgoto.

Parágrafo Único O DEMAE além da aplicação de multas, conforme o Art. 98, infrações e penalidades, poderá suspender o fornecimento de água para o prédio que transgredir este Artigo até que seja solucionado o problema.

Art. 91 Em logradouros desprovido de rede coletora de esgoto, o DEMAE não terá responsabilidade pela natureza do esgotamento sanitário, entretanto fica obrigado o proprietário do imóvel em executar dispositivo de tratamento como fossa séptica e sumidouro ou outro.

Secção II

DOS DESPEJOS INDUSTRIAIS

Art. 92 O estabelecimento industrial, localizado em logradouros públicos que tenha rede de esgoto sanitário, terá que efetuar sua ligação de esgoto na rede pública, desde que as condições de seus despejos, não causem danos de qualquer espécie no sistema público de esgoto sanitário.

Art. 93 O lançamento de despejos industriais na rede coletora de esgoto sanitário, deverá atender as características estabelecidas pelo DEMAE, através de tratamento prévio.

Parágrafo Único Não será permitido lançar na rede coletora de esgoto sanitário, despejos industriais que contenham substâncias prejudiciais como a seguir:

I - Gases tóxicos ou substâncias capazes de produzi-los.

II - Substâncias inflamáveis que produzem gases, como combustíveis.

III - Resíduos e corpos capazes de produzir, obstrução na rede.

IV - Substâncias que por seus produtos de decomposição ou contaminação possam obstruir a rede pública de esgoto.

V - Resíduos provenientes de depuração de despejos industriais.

Art. 94 Todos os postos de serviços de lavagem de veículos, montadoras, oficina mecânica ou outros que trabalham com óleo lubrificantes ou outro tipo de óleo, deverão fazer suas instalações providas de "caixa de areia " e "caixa de aspersão de óleo" antes de serem lançados na rede pública coletora de esgoto.

§ 1º O não cumprimento por parte do usuário deste artigo, implicará na aplicação das penalidades conforme Artigo 91.

§ 2º Para os usuários em desacordo com este artigo, será dado um prazo de até 3(três) meses para a sua regularização.

Capítulo XII

DO CREDENCIAMENTO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Art. 95 O DEMAE quando julgar necessário poderá credenciar instaladores ou firmas empreiteiras para execução de instalação do ramal predial de água e/ou esgoto, serviços de corte e religação, instalação de hidrômetros, leitura de consumo, entrega de contas e outros serviços necessários ao bom desempenho das suas atividades.

Art. 96 Os profissionais ou firmas empreiteiras que foram descredenciados conforme trata o artigo 97, Parágrafo Único, não mais poderão ser credenciados e nem poderão participar de qualquer concorrência pública promovida pelo DEMAE.

Art. 97 Não poderá ser credenciado como instalador, ex-funcionário do DEMAE que tenha sido demitido por justa causa.

Capítulo XII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 98 Constituem infrações sujeitas ao pagamento de multas aquelas cujos valores serão fixados em tabelas aprovadas pela Diretoria do DEMAE.

I - Violação do lacre de corte em caso de interrupção do fornecimento.

II - Violação, retirada, inversão ou danificação do hidrômetro ou limitar de consumo.

III - Derivação de uma instalação predial para suprimento de outro imóvel ou economia.

IV - Instalação de bomba ou outro dispositivo que prejudique de qualquer modo o abastecimento público de água.

V - Ligação clandestina.

VI - Derivação de uma instalação predial antecedente o hidrômetro.

VII - Introdução ou lançamento nas instalações de esgoto sanitário de qualquer material que obstrua ou prejudique a rede pública de esgoto.

Parágrafo Único Às infrações não previstas neste artigo serão punidas com multas aprovadas pelo DEMAE.

Secção I

DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 99 O servidor do DEMAE, devidamente credenciado que constatar transgressões a este Regulamento lavrará auto de infração independentemente de testemunha.

Art. 100 O pagamento de multa não elide plenamente a irregularidade ficando o infrator obrigado a regularizar as obras ou instalações que estiverem em desacordo com o disposto neste Regulamento.

Art. 101 O servidor assumirá inteira responsabilidade pelo auto de infração por ele lavrado, ficando a penalidade no caso de dolo ou culpa.

Art. 102 É assegurado ao infrator o direito de recorrer ao DEMAE no prazo de 10 (dez) dias contados do primeiro dia após o recebimento da notificação.

Capítulo XIV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 103 Em todas as ligações, obras e serviços de que trata este Regulamento, terão que ser empregados exclusivamente materiais e equipamentos que obedeçam as especificações e normas de execução da ABNT.

Art. 104 O DEMAE através de seus representantes terão o direito de em qualquer tempo exercer a função fiscalizadora no sentido de verificar a obediência a este Regulamento.

Art. 105 Fica resguardado ao DEMAE o livre acesso de entrar em prédios, áreas, quintais ou terrenos, quando tiver que realizar visitas de inspeção, limpeza, reparos ou remoção de instalações de água ou esgoto através de funcionário devidamente identificado.

Art. 106 Para efeito de extensão de rede de água a ser feito pelo DEMAE, deverá ser observado um número de uma ligação efetiva cujo custo seja superior a 12(doze) vezes ao faturamento médio esperado, este valor excedente deverá ser custeado pelo(s) solicitante(s) a ser estipulado pela Diretoria do DEMAE.

Art. 107 A prestação de serviços diversos pelo DEMAE, será cobrada dos usuários através de valores a serem estipulados e regulamentados através de normas do DEMAE.

Art. 108 O DEMAE organizará e manterá atualizado o cadastrado de todos os prédios e terrenos situados em logradouros públicos dotados da rede de distribuição e coletora de esgoto sanitário.

Art. 109 O caso omissos ou dúvidas que surgirem na aplicação deste Regulamento serão resolvidas pela Diretoria do DEMAE, por analogia e os princípios de direito.

Art. 110 O presente Regulamento se aplica a todos os usuários atendidos pelos serviços prestados pelo DEMAE, o qual poderá ser modificado por necessidade de ordem técnica ou jurídica.

Art. 111 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto 1160/2013

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Nazaré – MT, aos 10 de Julho de 2015.

RAILDA DE FATIMA ALVES

PREFEITA MINICIPAL DE NOVA NAZARÉ - MT