Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, em consonância Lei Federal Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional de R$ 1.400,00 (Mil e Quatrocentos Reais) mensais aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, conforme Artigo 9-A §1º Inciso I da , em vigor a partir de Janeiro de 2020.

Art. 2° - Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 469, de 21 de Dezembro de 2011.

Cargo	Carga Horária Semanal	Quantidade de Agentes	Valor R$
Agentes Comunitários de Saúde	40H	14	R$ 1.400,00
Agentes de Combate a Endemias	40H	03	R$ 1.400,00

Art. 3° - Todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 469, de 21 de Dezembro de 2011, ficam inalterados.

Art. 4o. – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Art. 5° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros a partir da folha do mês de janeiro de 2020.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 09 DE MARÇO DE 2020.

EUGENIO PELACHIM,

Prefeito Municipal