Resolução 028/2019
10 de Março de 2020
RESOLUÇÃO Nº 028/2019
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUARA MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº1.574, de 22 de Julho de 2004,
CONSIDERANDO a Lei nº8.080, de 19 de Setembro de 1990 e Lei 8.142 de 20 de Dezembro de 1990 e a Resolução do CNS nº594 de 9 de Agosto de 2018.
CONSIDERANDO a Lei nº413 de 04 de Outubro de 1991.
CONSIDERANDO a portaria 083/2018/GSES.
CONSIDERANDO a deliberação e aprovação da Reunião Extraordinária do dia 19 (Dezenove) de setembro de 2019.
RESOLVE:
Art.1º Delibera e Aprova o Pleno deste Conselho Municipal de Saúde, a aplicação de recurso referente a portaria 083/2018/GSES, sobre aquisição de equipamentos para as ações de Vigilância Sanitária do município de Juara-MT,
ANEXO ÚNICO
PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
PORTARIA 083/2018/GBSES, DE 10/04//2018.
1. IDENTIFICAÇÃO| 1.1 ÓRGÃO | |||||||
| Nome: PREFEITURA MUNICIPAL JUARA | C.N.P.J 15.072.663/0001-99 | ||||||
| Endereço: RUA NITEROI Nº 81-N - CENTRO | |||||||
| Cidade: JUARA | UF: MT | CEP: 78.575-000 | DDD / Fone / Cel. 66 3556-9400 | ||||
| Nome do Dirigente do Órgão Proponente: CARLOS AMADEU SIRENA | CPF do Dirigente: 578.160.189-91 | ||||||
| RG / Órgão Expedidor / Data 2.181.389-3 SSP/PR | Cargo: PREFEITO | Função: GESTOR | |||||
| Endereço: Rua Niterói nº 81 N | CEP 78.575-000 | ||||||
| E-mail: gabinete@juara.mt.gov.br | DDD / Fone / Cel. 66 3556-9400 | ||||||
| 1.2 ÓRGÃO EXECUTOR | |||||||
| Nome SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | C.N.P.J. DO FMS 97.538.388/0001-10 | ||||||
| Cidade: JUARA | UF: MT | CEP: 78.575-000 | DDD / Fone/Cel. 66 3556-3874 | ||||
| Nome do Dirigente do Órgão Executor: SILVIA REGINA CREMONEZ SIRENA | CPF do Executor: 571.507.371-53 | ||||||
| RG / Órgão Expedidor / Data 3.195.127-5 SSP/PR | Cargo: SECRETÁRIA MUNICIPAL | Função: SECRETÁRIA MUNICIPAL | |||||
| Endereço: Rua Sorocaba nº 63N centro | CEP 78.575-000 | ||||||
| E-mail: smsjuara@hotmail.com / saude@juara.mt.gov.br | DDD/Fone/Cel. 66 3556-3874 | ||||||
| 2.1 TÍTULO DO PROJETO | |
| Aquisição de equipamentos para a reestruturação do Sistema de Vigilância Sanitária (SVS) no município de Juara. | |
| 2.2 OBJETIVO | |
| Planejar, implantar e manter o Sistema de Informação de Vigilância Sanitária (SVS) atualizado. | |
| 2.3 JUSTIFICATIVA | |
| O SVS oferece suporte na padronização, sistematização, controle e gestão das ações realizadas pelos serviços de Vigilância Sanitária (VISA) do município no controle dos estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde, portanto o desenvolvimento e disponibilização do SVS para o município é importante como parte da estratégia para fortalecimento dos serviços. Para monitoramento e avaliação oportunos, bem como disseminação da informação é necessário que o estado faça a integração das diversas bases de dados. | |
| 2.4 METAS | |
| Nº | ESPECIFICAÇÃO DA(S) META(S) |
| 01 | Atingir 100% dos cadastros dos estabelecimentos. |
| 02 | Realizar inspeções em 100 % dos estabelecimentos. |
| 03 | Realizar 100% das liberações de Alvarás Sanitários. |
| 2.5 AÇÕES/ATIVIDADES A SEREM EXECUTADAS VISANDO O ALCANCE DA(S) META(S) | |
| 1 – Inspeções dos estabelecimentos – Natureza Física ou Jurídica. | |
| 2 – Cadastramento dos estabelecimentos – Natureza Física ou Jurídica. | |
| 3 – Cadastramento do responsável legal ou técnico – Natureza Física ou Jurídica. | |
| 4 – Lançamento – ordem de serviço | |
| 5 – Baixar ordem de Serviço O.S – Após a inspeção | |
| 6 – Lançamento de Alvara Sanitário. | |
| 7 – Emitir o Alvara Sanitário. | |
| 8 – Emitir o recibo do alvará sanitário | |
| 09 – Entrega do Alvara Sanitário ao estabelecimento | |
| 10 – SVS Efetuado com Sucesso. | |
| 2.6 FORMA(S) DE EXECUÇÃO AÇÕES / ATIVIDADES | |
| A Secretaria Municipal de Saúde de modo geral executará as atividades, garantindo a execução das atividades oferecendo aos servidores os meios e materiais necessários. Bem como garantir a oferta dos serviços de saúde a população; Os Fiscais Sanitários são os responsáveis técnicos pela a manutenção do Sistema de Informação de Vigilância Sanitária (SVS), bem como realizar ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes a fiscalização dos gêneros alimentícios, das habitações e dos estabelecimentos que lidam com a produção e comércio de alimentos de interesse da saúde. | |
| FONTES | (Em R$ 1,00) | |||
| ESPECIFICAÇÃO | UNID | QTD. | VALOR UNIT. R$ | TOTAL R$ |
| Computador completo com processador Core I3 | 02 | 02 | 1.659,00 | 3.318,00 |
| Impressora monocromática | 01 | 01 | 1.470,00 | 1.470,00 |
| No-Break 1,2KVA 600W BIVOLT | 02 | 02 | 460,00 | 920,00 |
| Carteira de identificação profissional | 08 | 08 | 190,00 | 1.520,00 |
| Ar condicionado 18.000 BTUS | 01 | 01 | 1.749,00 | 1.749,00 |
| Cartão de memória para máquina fotográfica | 01 | 01 | 180,00 | 180,00 |
| Aparelho de GPS portátil | 01 | 01 | 1.200,00 | 1.200,00 |
| TOTAL | R$ 10.357,00 | |||
| Fontes de Recursos | VALOR R$ |
| Recursos da Vigilância Sanitária - Transferência fundo a fundo do Orçamento da SES/MT – FES/FMS, conforme a Portaria n083/2018/GBSES. | R$ 10.000,00 |
| Recurso próprio | R$ 357,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 10.357,00 |
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA | VALOR |
| 10.304.0001.1028.449052000000 | Equipamentos e Material Permanente | R$ 8.657,00 |
| 10.304.0001.2062.339039000000 | Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica (carteira funcional) | R$ 1.520,00 |
| 10.304.0001.2062.339030000000 | Material de consumo | R$ 180,00 |
| TOTAL | R$ 10.357,00 | |
| NOME | CARGO | ESCOLARIDADE | CARGA HORARIA |
| ANTONIO JOSE SANTANA NETO | FISCAL SANITARIO | SUPERIOR COMPLETO | 40H/S |
| CLAUDEMIR VOLPATO | MÉDICO VETERINARIO | SUPERIOR COMPLETO | 40H/S |
| EVERALDO ESTEVES GOMES | FISCAL SANITÁRIO | SUPERIOR COMPLETO | 40H/S |
| GRACIELA GONÇALVES MENDES | FISCAL SANITÁRIO | SUPERIOR COMPLETO | 40H/S |
| LAURO ROGERIO NASCIMENTO | FISCAL SANITÁRIO | MÉDIO COMPLETO | 40H/S |
| MIDIA ANDREA RISSOTTE | FISCAL SANITÁRIO | SUPERIOR COMPLETO | 40H/S |
| VALDECIR RAMOS | FISCAL SANITÁRIO | SUPERIOR COMPLETO | 40H/S |
| VANIA MARIA VERNIER SANTOS | FISCAL SANITÁRIO | SUPERIOR COMPLETO | 40H/S |
| DISCRIMINAÇÃO DAS AÇÕES/ATIVIDADES | PERÍODO DE EXECUÇÃO | RESPONSÁVEL |
| 1 – Inspeção 100% do estabelecimento; | Anual | Todos fiscais sanitários |
| 2 – Cadastrar 100% do estabelecimento; | Anual | Todos fiscais sanitários |
| 3 – Cadastramento do responsável legal; | Anual | Todos fiscais sanitários |
| 4 – lançar Ordem de Serviço – O.S | Anual | Todos fiscais sanitários |
| 5 – Baixar O.S | Anual | Todos fiscais sanitários |
| 6 – Lançar no sistema Alvara Sanitário | Anual | Todos fiscais sanitários |
| 7 – Emitir do Sistema SVS Alvara Sanitário | Anual | Todos fiscais sanitários |
| 8 – Emitir recibo de entrega. | Anual | Todos fiscais sanitários |
| 9 – Entrega de Alvara Sanitário sujeito a revogação do mesmo | Anual | Todos fiscais sanitários |
| 10 – Orientação de providências a ser tomadas para a regularização do estabelecimento | Anual | Todos fiscais sanitários |
| O monitoramento das ações/atividades se dará mensalmente com a elaboração de relatório de produção, que será realizado pela equipe de Vigilância Sanitária onde será encaminhado a SMS. |
Art.2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se Publica-se Cumpra-Se.
Juara-MT, 20 de Setembro de 2019.
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Edna Benevides de Souza Lima
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Juara/MT
Gestão 2019/2021
Homologada:
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Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal de Juara/MT