PORTARIA N.º 11/2015

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez a servidora Srª. Josilene Aguiar Gonçalves.”

O Secretário Municipal de Administração de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Com fundamento no Art. 6-A da EC 41/2003, acrescentado pela EC 70/2012, bem como, de acordo com o art. 12, I da Lei Municipal n.º 504 de 17 de outubro de 2005 e Lei Municipal n.º 527 de 28/08/2006 que acrescentou art. 14-A a Lei n° 482 de 28/06/2005, que instituiu o regime próprio de previdência social no Município, Lei Municipal n.º488 de 23 de maio de 2005, Lei Complementar n.º 003/2011, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe a carreira dos Profissionais da Educação Pública do Município de Cocalinho/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, a Srª. Josilene Aguiar Gonçalves, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 1048796-4 SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 785.713.241-15, servidora Efetiva no cargo de Merendeira, Classe “B”, Nível “06”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO, n.º 2015.03.00012P, a partir de 01/08/2015 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de agosto de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Cocalinho/MT, 10 de agosto de 2015.

ROGÉRIO MOREIRA

SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Homologo;

LUIZ HENRIQUE

PREFEITO MUNICIPAL