DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DO 1º SUPLENTE DO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE GESTÃO 2020/2024 CONFORME EDITAL Nº 001/CMDCA/2019 DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA ESTADO DE MATO GROSSO.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Barra do Bugres – MT, no uso de suas atribuições legais com base na Lei Municipal n° 539/15, e na Lei Federal n.° 8.069/90,

CONSIDERANDO: Que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA texto Art. 131).

CONSIDERANDO: Que o Conselho Tutelar deverá ser composto por 05 (cinco) membros conforme disposto no Art. 132 na Lei Federal nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e Art. 15 da Lei Municipal nº. 1.858/2009.

R/E/S/O/L/V/E:

Art. 1°- Convocar a 1° Suplente do Processo de Escolha do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Porto Estrela, a Senhora Margareth da Costa Leite, que tem como prazo (01) um dia útil a contar da data desta publicação para apresentar-se perante este conselho.

Art. 2º- A presente convocação dar-se-á para substituição da Conselheira Chimeni Aparecida Ramos Rocha de Melo, afastada por motivo de licença maternidade.

Parágrafo Único. A inobservância do prazo disposto no Art. 1º será presumida a desistência do candidato e será realizada a convocação do próximo suplente.

Art. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser revogada as disposições contrarias.

Porto Estrela – MT, 09 de março de 2020.

_______________________________________

BENILZA DA COSTA SILVA CALDEIRA

Presidente CMDCA e Comissão