JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam estabelecidas as normas de gerenciamento, uso e controle da frota de veículos oficiais destinados ao Conselho Tutelar no âmbito do Poder Executivo Municipal, em conformidade com disposto no presente Decreto.

Parágrafo único. São considerados veículos oficiais os veículos de propriedade da Prefeitura do Município de Nova Maringá–MT e utilizados pela Secretaria de Assistência Social exclusivamente para a prestação do serviço público.

Art. 2º. Os veículos automóveis destinados ao Conselho Tutelar deverá ficar estacionados no pátio da Secretaria Municipal de Assistência Social quando não estiverem em uso.

Art. 3º. Os veículos automóveis deverá ter uso exclusivo para os serviços do Conselho Tutelar, sendo vedada a sua utilização para outros serviços.

Art. 4º. Não poderá ser efetuada troca de motorista sem justo e fundamentado motivo, salvo, quando estiver o motorista em tratamento de saúde.

Art. 5º. Em hipóteses alguma o motorista destinado ao Conselho Tutelar poderá exercer condução veicular para outra secretária municipal.

Art. 6º. O motorista não poderá exercer serviço publico em veículos automóveis que não seja os veículos oficiais destinados ao Conselho Tutelar.

Art.7º Ao servidor Motorista do veículo oficial é vedado: I - ceder, transferir ou, de qualquer forma, entregar a direção do respectivo veículo a terceiros não autorizados, servidores municipais ou não; II - utilizar o veículo oficial em atividades particulares ou diversa daquelas que motivarem a autorização; III - transportar pessoas e/ou materiais estranhos aos serviços da administração pública municipal; IV - utilização do veículo fora do horário de expediente/escala do servidor, salvo nos casos previamente autorizados e justificados pelo Secretário Municipal responsável.

Art.8º. É expressamente proibida por este Decreto, qualquer tipo de carona, a utilização de veiculo automóvel oficial para o deslocamento de servidores.

Paragrafo Único: Fica proibido a utilização do veiculo automóvel oficial como meio de transporte de Servidores do Conselho Tutelar até suas respectivas residências.

Art. 9º. Em se tratando de férias ou ausência de serviço e o veiculo automóvel estiver sem o uso, deverá o Secretario (a) Municipal da Secretária de Assistência Social ficar sob a posse das chaves e ser responsável pelo zelo do veiculo automóvel.

Art. 10º. Os procedimentos instituídos neste Decreto não excluem a possibilidade de instauração do devido processo legal, administrativo ou judicial, para apuração de eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal do servidor, ou para fins de ressarcimento de danos ao erário.

Art. 11º. A Controladoria Geral do Município editará instrução normativa para fiel observância do disposto neste Decreto.

Art. 12º. Aplica-se, no que couberem, os procedimentos previstos no Regime Disciplinar previsto na Lei Municipal nº 293/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Maringá) e ao Decreto n°. 007 de 27 de fevereiro de 2020 (Dispõe sobre o Código de Conduta Ética dos Servidores Municipais de Nova Maringá – MT).

Art. 13º. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Maringá/MT, 10 de março de 2020.

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal