PORTARIA N.º 010/2015

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Srª. Ecione Sousa Melo Gomes.”

O Prefeito do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e c/c art.79, I, II, III e IV, combinado da Lei Municipal nº 504 de 17 de outubro de 2005, que instituiu o regime próprio de previdência social no Município, Lei Complementar n.º 003/2011, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe a carreira dos Profissionais da Educação Pública do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, e Lei Municipal nº 005/2013, de 29 de novembro de 2013, que instituiu anexo VII à lei Complementar nº 003 de 23 de dezembro de 2011 do Município de Cocalinho/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Srª. Ecione Sousa Melo Gomes, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 5028860 - SSP/GO e inscrita no CPF sob o n.º 291.600.571-49, servidora efetiva no cargo de Professora Licença Plena em Pedagogia, Classe “C”, Nível “06”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO, n.º 2015.04.00011P, a partir de 01/08/2015 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de agosto de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Cocalinho/MT, 10 de agosto de 2015.

ROGÉRIO MOREIRA

SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Homologo;

LUIZ HENRIQUE

PREFEITO MUNICIPAL