“Dispõe sobre o Recadastramento Imobiliário do Município de Curvelândia/MT.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e considerando a necessidade de atualizar o cadastro mobiliário e imobiliário do Município de Curvelândia/MT;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizado o cadastro dos imóveis existentes na área urbana do município;

CONSIDERANDO que com as informações atualizadas, o contribuinte será tributado de acordo com a situação real do seu imóvel;

CONSIDERANDO as diversas inconsistências existentes no sistema informatizado de cadastro imobiliário, que dificultam a identificação correta do contribuinte gerando consequências administrativas e judiciais;

CONSIDERANDO a urgência em atualizar os dados do cadastro em face de a possível perda de receita.

DECRETA:

Art. 1º- Fica instituído a Comissão para o Recadastramento Imobiliário Urbano Municipal, objetivando manter atualizada a Planta Imobiliária Urbana.

§ 1º - Este recadastramento será o suporte básico para corrigir e atualizar o sistema informatizado do município incluindo as características dos terrenos, das edificações, da área ocupada, o tipo e padrão da construção e outras relacionadas a base físico territorial.

§ 2º - A comissão será composta pelos seguintes servidores:

I – Engenheiro civil;

II – Fiscal de postura ou fiscal de obras;

III - Fiscal de Tributário;

IV- E outros servidores qualificados.

Art. 2º- O trabalho de recadastramento contempla as seguintes ações: I - medições de terrenos e edificações;

II - coleta de informações relativas ao imóvel, conforme Fichas em anexo.

§ 1º As edificações ou construções realizadas até a data da verificação in loco serão inscritas e lançadas no sistema de cadastro imobiliário do município. O lançamento do recadastramento no sistema do Município será realizado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

§ 2º O Recadastramento não exime a obrigação de o contribuinte regularizar seu imóvel junto a ao Setor Tributário dessa Prefeitura Municipal.

Art. 3º- Todas as unidades imobiliárias existentes no perímetro urbano do Município serão obrigatoriamente inscritas no cadastro imobiliário, mesmo que sejam imunes, isentas ou quando não sujeitas à incidência de qualquer tributo municipal.

Art. 4º- O proprietário de imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título, bem como o representante legal de condomínio edifício, fica obrigado a fornecer os dados solicitados pelo agente fiscalizador para realizar a atualização cadastral da unidade imobiliária ou do condomínio edilício.

Art. 5º- O recadastramento imobiliário será realizado através de vistoria "In Loco" preferencialmente pelos agentes fiscalizadores, podendo ser utilizado também outros servidores que serão qualificados para o trabalho.

Parágrafo único: Os servidores que estiverem atuando no recadastramento deverão estar uniformizados e/ou com crachá funcional, sendo devidamente identificados.

Art. 6º- O prazo de validade dessa Decreto expira-se com a conclusão dos trabalhos.

Art. 7º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 05 de março de 2020.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal