LEI Nº 653, DE 09 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento programa do município, para este exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu/MT, Sr. WEMERSON ADÃO PRATA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais à conta de superávit financeiro, através de Decreto, até o limite dos valores efetivamente apurados no balanço financeiro do exercício anterior, nos termos do inciso I do § 1º e § 2º do artigo 43 da Lei 4.320/64, devendo ainda serem observadas as vinculações das fontes dos recursos financeiros superavitários disponíveis.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 09 de março de 2020.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal