Carregando...
Pref. Novo Horizonte do Norte

“Prorroga o Processo Seletivo Simplificado referente ao Edital 002/2014 realizado pelo Município de Novo Horizonte do Norte – MT e dá outras providências.”

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal resolve prorrogar o Processo Seletivo Simplificado 002/2014.

CONSIDERANDO os termos do item 13.3 do Edital n º 002/2014 referente à validade do Processo Seletivo Simplificado;

CONSIDERANDO a necessidade do chamamento de candidatos aprovados no referido certame, em decorrência de carência de pessoal ocupante de cargo de provimento efetivo da Administração Direta que vão surgindo;

CONSIDERANDO o prazo legal determinado pela Constituição Federal no art. 37, incisos III e IV, que dispõe acerca da prorrogação do Processo Seletivo Simplificado em vigor;

CONSIDERANDO o disposto no Edital Complementar nº 009/2014 de 07 de outubro de 2014 no seu Art. 1 º que trata da publicação do resultado oficial (final) do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2014

D E C R E T A:

Art. 1 º - Fica decretado a prorrogação do Processo Seletivo Simplificado, concernente ao Edital 002/2014, realizado em 28/09/2014, por um período de 01 (um) ano e 03 (três) meses, iniciando a partir de 29/09/2015 a 31/12/2016, objetivando o preenchimento do cargo vago (Dentista) que foi disponibilizado, para atender o interesse público da administração, desde que o cargo em evidência não haja aprovado ou classificado no concurso público municipal nº 001/2013 realizado em 09 de setembro de 2013, de forma a não ferir o princípio da isonomia, legalidade e improbidade.

Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, em 17 de agosto de 2015.

João Antônio de Oliveira

Prefeito Municipal