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Pref. Marcelândia

RETIFICAÇÃO DA DATA DO DECRETO MUNICIPAL Nº032/2020 ONDE LÊ-SE 04/03/2020 LEIA-SE 02/03/2020

DECRETO MUNICIPAL Nº032/2020

DATA: 02/03/2020

SÚMULA: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Nº. 020/2010 – VERSÃO 04, QUE DISPÕE SOBRE O CONCEITO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, NORMATIZAR AS NORMAS TÉCNICAS E OS PROCEDIMENTOS CONSTANTES DE COMPRAS PARA QUALQUER TIPO DE MATERIAIS OU SERVIÇOS, OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE.

ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei, especialmente pela Lei nº. 647/2007 e 729/2010, que institui o Sistema de Controle Interno no Município de Marcelândia que atuará de forma integrada com o Poder Legislativo, com abrangência em todos os órgãos e agentes públicos da administração direta, indireta e entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos.

DECRETA:

Art. 1º - Fica Aprovado a Instrução Normativa de Sistema Licitações e Contratos – SLC Nº. 020/2010 – Versão 04, que segue anexa como parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único – A Instrução Normativa a que se refere o caput dispõe sobre rotinas quanto ao Controle do Sistema de Compras, a serem observados pelas diversas unidades da estrutura organizacional do Poder Executivo, legislativo e Autarquias do Município de Marcelândia, no âmbito das administrações direta e indireta.

Art. 2º - Todas as Instruções Normativas após sua aprovação e publicação deverão ser executadas e aplicadas pelas Unidades Responsáveis e por seus respectivos Sistemas Administrativos.

Art. 3º - Caberá à Unidade de Controle Interno – UCI prestar esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, em Marcelândia - MT, 02 de março de 2020.

ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE

Prefeito Municipal