O MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº.: 03.507.522/0001-72, com sede à Praça Felipe Ferreira Mendes, nº.: 1.000 – Centro – Barra do Bugres – MT, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO; com fulcro no procedimento administrativo, encartado nos autos do contrato 097/2018, que tem por objeto “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS PADRÃO ALIMENTADORA, PA CABAÇAS - RECURSO DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO – SICONV Nº856512/2017”; resolve RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO DE Nº 097/2018, com a imposição de sansão e multa, firmado com a empresa BRAULIO ALVARENGA NAYA EIRELI – EPP , pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ nº. 27.363.924/0001-09, sediada na Av. Isaac Povoas nº 1336- Edif. Milão –Bairro Popular – Cuiabá-MT , neste ato representada pelo seu Sócio Proprietário o Sr. BRAULIO ALVARENGA NAYA, portadora da Cédula de Identidade RG: 2.170.128-8 SSP/MT e CPF: 035.896.621-31, conforme as condições abaixo especificadas.

Cláusula Primeira – Do Objeto

O presente Termo objetiva a rescisão unilateral, com imposição de sansões e multa, do contrato 097/2018, em razão do descumprimento das obrigações colacionadas na sua Cláusula Decima Quinta, itens “a” e “c”.

Cláusula Segunda – Do Fundamento Jurídico

O presente termo de rescisão unilateral encontra-se respaldado no art. 77, combinado com os incisos I e V do art. 78, e inciso I do art. 79, e 87, incisos, II, III e IV, todos da Lei nº 8.666/93.

Cláusula Terceira – Do exercício do contraditório e da Ampla defesa

Consultados os documentos acostados nos autos do processo, verifica-se a garantia e o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do parágrafo único do art. 78 da Lei nº 8.666/93, tendo o Contratado reconhecido a paralisação das obras, sem justificativa plausível, infringindo as clausulas do Contrato.

Cláusula Quarta – Dos efeitos da Rescisão

Em decorrência da rescisão unilateral acarretam-se a consequências insculpidas no artigo 80 da Lei 8.666/93, a saber:

a) assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

b) ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;

c) execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;

d) retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

Cláusula Quinta – Das sanções

Em razão da inexecução do contrato, nos termos da clausula décima quinta e art.87 da Lei 8.666/93, aplica-se ao contratado as sanções de:

a) multa, na forma prevista no contrato e abaixo apurada;

b) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por 1 (hum) ano;e

c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública até o ressarcimento a Administração pelos prejuízos e pelo prazo da sanção aplicada no item anterior.

Cláusula Sexta – Da multa Pecuniária

Nos termos da Clausula Décima Quinta, parágrafo 1º, o não cumprimento de qualquer clausula contratual sujeita o Contratado a Multa Pecuniária no valor de 5%, sobre o total do contrato, qual seja, R$ 29.274,53 (Vinte e Nove Mil Duzentos e Setenta e Quatro Reais e Cinquenta e três centavos).

Cláusula Sétima – Da multa Compensatória

Nos termos da Clausula Décima quinta, parágrafo 2º, não cumprido o ajuste inicial impõe-se ao Contratado a Multa Compensatória no valor de 10%, sobre o total do contrato, qual seja, R$ 58,549,06 (Cinquenta e oito mil quinhentos e quarenta e nove reais e seis centavos).

Cláusula Oitava – Do prazo e da vigência

O presente Termo de rescisão entra em vigência a partir da data de sua assinatura.

Cláusula Nona – Da Publicação e do Registro

A eficácia deste Termo fica condicionada à publicação resumida do instrumento pela Administração, na Imprensa Oficial.

Clausula Décima – Disposições Gerais

As multas aplicadas ao Contratado deverão ser recolhidas, na tesouraria da Contratante no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente ao recebimento da notificação, conforme §6º da Cláusula décima quinta do Contrato

O não pagamento das multas no prazo estipulado no contrato acarretará incidência de multa de 6% (seis por centos) sobre o valor do débito e juros moratórios, conforme Cláusula décima quinta, § 6º, do contrato.

No mesmo prazo do pagamento das multas o Contratado poderá apresentar recurso, endereçado ao Prefeito Municipal, devendo ser apresentado no Protocolo Geral do Município.

Não havendo o pagamento das multas, nem a interposição de recurso, as multas serão consideradas liquidas e certas, devendo ser inscritas na divida ativa do município e a execução promovida pela Procuradoria Geral do Município.

Barra do Bugres - MT, 28 de Fevereiro de 2020.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal

Testemunhas:

Reinaldo Lorençoni Filho OAB-MT 6495-O

Gustavo da Silva Ferreira Coordenador de Depto de licitação e contratos