RETIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.408/2020

A Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, através do Prefeito Municipal torna publica a Retificação da Lei nº 2.408/2020 publicado em 13.02.2020. Por Erro de digitação

Onde se lê:

Valor R$:110.000,00

Total de R$.110.400,00

Leia-se:

LEI MUNICIPAL Nº 2.408/2020

Que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social a Central das Associações do Assentamento Antônio Conselheiro – CENTAAC, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º -Fica o Poder Executivo Municipal de Barra do Bugres autorizado a conceder subvenção social a Associação abaixo relacionada:

ENTIDADE	CNPJ	VALOR
Central das Associações do Assentamento Antônio Conselheiro – CENTAAC (transporte pacientes saúde).	08.827.559/0001-00	110.400.00
TOTAL		110.400,00

Art. 2º – O valor total do recurso financeiro a ser repassado, é de 110.400,00 (cento e dez mil e quatrocentos reais), que serão divididos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), pagas diretamente à beneficiária, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, e na forma de convênio a ser celebrado entre as partes.

Art. 3° - Os recursos financeiros que dispõe a presente Lei serão destinados para o pagamento de serviços de transporte de Moradores do Assentamento Antônio Conselheiro, comunidade Paulo Freire até a sede do Município de Barra do Bugres, para atendimento médico de urgência e emergência no Hospital Municipal ou Unidades Básicas de Saúde e transporte de pacientes até o Município de Tangará da Serra.

Art. 4º - Para atender as despesas de que trata esta Lei serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2019, conforme orçamento vigente.

Art.5º - A Associação favorecida por esta Lei deverá apresentar o Plano de Trabalho, onde se evidencie a aplicação dos recursos recebidos, até o recebimento da primeira parcela.

Art. 6º - Para celebração e prestação de contas de convênio a convenente deverá obedecer além do disposto nesta lei o que concerne a legislação Municipal, Estadual e Federal para o assunto em pauta, especialmente apresentar as certidões que comprovem a regularidade fiscal.

Art. 7º - A Associação favorecida por esta lei deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela.

§ 1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:

I - Ofício encaminhando a Prestação de Contas;

II - Anexos previstos na lei municipal 1.970/2011;

III - Fotocópias dos documentos suportes de despesa;

IV - Devolução de saldo devedor se houver.

§ 2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

Art. 8° - Aplica-se a esta Lei e aos subvencionados, no que couber, as regras da Lei 1.970/2011.

Art. 9º – O Auxílio financeiro de que trata esta lei terá vigência até o dia 31/12/2020.

Art.10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 11 de fevereiro de 2020.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal