LEI n° 276/1992 - Cria o Parque Zooflorestal do Municipio de Nossa Senhora do Livramento –MT
11 de Março de 2020
LEI n° 276/1992
Cria o Parque Zooflorestal do Municipio
de Nossa Senhora do Livramento –MT e dá outras providencias.
Rogerio Jesus de Arruda, Prefeito Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica criado o Parque Zooflorestal do Município de Nossa Senhora do Livramento-MT, com uma área de 14(quatorze) He, localizado as margens da Rodovia MT-060, com o objetivo de garantir o equilíbrio ecológico no lugar onde sempre foi reserva natural denominada “Várzea”.
Art. 2° - O citado Parque fica denominado “Parque Zooflorestal Urbano José de Arruda”.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, 11 de dezembro de 1992.
Rogério Jesus de Arruda
Prefeito Municipal