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Pref. Nobres

“Autoriza correção monetária anual na contribuição financeira mensal paga à AMIG – Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil e dá outras providências. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, na qualidade de associado, autorizado a atualizar monetariamente, no primeiro dia do mês de fevereiro de cada ano, a contribuição financeira mensal paga à AMIG – Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil.

Art. 2º. O índice utilizado para a correção monetária a que se refere o artigo anterior será o IGPM-FGV acumulado nos últimos 12 (doze) meses.

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 03.001.04.122.0004.2010.33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 06 de março de 2020.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal