Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n. 1.068.015-2 SSP/MT e do CPF n. 823.357.531-34, RESOLVE registrar os preços das empresas SF CLIMATIZAÇÃO E MONITORAMENTO, inscrita no CNPJ n. 33.623.783/0001-19, representada neste ato pelo proprietário o Sr. IAN SERGIO DE SOUZA FLORENCIO, portador do CPF n. 060.669.471-41, e a empresa ALEXANDRA JOAQUINA PEREIRA DA COSTA-ME, inscrita no CNPJ n. 10.391.991/0001-34, representada neste ato pelo procurador o Sr. ERTILE PEREIRA RODRIGUES, portador do CPF n. 017.768.641-31, nas quantidades estimadas nesta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 10.520/02 e Lei 8666/93 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1. REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA E MONITORAMENTO ATENDENDO O MUNICIPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT.

1.2. As quantidades a serem fornecidas constantes do Termo de Referência que acompanhou o Edital da licitação são estimadas.

2. DA LICITAÇÃO

2.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial n. 046/2019, com fundamento nas Leis n. 10.520/02, n. 8.666/93 e alterações posteriores, no que couber, conforme autorização da Autoridade Competente, Sr. João Antônio da Silva Balbino.

3. DA FORMA DE EXECUÇÃO

3.1. A empresa detentora do registro deverá prestar os serviços, em estrita observância dos termos constantes no Termo de Referência.

3.2. O objeto deste registro de preços deverá ser executado em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Presencial n. 046/2019 e seus anexos.

4. DA EMPRESA VENCEDORA E DOS PREÇOS REGISTRADOS

4.1. Empresa Vencedora:

EMPRESA: ALEXANDRA JOAQUINA PEREIRA DA COSTA - ME
CNPJ: 10.391.991/0001-34			CIDADE/UF: ROSÁRIO OESTE/MT
ENDEREÇO: Rua São Benedito, n° 124 Bairro São Benedito- CEP- 78470-000					E-mail:alexandrajoaquina@yahoo.com.br
REPRESENTANTE LEGAL: ERTILE PEREIRA RODRIGUES
CPF: 017.768.641-31					TELEFONE: (65) 9996-2043
DESCRIÇÃO, QUANTIDADE E PREÇOS REGISTRADOS
Item	Quant.	Unid/Med		Descrição		Valor Unit. (R$)	Valor. Total (R$)
27	30	SERVIÇO		INSTALAÇAO DE CAMERA		75,00	2.250,00
28	15	SERVIÇO		INSTALAÇÃO CAMERA IP		75,00	1.125,00
29	20	SERVIÇO		TROCA DE CAMERA DE LOCAL		70,00	1.400,00
30	30	SERVIÇO		TROCA DE CONECTOR		15,00	450,00
31	20	SERVIÇO		REINSTALAÇAO DE CAMERA NO MESMO LOCAL		63,00	1.260,00
32	05	SERVIÇO		TROCA DE DVR		50,00	250,00
33	50	SERVIÇO		VISITA TECNICA		70,00	3.500,00
34	10	SERVIÇO		CONFIGURACAO ACESSO REMOTO		30,00	300,00
35	30	SERVIÇO		VISITA PARA REALIZAÇÃO DE BACKUP		50,00	1.500,00
36	300	SERVIÇO		INSTALAÇAO DE ELETRODUTOS		5,50	1.650,00
37	300	SERVIÇO		TROCA DE CABEAMENTO UTP		3,70	1.110,00
38	100	SERVIÇO		TROCA DE CABEAMENTO UT COAXIAL		2,90	290,00
39	02	SERVIÇO		KIT CFTV 4 CANAIS		350,00	700,00
40	08	SERVIÇO		KIT CFTV 8 CANAIS		600,00	4.800,00
41	05	SERVIÇO		KIT CFTV 16 CANAIS		900,00	4.500,00
42	10	SERVIÇO		KIT CF INSTALAÇAO KIT CENTRAL COMPLETA 4 SENSORES COM FIO		280,00	2.800,00
43	20	SERVIÇO		INSTALAÇAO SENSOR COM ATE 10MTS		20,00	400,00
44	05	SERVIÇO		TROCA OU INSTALAÇÃO DE TECLADO ACIONADOR		30,00	150,00
45	05	SERVIÇO		TROCA DE CENTRAL DE ALARME		50,00	250,00
46	30	SERVIÇO		INSTALAÇAO SENSOR ATIVO IVO ATE 50 MTS		125,00	3.750,00
47	05	SERVIÇO		RECONFIGURAÇÃO DO ALARME		130,00	650,00
48	10	SERVIÇO		INSTALAÇÃO DE SIRENE		65,00	650,00
49	10	SERVIÇO		INSTALAÇÃO DE DISCADORA		125,00	1.250,00
50	20	SERVIÇO		INSTALAÇÃO SENSOR SEM FIO		60,00	1.200,00
51	10	SERVIÇO		TROCA DE BATERIA		95,00	950,00
52	20	SERVIÇO		VISITA TECNICA E REPARO		119,00	2.380,00
53	20	SERVIÇO		CONFIGURAÇÃO DE REDE		119,00	2.380,00
54	20	SERVIÇO		INSTALAÇAO MODULO PGM		119,00	2.380,00
55	50	SERVIÇO		SERVIÇO DE MONITORAMENTO VIRTUAL POR CAMERA SOB DEMANDA VALOR MENSAL		95,00	57.000,00
56	10	SERVIÇO		SERVIÇO DE VIGILANCIA MOTORIZADA		750,00	90.000,00

TOTAL DO FORNECEDOR: R$: 191.275,00

EMPRESA: SF CLIMATIZAÇÃO E MONITORAMENTO
CNPJ: 33.623.783/0001-19			CIDADE/UF: NOBRES/MT
ENDEREÇO: Av. Mal. Rondon Bairro : Centro					TELEFONE: (65) 99692-1636
REPRESENTANTE LEGAL: IAN SERGIO DE SOUZA FLORENCIO
CPF: 060.669.471-41
DESCRIÇÃO, QUANTIDADE E PREÇOS REGISTRADOS
Item	Quant.	Unid/Med		Descrição		Valor Unit. (R$)	Valor. Total (R$)
01	05	UNIDADE		DVR 16 CANAIS 1080P MHDX3108 MULTI HD		830,00	4.150,00
02	08	UNIDADE		DVR 08 CANAIS 1080 -HP		590,00	4.720,00
03	30	UNIDADE		CAMERAS IR BULLET 2,0 M 3.60 MULTI-HD VHD		195,00	5.850,00
04	15	UNIDADE		CAMERAS IR BULLET 1,0 M 2.60 MULTI-HD VHD		240,00	3.600,00
05	10	UNIDADE		FONTE- CONVERSOR AUT A/CDC 12,8V 10 A EFM		55,00	550,00
06	40	UNIDADE		BALUN PASSIVO C CANAL VIDEO ALIMENTAÇAO RJ 45 XBP		13,20	528,00
07	60	UNIDADE		BALUN PASSIVO C CANAL VIDEO ALIMENTAÇAO RJ 45 XBP 502A		60,00	3.600,00
08	10	UNIDADE		RABICHO PARA FONTE 16 CANAIS		27,00	270,00
09	08	UNIDADE		RABICHO P FONTE 08 CANAIS		14,00	112,00
10	15	UNIDADE		HARD DISKSATA 2TB 5400RPM 65MB		610,00	9.150,00
11	06	UNIDADE		CABO UTP CAT 5E CAIXA 300MTS		185,00	1.110,00
12	10	UNIDADE		NOBREAK 1200 AVA 120V		600,00	6.000,00
13	10	UNIDADE		RACKC 19POL X 04U X350 MM FECHADO PAREDE PRET		275,00	2.750,00
14	40	UNIDADE		SUPORTE EXTERNO GRADE PROTEÇÃO PARA CAMERA 15*25		40,00	1.600,00
15	30	UNIDADE		BANDEJA NORMAL 19 POL		50,00	1.500,00
16	10	UNIDADE		RJ 45 PCT COM 50		11,00	110,00
17	02	UNIDADE		TELEVISAO LED 43 P SMART		2.000,00	4.000,00
18	10	UNIDADE		CABO COAXIL RF 95 DE MALHA C BIPOLAR EMB		90,00	900,00
19	05	UNIDADE		CONECTOR BNC MACHO MOLA PARAFUSO P CABO 4MM 50UNID		20,00	100,00
20	10	UNIDADE		CENTRAL DE ALARME INSTRUSAO MONIT C/18 ZONAS AMT 2018 EG		600,00	6.000,00
21	50	UNIDADE		SENSOR IVP 5001 PET SHIELD		60,00	3.000,00
22	20	UNIDADE		SENSOR PASSIVO IVP 30111 TETO		104,00	2.080,00
23	30	UNIDADE		SENSOR DE ABERTURA SEM FIO XAS 4010 SMART		37,00	1.110,00
24	10	UNIDADE		CABO INTERFONIA/ALARME 40*2P BRANCO ROLO COM 100M		40,00	400,00
25	10	UNIDADE		RECEPTOR PARA CENTRAL SERIRE 2000 E 4000 XAR 4000 SMART		105,00	1.050,00
26	20	UNIDADE		BATERIA 12V 06A VRLA-152AL		97,00	1.940,00

TOTAL DO FORNECEDOR: R$ 66.180,00

TOTAL GERAL: 257.455,00

4.2. Este termo não obriga o MUNICÍPIO a firmar as aquisições nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para o objeto, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas decorrentes correrão à conta dos recursos próprios previstos no orçamento anual do Município do exercício de 2020, bem como 2021, nas seguintes rubricas orçamentárias:

Secretaria Municipal de Secretaria de Administração

Elemento de despesa: 0083-03.001.04.122.0003.2010.339030000000

Fontes de recurso: 0100000000

Secretaria Municipal de Secretaria de Administração

Elemento de despesa: 0082-03.001.04.122.0003.2010.339014000000

Fontes de recurso: 0100000000

Secretaria Municipal de Secretaria de Administração

Elemento de despesa: 0087-03.001.04.122.0003.2010.339039000000

Fontes de recurso: 0100000000

Secretaria Municipal de Secretaria de Finanças

Elemento de despesa: 0510-04.001.04.123.0003.2016.339039000000

Fontes de recurso: 0100000000

Secretaria Municipal de Secretaria de Finanças

Elemento de despesa: 0506-04.001.04.123.0003.2016.339030000000

Fontes de recurso: 0100000000

Secretaria Municipal de Secretaria de Educação

Elemento de despesa: 0174-05.003.12.361.0010.2023.339030000000

Fontes de recurso: 0100000000

Secretaria Municipal de Secretaria de Educação

Elemento de despesa: 0134-05.001.12.122.003.2058.339030000000

Fontes de recurso: 0100000000

Secretaria Municipal de Secretaria de Educação

Elemento de despesa: 0137-05.001.12.122.0003.2058.339039000000

Fontes de recurso: 0100000000

Secretaria Municipal de Secretaria de Saúde

Elemento de despesa: 0299-06.001.10.302.004.2047.339030000000

Fontes de recurso: 0142000000

Secretaria Municipal de Secretaria de Saúde

Elemento de despesa: 0299-06.001.302.0045.2047.339030000000

Fontes de recurso: 0100000000

Secretaria Municipal de Secretaria de Saúde

Elemento de despesa: 0302-06.001.10.302.0045.2047.339039000000

Fontes de recurso: 0100000000

Secretaria Municipal de Secretaria de Infraestrutura

Elemento de despesa: 0339-08.001.04.122.0003.2054.339039000000

Fontes de recurso: 0100000000

Secretaria Municipal de Secretaria de Infraestrutura

Elemento de despesa: 0354-08.001.26.782.0026.2212.339039000000

Fontes de recurso: 0100000000

Secretaria Municipal de Secretaria de Infraestrutura

Elemento de despesa: 0337-08.001.04.122.0003.2054.339030000000

Fontes de recurso: 0100000000

6. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1. O registro de preços constante desta Ata terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

6.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

7. DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO

FISCALIZAÇÃO

7.1. A CONTRATANTE é obrigada a acompanhar, fiscalizar, conferir o fornecimento do objeto do presente certame, através de um Gestor/Fiscal a ser designado, por intermédio de Portaria, o qual deverá anotar em registro próprio, as falhas detectadas e comunicar por escrito a autoridade superior todas as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA;

7.1.1. A fiscalização será exercida no interesse do MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT e não exclui nem reduz a responsabilidade da licitante CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos;

7.1.2. Caberá à fiscalização exercer rigoroso controle no cumprimento do Contrato;

7.1.3. Caberá ainda ao Gestor do Contrato as seguintes atribuições:

7.1.3.1 Conferência dos serviços entregues;

7.1.3.2 Registrar no ato do recebimento dos serviços, eventuais ocorrências existentes;

7.1.3.3 Atestar tanto a quantidade, como a qualidade dos serviços entregues, sendo responsável por essas declarações;

7.1.3.4 Aplicar as penalidades previstas neste edital e no presente instrumento, na hipótese da CONTRATADA, não cumprir o contrato, mantidas as situações normais de disponibilidade e volume dos serviços, arcando a referida empresa com quaisquer prejuízos que tal ato acarretar à CONTRATANTE;

7.1.3.5. Deverá certificar, para fins de quitação das Notas Fiscais/Faturas, os documentos de regularidade fiscal da empresa.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

8.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Prefeitura Municipal, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;

8.2. Executar a entrega do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;

8.3. Não realizar subcontratação total ou parcial dos serviços, sem anuência da Prefeitura Municipal. No caso de subcontratação autorizada pela Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelos serviços e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;

8.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução da Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;

8.5. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidente de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Prefeitura Municipal;

8.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do serviço, nos termos da Lei vigente;

8.7. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer a Prefeitura Municipal ou a terceiros, decorrentes da prestação dos serviços;

8.8. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante todo o fornecimento.

8.9. Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de sanções administrativas;

9. DAS OBRIGAÇÕES DA GERENCIADORA

9.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

9.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

9.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

9.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso dos serviços, objeto da Ata, fixando prazo para sua correção;

9.5. Fiscalizar livremente os serviços, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade;

9.6. Acompanhar os serviços, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços entregues fora das especificações deste Edital.

10. DA CONTRATAÇÃO

10.1. Observados os critérios e condições estabelecidos no edital do Pregão Presencial n. 40/2019, o MUNICÍPIO e/ou órgãos participantes, visando alcançar a quantidade de bens pretendida, poderá contratar concomitantemente com um ou mais fornecedores que tenham seus preços registrados, respeitando-se a capacidade de fornecimento das detentoras, e obedecida a ordem de classificação das propostas e os preços registrados.

10.2. O Registro de Preços efetuado não obriga o MUNICÍPIO a firmar as contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para o objeto, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

10.3. A contratação junto a cada fornecedor registrado será formalizada pelos órgãos integrantes da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo, mediante a assinatura de contrato;

10.4. A critério desta Prefeitura Municipal, o contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como ordem de fornecimento, nota de empenho, autorização de compra, dentre outros, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.666/93.

11. DO PAGAMENTO

11.1. O pagamento será feito após a apresentação da nota fiscal devidamente vistada e atestada pelo Fiscal do Contrato.

11.2. Realizado o fornecimento a licitante vencedora deverá apresentar, a(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s), emitida(s) para fins de liquidação e pagamento, acompanhada(s) dos seguintes documentos:

11.2.1. Ofício solicitando o pagamento;

11.2.2. Certidão Negativa de Débitos – CND, referente às contribuições previdenciárias e às de terceiros;

11.2.3. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF;

11.2.4. Certidões Negativas de Débitos junto às Fazendas Federal e Estadual, do domicílio sede da licitante vencedora;

11.2.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – TRT.

11.3. O pagamento será efetuado pelo Município de Rosário Oeste/MT no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos, contado da data de protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, mediante ordem bancária, emitida através do Banco do Brasil, creditada em conta corrente da licitante vencedora.

11.4. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora, na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira:

11.4.1. Atestação pelo Fiscal do Contrato, com relação ao cumprimento do objeto desta licitação, das notas fiscais emitidas pela licitante vencedora.

11.5. A contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, a descrição completa dos objetos fornecidos a esta Prefeitura Municipal, além do número da conta, agência e nome do banco onde deverá ser feito o pagamento:

11.5.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas. 11.5.2. Nenhum pagamento isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos serviços entregues.

11.6. O Município de Rosário Oeste/MT não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de factoring.

11.7. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

12. DAS ALTERAÇÕES

12.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência deste Instrumento, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

12.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

12.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Município solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

12.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado o Município poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

12.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

13. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

13.1. O proponente terá o seu registro de preços cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, a pedido, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam saneadas, após protocolado em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da constatação das hipóteses a seguir explicitadas:

13.1.1. Comprovar, por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de mercadorias, alusivos à época da elaboração da proposta e do pedido de desoneração do compromisso, estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro que torne seu preço inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações;

13.1.2. Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução contratual decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado.

13.2. Por iniciativa da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste, o registro será cancelado:

13.2.1. Quando o proponente:

13.2.1.1. Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

13.2.1.2. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

13.2.1.3. Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

13.2.1.4. Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, da Nota de Empenho, decorrente da Ata de Registro de Preços;

13.2.2. A Prefeitura Municipal de Rosário Oeste poderá cancelar o registro de preços, ainda, por razões de interesse público, devidamente motivado e justificado.

14. DAS SANÇÕES ADMNISTRATIVAS

14.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, quais sejam:

14.1.1. Por atraso injustificado na execução do objeto:

14.1.1.1 Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), sobre o valor da nota de empenho;

14.1.1.2 Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) sobre o total dos dias em atraso, aplicado sobre o valor da nota de empenho, sem prejuízo das demais cominações legais;

14.1.1.3. No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

14.1.2. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:

14.1.2.1. Advertência,

14.1.2.2. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura Municipal de Rosário Oeste;

14.1.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a administração pública, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste por prazo não superior a 02 (dois) anos;

14.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente;

14.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a Prefeitura Municipal de Rosário Oeste;

14.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;

14.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

14.5.1. Desclassificação ou inabilitação caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;

14.5.2. Cancelamento da ata de registro de preços, se esta já estiver assinada, procedendo-se a paralisação do fornecimento;

15. DA GARANTIA

15.1. Se, a qualquer tempo, o Município vier a observar qualquer tipo de dano material, ou desconformidade com as especificações constantes deste instrumento, este deverá ser substituído, sendo de inteira responsabilidade da empresa contratada.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. As omissões deste instrumento e as dúvidas oriundas de sua interpretação serão sanadas de acordo com o que dispuserem o Edital do Pregão Presencial nº. 046/2019 e as propostas apresentadas pelas CONTRATADAS, prevalecendo, em caso de conflito, as disposições do Edital sobre as das propostas.

16.2. Caberá à PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE o gerenciamento da presente Ata de Registro de Preços nos termos da legislação vigente.

17. DA PUBLICAÇÃO

17.1.Para eficácia do presente instrumento, o Município providenciará a publicação do seu extrato no Jornal Oficial dos Municípios - AMM, conforme Lei n. 10.520/02.

18. DO FORO

18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Rosário Oeste/MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste instrumento, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam a presente ata em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Rosário Oeste-MT, em 05 de março de 2020.

MUNICIPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT

JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO

CONTRATANTE

SF CLIMATIZAÇÃO E MONITORAMENTO

CNPJ n. 33.623.783/0001-19

IAN SERGIO DE SOUZA FLORENCIO

CONTRATADA

ALEXANDRA JOAQUINA PEREIRA DA COSTA-ME

CNPJ n. 10.391.991/0001-34

ERTILE PEREIRA RODRIGUES

CONTRATADA

TESTEMUNHAS

NOME: _____________________ NOME: _____________________

CPF: CPF: ________________________