PORTARIA N.º 053/GP/2020 EM 09 DE MARÇO DE 2020

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 023/2020 que concedeu o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Nasson Alves Batista.”

O Prefeito do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Artigo 6º, I, II, III, IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o artigo 80, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 414 de 20 de Outubro de 2005, que sofreu alterações através da Lei Municipal de n°. 443 de 06 de Novembro de 2006 que rege a previdência municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Retificar a Portaria nº 023/2020 que concedeu o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Nasson Alves Batista, com proventos integrais, conforme processo administrativo do FUNAPEM, n.º 2020.04.00010P:

Onde se lê: (...) “considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Artigo 40, §1º, inciso III, alínea “b”, e §§ 3º e 17, ambos da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, c/c o artigo 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 414 de 20 de Outubro de 2005, que sofreu alterações através da Lei Municipal de n°. 443 de 06 de Novembro de 2006 que rege a previdência municipal, (...)”

Leia-se: (...) “considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Artigo 6º, I, II, III, IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o artigo 80, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 414 de 20 de Outubro de 2005, que sofreu alterações através da Lei Municipal de n°. 443 de 06 de Novembro de 2006 que rege a previdência municipal, (...)”

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Pontal do Araguaia/MT, 09 de Março de 2020.

Gerson Rosa de Moraes

Prefeito Municipal