LEI Nº. 1017/2020
10 de Março de 2020
DATA: 05/03/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a interrupção no fornecimento de serviços essenciais motivada por inadimplemento de consumidor e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A empresa concessionária ou permissionária responsáveis pelo fornecimento ao consumidor de energia elétrica, fica proibida de interromper o fornecimento os referidos serviços, por motivo de inadimplemento, sem antes informar a interrupção desses serviços, por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias de sua efetivação.
Art. 2º - É vedada a interrupção dos serviços citados no artigo precedente, por motivo de inadimplemento do consumidor:
I - Às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriado;
II - Após o encerramento do expediente dos estabelecimentos bancários em que seja possível efetuar o pagamento das faturas.
Art. 3º - Após o pagamento do débito devidamente comprovado junto a concessionária ou permissionária o serviço deverá ser restabelecido no prazo máximo de 24 horas.
Art. 4º - O descumprimento desta lei caracteriza infração às normas de defesa do consumidor e sujeita o infrator a indenizar o consumidor em valor igual ao triplo do débito em atraso e às sanções previstas nos artigos 55 a 60 da Lei nº 8.078, de 1990.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Marcelândia/MT, 05 de março de 2020.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal