“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DA CIDADE DE RESERVA DO CABAÇAL-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que:

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.738/2008, que institui o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica.

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Educação (MEC) nº 04 de 27 de dezembro de 2019, que atualizou a valor do referido Piso Salarial Profissional Nacional e, R$ 2.886,24 (Dois Mil Oitocentos e Oitenta e Seis Reais e Vinte e Quatro Centavos) para a carga horaria de 40 horas semanais.

CONSIDERANDO que o Município de Reserva do Cabaçal os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica são concursado para a carga horaria de 30 horas semanais.

CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública adequar os vencimentos dos profissionais do Magistério Municipal ao Piso Salarial Nacional.

DECRETA:

Art. 1º - Fica assegurado aos Profissionais do Magistério Publico Municipal cujos vencimentos, no exercício 2020, sejam inferiores ao valor do Piso Salarial Nacional do Magistério Público da educação Básica, a adequação de sua remuneração àquele Piso, equivalente ao valor de R$ 69,16 (Sessenta e nove reais e dezesseis centavos) por hora/aula, correspondendo ao cargo de 30 horas semanais, com um percentual de reajuste de 9.63% em conformidade com a Lei Federal 11.738/2008.

§ 1º - Caberá à Seção de Pessoal e ao Setor de Recursos Humanos a verificação mensal dos servidores com direito à percepção da complementação de que trata este Decreto, com o lançamento em suas respectivas folhas de pagamento de valor devido.

§ 2º - A parcela de complementação de que trata este Decreto será suprimida ou reduzida caso o Piso do Magistério Municipal atinja ou ultrapasse o valor fixado para o Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica.

§ 3º A parcela de complementação não integrara os vencimentos e nem servira de base de calculo para qualquer vantagem pecuniária.

§ 4º - A adequação ao Piso Salarial Nacional não representa reajuste salarial e não produz efeito sobre as demais faixas de vencimento do Magistério Público Municipal.

Art. 2º - O pagamento do Piso estipulado no Caput do Art. 1º será retroativo a 1º de janeiro de 2020, sendo que as eventuais diferenças de vencimentos dos meses de janeiro e fevereiro de 2020 serão pagas na folha de pagamento de março de 2020, junto com a remuneração desse mês.

Art. 3º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.

Paço Municipal de Reserva do Cabaçal – MT, 06 de março de 2020.

TARCÍSIO FERRARI

Prefeito Municipal