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Pref. Porto Estrela

“QUE ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 057 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, envia a Egrégia Câmara Municipal para estudo e aprovação, o presente PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 004/2020 - QUE ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 057/2014.

Art. 1º - Fica alterada a carga horária do cargo de provimento efetivo de Procurador Municipal estabelecida no inciso Anexo I da Lei Complementar nº. 057/2014, que passa a vigorar com 30 horas semanais, conforme o ANEXO I desta Lei.

Art. 2º - Altera o vencimento do cargo de provimento efetivo de Procurador Municipal estabelecida no inciso Anexo I da Lei Complementar nº. 057/2014, proporcional ao aumento da carga horária prevista no artigo 1º desta Lei, consoante ANEXOS I desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Estrela-MT, em 09 de Março de 2020.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal

ANEXO I – TABELA DE REMUNERAÇÃO CARGOS EFETIVOS

Procurador Municipal - 30 Horas

Nível / Anos

%

CLASSE

A - 1,00

B - 1,15

C - 1,30

1 - (0 à 3 Anos)

1,00

7.325,52

8.424,35

9.523,18

2 - (04 Anos)

1,025

7.508,66

8.634,96

9.761,26

3 - (05 Anos)

1,04

7.618,54

8.761,32

9.904,10

4 - (06 Anos)

1,06

7.765,05

8.929,81

10.094,57

5 - (07 Anos)

1,08

7.911,56

9.098,30

10.285,03

6 - (08 Anos)

1,10

8.058,07

9.266,78

10.475,49

7 - (09 Anos)

1,12

8.204,58

9.435,27

10.665,96

8 - (10 Anos)

1,14

8.351,09

9.603,76

10.856,42

9 - (11 Anos)

1,16

8.497,60

9.772,24

11.046,88

10 - (12 Anos)

1,18

8.644,11

9.940,73

11.237,35

11 - (13 Anos)

1,20

8.790,62

10.109,22

11.427,81

12 - (14 Anos)

1,22

8.937,13

10.277,70

11.618,27

13 - (15 Anos)

1,24

9.083,64

10.446,19

11.808,74

14 - (16 Anos)

1,26

9.230,16

10.614,68

11.999,20

15 - (17 Anos)

1,28

9.376,67

10.783,17

12.189,67

16 - (18 Anos)

1,30

9.523,18

10.951,65

12.380,13

17 - (19 Anos)

1,32

9.669,69

11.120,14

12.570,59

18 - (20 Anos)

1,34

9.816,20

11.288,63

12.761,06

19 - (21 Anos)

1,36

9.962,71

11.457,11

12.951,52

20 - (22 Anos)

1,38

10.109,22

11.625,60

13.141,98

21 - (23 Anos)

1,40

10.255,73

11.794,09

13.332,45

22 - (24 Anos)

1,42

10.402,24

11.962,57

13.522,91

23 - (25 Anos)

1,44

10.548,75

12.131,06

13.713,37

24 - (26 Anos)

1,46

10.695,26

12.299,55

13.903,84

25 - (27 Anos)

1,48

10.841,77

12.468,04

14.094,30