“Designa a Comissão Ética Dos Servidores Públicos Do Município De Novo Horizonte Do Norte, Criado Pelo Decreto n° 016/2020 que institui a criação do Código De Ética, e da outras providencias.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, Estado de Mato Grosso usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO, que o Artigo 9° do Decreto n° 016/2020, estabelece que a Comissão de Ética e seus membros serão designados por ato especifico do Chefe do Poder Executivo.

R E S O L V E:

Artigo. 1° - Designar Comissão de Ética dos servidores Públicos do município de Novo Horizonte Do Norte, através do Art. 9° do Decreto n °016/2020, composta pelos seguintes membros e seus suplentes:

Membros da Secretária Municipal de Administração e Planejamento: ü Juliano Gamba- Titular ü Pedro Paulo Paulino- Suplente Membros da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,Turismo, Esporte e Lazer: ü Selma de Araújo Amorim - Titular ü Claudeir Aparecido Rocha- Suplente Membros da Secretaria Municipal de Saúde: ü Lisete Steffens - Titular ü Janete Alves dos Santos Padovan – Suplente Membros da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura : ü José Aparecido Ferreira - Titular ü Jair Avelino dos Santos – Suplente

Artigo 2º- À Comissão de Ética esta desguiada no Art.1° deste Decreto compete-lhe zelar pelo cumprimento dos princípios Éticos explicitados no Código de Ética;

I – Tornar explícitos os princípios e normas éticos que regem a conduta dos servidores e a ação institucional, fornecendo parâmetros para que a sociedade possa aferir a integridade e a lisura das ações e do processo decisório adotados no âmbito da Administração Municipal para o cumprimento de seus objetivos institucionais;

II – Contribuir para transformar a Visão, a Missão, os Objetivos e os Valores Institucionais da Administração Pública Municipal em atitudes, comportamentos, regras de atuação e práticas organizacionais, orientados segundo elevado padrão de conduta ético-profissional;

III – Reduzir a subjetividade das interpretações pessoais sobre os princípios e normas éticos adotados, facilitando a compatibilização dos valores individuais de cada servidor com os valores da instituição;

IV – Assegurar ao servidor a preservação de sua imagem e de sua reputação, quando sua conduta estiver de acordo com as normas éticas estabelecidas neste Código;

V – Estabelecer regras básicas sobre conflito de interesses e restrições às atividades profissionais posteriores ao exercício do cargo;

VI – Decidir originalmente sobre as questões relatias á aplicação do Código de Ética Profissional que envolva condutas dos servidores públicos.

VII – Informar à Controladoria Interna Geral do Município as denuncia recebido pela Comissão de ética, que importem a apuração de infrações/atos disciplinares ou crimes.

VIII- Elaborar o Regime Interno;

Artigo 3º- À Comissão de Ética devera elaborar seu regimento interno em ate 30 (trinta) dias após sua nomeação.

Artigo 4º- Os membros deverão escolher o Presidente da comissão, e os mesmos não receberão qualquer remuneração e os trabalhos nela desenvolvidos serão considerados prestação de relevante serviço Publico.

Artigo 5º- À Comissão de Ética não poderá se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética do servidor público, alegando a falta de previsão no Código cabendo os costumes e princípios éticos e morais.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-E E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, 09 de Março de 2020.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal