LEI MUNICIPAL 1.564-2020
10 de Março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 1.564/2020
“Institui a política de transparência do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no município de Nobres-MT e dá outras providências”
O Sr. Leocir Hanel, Prefeito Municipal de Nobres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a política de transparência na cobrança do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), no município de Nobres-MT, com os seguintes objetivos:
I - Instituir uma relação de cunho cooperativo entre a administração tributária municipal e o cidadão;
II - Disponibilizar ao cidadão informações a respeito da arrecadação oriunda do tributo e da inadimplência existente;
III - Permitir o conhecimento público das variáveis que compõem o valor do tributo, especialmente os critérios que pautaram a definição da base cálculo e;
IV - Garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito a contestação do tributo lançado.
Art. 2º. O documento eletrônico ou físico, expedido pela secretaria de tributos cujo qual tem serventia de guia de arrecadação do IPTU, deverá conter, ou trazer em anexo, as seguintes informações, de forma objetiva e concisa:
I - O valor total de arrecadação oriunda do tributo no bairro em que está localizado o imóvel bem como o percentual de inadimplência verificado naquele bairro, no exercício anterior ao da expedição do documento;
II - A informação da dívida existente para a referida inscrição imobiliária e as providencias necessárias para a sua regularização e;
III - As instruções gerais relativas a prazos e condições para abertura de procedimento instituídos para revisão, reclamação, contestação ou impugnação do tributo lançado.
Art. 3º. As informações completas e pormenorizadas referidas no artigo 2º desta lei, serão disponibilizadas aos cidadãos na internet, em endereço eletrônico a ser informado no guia de arrecadação do IPTU.
Parágrafo único: Também deverão constar no endereço eletrônico a que se refere o capitulo deste artigo, as informações completas relativas à forma de cálculo utilizada para se obter o valor do tributo do imóvel, bem como os valores utilizados em cada uma das variáveis que o compõem, de maneira discreta e de modo a permitir a compreensão do cálculo que resulta no montante final cobrado.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 06 de março de 2020.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal