LEI MUNICIPAL Nº 1.565-2020
10 de Março de 2020
“Autoriza correção monetária anual na contribuição financeira mensal paga à AMIG – Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, na qualidade de associado, autorizado a atualizar monetariamente, no primeiro dia do mês de fevereiro de cada ano, a contribuição financeira mensal paga à AMIG – Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil.
Art. 2º. O índice utilizado para a correção monetária a que se refere o artigo anterior será o IGPM-FGV acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 03.001.04.122.0004.2010.33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 06 de março de 2020.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal