“Que constitui a comissão especial para proceder ao, replaquetamento e reavaliação dos bens patrimoniais pertencentes ao município de Porto Estrela, e da outras providências.”

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO que a Administração tem necessidade premente de exercer um melhor controle sobre os bens públicos existentes e os atuais registros não mais correspondem às reais necessidades administrativas, encontrando–se atualmente obsoleto em sua função principal, que é permitir a administração à pronta identificação e controle dos bens existente, que se compõem no patrimônio público,

R E S O L V E:

Art. 1º. Constituir uma Comissão Especial, cuja finalidade principal é proceder ao replaquetamento e reavaliação de todos os bens patrimoniais, móveis e imóveis, pertencentes ao Município de Porto Estrela, bem como registrá-los em fichas individuais que os identifiquem dentro da administração, atribuindo-lhes, individualmente um valor numérico expresso em moeda corrente no país, correspondendo seu valor de avaliação.

Art. 2º. A comissão de que trata o artigo anterior, será composta pelos seguintes membros:

Presidente: Salomar Duraes

Secretario: Luciane Ramos da Silva

Membro: Swelen Lucena Cerqueiras Caldas de Melo

Membro: Fabio Nogueira de Almeida

Art. 3°- A Comissão ora constituída devera:

§ 1° - exercer somente as funções citadas no art 1° até o termino do Levantamento Patrimonial;

§ 2° - concluir os trabalhos dentro do prazo Maximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da promulgação da presente portaria, prazo este que poderá ser prorrogado desde que haja motivo justificável e aceito pela Administração Pública Municipal.

Art. 4°. Os trabalhos não serão remunerados reputando-se serviços altamente relevantes prestados ao Município.

Art. 5°. Os serviços de contabilidade e controle do Município adotarão os valores apurados pela Comissão para atualizar os registros e balanços destinados a expressar a situação patrimonial do Município.

Art. 6°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Registra-se, publica-se e cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 31 de Dezembro de 2019.

Eugenio Pelachim

Prefeito Municipal