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Pref. Marcelândia

Data: 15/01/2020.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI 1013/2019, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO DO EXERCICIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Senhor ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 531.000,00 (quinhentos e trinta um mil reais), destinado Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa 2020 a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde.

Função: 10 – Saúde.

Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.

Programa: 0013 – Gestão das Políticas Públicas de Saúde.

Projeto: 1.187 – Reforma do Hospital Municipal

Natureza da Despesa:

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recursos 123 Transferência de Convênios Saúde.

R$

500.000,00

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recursos 102 Receitas Impostos e Transf. Impostos - Saúde

R$

31.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

531.000,00

Artigo 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de anulação parcial ou total de dotação orçamentária.

Parágrafo Único - Os decretos de remanejamento dos créditos abertos por esta lei indicarão as fontes de recursos para a cobertura dos mesmos; respeitando àqueles mencionados no § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº. 1012/2019 - LDO 2020 e Lei Municipal nº. 988/2018 – REVISÃO PPA 2018/2021, as alterações descritas no artigo 2º desta lei.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia - MT, 15 de janeiro de 2020.

ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE

Prefeito Municipal