Proc. Administrativo nº 098/2019 - SEMAS

ASSUNTO: Aplicação de penalidade a Empresa CENTER PAX EIRELI –ME, CNPJ 10.676.540/0001-43

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da LOM, e,

Considerando, o Ofício nº 004/SEMAS/2020 enviado as Secretaria Municipal de Assistência Social a este Gabinete comunicando que a Empresa CENTER PAX EIRELI –ME, CNPJ 10.676.540/0001-43 solicitou por e-mail a suspensão do serviço referente ao objeto do Processo Administrativo nº 098/2019 Pregão Presencial 032/2019;

Considerando, que a Empresa CENTER PAX EIRELI –ME, CNPJ 10.676.540/0001-43 se recusou a assinar o contrato nº33/2019,

DECIDO

1 – Aplicar a penalidade a empresa CENTER PAX EIRELI –ME, CNPJ 10.676.540/0001-43 suspendendo o direito de participar de licitação e de contratar com a Administração Municipal pelo prazo de ( 02) dois anos. ( art.7º da Lei 10.520/2002 c/c item 26.1.2.3 do edital do PP nº 32/2019);

2- Cancelamento na ARP nº 30/2019 com fundamento no item 22.1.5 do edital PP nº 32/2019 e a rescisão unilateral do contrato nº 33/2019, com fundamento no art.7 da Lei nº10.520/2002 c/c art. 79, I c/c art. 78 e XI da Lei nº 8.666/1993;

2 – Encaminho ao departamento de compras para as providencia quanto às informações de cancelamento no ALIC.

Rondolândia-MT, 09 de março de 2020

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal