“Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente do Município de Porto Estrela”.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir um Crédito Especial no valor de R$= 136.570,96 ( Cento e trinta e seis mil, quinhentos e setenta reais e noventa e seis centavos),para Construção de Obras do Município de Porto Estrela, para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação, cultura, Esporte e Lazer.

Unidade: 04.04005 – DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

Função: 12– Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0060 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENS. FUNDAMENTAL

Projeto/Atividade:1008– Construção de Quadra Escolar Coberta

Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:

012205400 – Transf. De Convênios – União para Educação

44.90.51.0000 – Obra e Instalações……………..…….. R$= 136.570,96

Total.………………………………...………….............R$= 136.570,96

Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º,II, da Lei nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação do orçamento vigente, abaixo discriminados:

I - os provenientes de excesso de arrecadação:

Construção de Quadra Escolar Coberta 001/2013:

- Valores correspondente ao convênio/proposta 63071 – PAC 2

Firmado junto ao Governo Federal:

012205400 – Transf. De Convênios – Educação União......... ...........................R$ 136.570,96

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 601/2017 – Plano Plurianual, Lei nº 649/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentário para exercício de 2020 e Lei Municipal nº 0652/2019 – Lei Orçamentaria para exercício de 2020.

Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2020, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Porto Estrela-MT, 09 de Março de 2.020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal