Carregando...
Pref. Nova Nazaré

DECRETO MUNICIPAL Nº 1398 , 15 DE JULHO DE 2015.

Dispõe sobre os valores da tarifa dos serviços de água e esgoto no município de Nova Nazaré e dá outras providências.

RAILDA DE FATIMA ALVES, Prefeita Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art. 63, inciso III e VI, da Lei Orgânica do Município de Nova Nazaré,

Considerando a manutenção do equilíbrio das contas, a capacidade de investimento, e as melhorias constantes na rede de distribuição e captação de água, considerando ainda as determinações do TCE bem como o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal na arrecadação de tarifas e tributos;

D E C R E T A:

Art. 1º - Aprovar o valor da tarifa dos serviços de água e esgoto no município de Nova Nazaré, que corresponderão ao estabelecido nas Tabelas anexas.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, aos 15 de JULHO DE 2015.

RAILDA DE FATIMA ALVES DE CARVALHO

Prefeita Municipal

JAIR NERI DOS SANTOS FILHO

Secretário Municipal de Administração

Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 15 de Julho de 2015.

TABELA II

APURAÇÃO DO CONSUMO ESTIMADO EM M³

Para apuração do consumo estimado em m³ (metros cúbicos), para a categoria residencial, comercial e industrial é levada em consideração a área coberta em m² (metros quadrados) do imóvel.

1 – CATEGORIA RESIDENCIAL

Nº DA ORDEM

PADRÃO DA CONSTRUÇÃO

ÁREA COBERTA (M²)

CLASSE

CONSUMO MÍNIMO COBRADO (M³)

3

POPULAR

ATÉ 40

01

15,00

2

MÉDIO

'41-120

02

21,00

1

ESPECIAL

ACIMA DE 121

03

31,60

2 – CATEGORIA COMERCIAL

2.1 – Comércios onde não se caracteriza o uso de água como essencial ao seu funcionamento.

Nº DA ORDEM

PADRÃO DA CONSTRUÇÃO

ÁREA COBERTA (M²)

CLASSE

CONSUMO MÍNIMO COBRADO (M³)

3

POPULAR

ATÉ 40

01

15,00

2

MÉDIO

'41-120

02

21,00

1

ESPECIAL

ACIMA DE 121

03

31,60

2.2 – Comércios onde se caracteriza o uso de água como essencial ao seu funcionamento.

Nº DA ORDEM

PADRÃO DA CONSTRUÇÃO

ÁREA COBERTA (M²)

CLASSE

CONSUMO MÍNIMO COBRADO (M³)

2

MÉDIO

ATÉ 80

03

31,60

1

ESPECIAL

ACIMA DE 81

04

52,80

2.3 – Serão considerados economia especial os seguintes casos, a saber:

I – Postos de lavagem ou abastecimento de combustível (cada box de lavagem); e

II – Hotel (cada 81 m²).

3 – CATEGORIA INDUSTRIAL

3.1 – Indústrias ou Fábricas que não usam água no processo industrial ou como matéria prima:

Nº DA ORDEM

PADRÃO DA CONSTRUÇÃO

ÁREA COBERTA (M²)

CLASSE

CONSUMO MÍNIMO COBRADO (M³)

3

POPULAR

ATÉ 40

01

15,00

2

MÉDIO

'41-80

03

31,60

1

ESPECIAL

ACIMA DE 81

04

52,80

3.2 – Indústrias ou Fábricas que usam água no processo industrial ou como matéria prima:

3.2.1 – Indústrias ou Fábricas:

Nº DA ORDEM

PADRÃO DA CONSTRUÇÃO

ÁREA COBERTA (M²)

CLASSE

CONSUMO MÍNIMO COBRADO (M³)

2

MÉDIO

ATÉ 80

04

52,80

1

ESPECIAL

ACIMA DE 81

06

95,00

3.2.1 – Construções em Geral:

Nº DA ORDEM

PADRÃO DA CONSTRUÇÃO

ÁREA COBERTA (M²)

CLASSE

CONSUMO MÍNIMO COBRADO (M³)

2

MÉDIO

ATÉ 80

01

15,00

1

ESPECIAL

ACIMA DE 81

03

31,60

4 – CATEGORIA PODER PÚBLICO

O consumo estimado em m³ (metros cúbicos) para órgãos públicos é levado em consideração à quantidade de pessoas existentes no prédio.

4.1 – Escolas, edifícios, associações, etc.:

Nº DA ORDEM

CAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO ALUNOS / FUNCIONÁRIOS

CLASSE

CONSUMO MÍNIMO COBRADO (M³)

01

ATÉ 20

01

15,00

02

'21-40

05

63,35

03

'41-80

07

137,25

04

'81-144

09

242,80

05

'145-186

10

348,40

06

'187-240

11

454,00

07

'241-293

12

559,00

08

'294-346

13

665,00

09

'347-400

14

770,75

10

'401-453

15

876,35

11

'454-506

16

981,90

12

'507-560

17

1.087,50

13

'561-613

18

1.193,10

14

'614-666

19

1.298,70

15

MAIS DE 667

20

1.404,25

4.2 – Casas de detenção e alojamentos provisórios:

Nº DA ORDEM

CAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO PESSOAS

CLASSE

CONSUMO MÍNIMO COBRADO (M³)

01

ATÉ 12

01

15,00

02

'13-25

05

63,35

03

'26-50

07

137,25

04

'51-83

09

242,80

05

'84-116

10

348,40

06

'117-150

11

454,00

07

'151-183

12

559,00

08

'184-216

13

665,00

09

'217-250

14

770,75

10

'251-283

15

876,35

11

'284-316

16

981,90

12

'317-350

17

1.087,50

13

'351-383

18

1.193,10

14

'384-416

19

1.298,70

15

MAIS DE 417

20

1.404,25

4.3 – Quartéis, Delegacias, Orfanatos e Asilos:

Nº DA ORDEM

CAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO

LEITOS

CLASSE

CONSUMO MÍNIMO COBRADO (M³)

01

ATÉ 06

01

15,00

02

'07-13

05

63,35

03

'14-26

07

137,25

04

'27-44

09

242,80

05

'45-62

10

348,40

06

'63-80

11

454,00

07

'81-97

12

559,00

08

'98-115

13

665,00

09

'116-133

14

770,75

10

'134-151

15

876,35

11

'152-169

16

981,90

12

'170-186

17

1.087,50

13

'187-204

18

1.193,10

14

'205-222

19

1.298,70

15

MAIS DE 223

20

1.404,25

4.4 – Hospitais, Casas de Saúde e Berçários:

Nº DA ORDEM

CAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO SOLDADOS / INTERNOS

CLASSE

CONSUMO MÍNIMO COBRADO (M³)

01

ATÉ 04

01

15,00

02

'05-08

05

63,35

03

'09-16

07

137,25

04

'17-26

09

242,80

05

'27-37

10

348,40

06

'38-48

11

454,00

07

'49-58

12

559,00

08

'59-69

13

665,00

09

'70-80

14

770,75

10

'81-90

15

876,35

11

'91-101

16

981,90

12

'102-112

17

1.087,50

13

'113-122

18

1.193,10

14

'123-133

19

1.298,70

15

MAIS DE 134

20

1.404,25

4.5 – Jardins e Espaços Públicos:

Nº DA ORDEM

CAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO

M²

CLASSE

CONSUMO MÍNIMO COBRADO (M³)

01

ATÉ 666

01

15,00

02

'667-1.333

05

63,35

03

'1.334-2.666

07

137,25

04

'2.667-4.444

09

242,80

05

'4.445-6.222

10

348,40

06

'6.223-8.000

11

454,00

07

'8.001-9.777

12

559,00

08

'9.778-11.555

13

665,00

09

'11.556-13.333

14

770,75

10

'13.334-15.111

15

876,35

11

'15.112-16.888

16

981,90

12

'16.889-18.666

17

1.087,50

13

'18.667-20.444

18

1.193,10

14

'20.445-22.222

19

1.298,70

15

MAIS DE 22.223

20

1.404,25

DA PREDOMINÂNCIA DE CATEGORIA

Em caso de duas ou mais categorias diferentes, será considerada predominante, aquela geradora de maior consumo.

Nos casos onde não houver leitura do hidrômetro, será cobrado o valor da Tarifa Mínima no valor de R$ 15,00 (quinze reais).

1 – LIGAÇÕES / TRANSFERÊNCIA DE RAMAL

O material de reposição de pavimento será fornecido pelo usuário e após a execução da ligação, os materiais pertencem ao DEMAE.

1.1 – Taxa de ligação simples (cobrança imediata)

R$

32,50

1.2 – Taxa de ligação com abertura de vala

R$

80,00

1.3 – Taxa de ligação com abertura de vala e material

R$

212,00

2 – AFERIÇÃO DE HIDRÔMETRO

2.1 – Aferição de hidrômetro

R$

25,90

3 – CADASTRO

3.1 – Alteração de nome

R$

0,90

3.2 – Emissão de 2ª Via (conta do mês)

R$

0,90

3.3 – Reaviso de Débitos

R$

1,45

4 – RELIGAÇÃO

4.1 – Religação por solicitação

R$

14,80

4.2 – Religação por débito (cobrança imediata)

R$

27,90

4.3 – Religação por débito de urgência

R$

29,50

4.4 – Religação de ramal

R$

69,20

5 – SERVIÇOS

5.1 - Serviços

R$

22,15

5.2 - Vistoria

R$

8,95

5.3 – Pesquisa de vazamento

R$

14,80

5.4 – Instalação de aparelho tira-ar

27,90

5.5 – Reparo de cavalete

R$

19,00

6 – HIDRÔMETRO

6.1 – Hidrômetro novo

R$

132,00

7 – VENDA DE ÁGUA SEM TRANSPORTE

7.1 – Venda de água sem transporte (m³)

R$

7,40