TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 028/2014, CONTRATO ESSE ORIGINALMENTE CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO E A EMPRESA ACPI – ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA LTDA.

O MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Augusto Leverger, Nº 1410 Centro, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o nº. 03.507.563/0001-69 neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Senhor Antonio Ribeiro Torres, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral nº. 494038 SSP/MT, e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o nº. 034.501.801-00, residente e domiciliado à rua Travessa da Igrejinha nº.224, Bairro Centro, Barão de Melgaço – MT, há por bem rescindir unilateralmente o Contrato Administrativo nº 028/2014 e demais Aditivos que foram firmados com a empresa ACPI – ASSESSORIA, CONSULTORIA PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF 36.879.070/0001-09, sediada na Rua 04, Casa 01, Setor Norte, Morada do Ouro, Cuiabá - MT CEP, 78.053-560 em 02/06/2014, tendo por objeto a prestação de serviços de fornecimento de licença de uso de sistemas de gestão pública, com acesso simultâneo de usuários, incluindo conversão de dados, implantação e treinamento, operando-se tal rescisão pelos fundamentos seguintes gerando os efeitos fixados.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Fica neste ato unilateralmente rescindido o Contrato Administrativo nº 02/2014, originalmente celebrado entre as partes inicialmente identificadas, em razão da empresa ACPI – ASSESSORIA, CONSULTORIA PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA LTDA, apesar de regularmente notificada, não haver providenciado as Senhas dos Sistemas, especificamente do Sistema de Contabilidade que está parada a mais de duas semanas, inviabilizando o funcionamento desta Municipalidade.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

A rescisão do Contrato Administrativo nº 028/2014 e demais Aditivos, ora operada tem fundamento nos fatos e informações registradas no Processo Licitatório na Modalidade Pregão Presencial nº 004/2014, onde está inclusive o Comprovante de que a empresa ACPI – ASSESSORIA, CONSULTORIA PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA LTDA foi notificada a regularizar o funcionamento dos Sistemas de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço, dando motivação suficiente para que este município rescindisse o referido Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS FUNDAMENTOS

Além dos fundamentos processuais citados nos itens precedentes, a rescisão contratual ora operada funda-se na autorização constante no Artigo 77, combinado com os Incisos I e IV do Artigo 78, sendo operada unilateralmente pela Administração, conforme previsto no Inciso I, do Artigo 79, todos da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA - DO FORO

Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o Fórum da Comarca de Santo Antonio de Leverger - MT.

Par firmeza e validade do que ficou acima estabelecido, lavrou-se o presente termo que vai assinado pelo Prefeito Municipal inicialmente identificado.

Barão de Melgaço, 03 de agosto de 2015.

ANTONIO RIBEIRO TORRES

Prefeito Municipal

Distratante

TESTEMUNHAS:

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