LEI MUNICIPAL Nº 1015/2020
10 de Março de 2020
Data: 15/01/2020.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI 1013/2019, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO DO EXERCICIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 531.000,00 (quinhentos e trinta um mil reais), destinado Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa 2020 a seguinte dotação orçamentária:
| Órgão: 06- Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento | ||
| Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde. | ||
| Função: 10 – Saúde. | ||
| Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial. | ||
| Programa: 0013 – Gestão das Políticas Públicas de Saúde. | ||
| Projeto: 1.187 – Reforma do Hospital Municipal | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações Fonte de Recursos 123 Transferência de Convênios Saúde. | R$ | 500.000,00 |
| 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações Fonte de Recursos 102 Receitas Impostos e Transf. Impostos - Saúde | R$ | 31.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 531.000,00 |
Artigo 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de anulação parcial ou total de dotação orçamentária.
Parágrafo Único - Os decretos de remanejamento dos créditos abertos por esta lei indicarão as fontes de recursos para a cobertura dos mesmos; respeitando àqueles mencionados no § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Artigo 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº. 1012/2019 - LDO 2020 e Lei Municipal nº. 988/2018 – REVISÃO PPA 2018/2021, as alterações descritas no artigo 2º desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Marcelândia - MT, 15 de janeiro de 2020.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal