SÚMULA: Nomeia Fiscal Administrativo para o Contrato nº 09/2020 DEPTO/ADM/COMPRAS.

BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES Prefeita Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativos do Contrato nº09/2020/DPTO/ADM/COMPRAS, celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e ANTONIO DIRSON HERMES EIRELI.

CONTRATO Nº 09/2020/DPTO/ADM/COMPRAS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1094/2020

OBJETO: AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ESPECIALIZADA E AUDITORIA TRIBUTÁRIA Á FIM DE LEVANTAR E CONFERIR DIFERENÇAS DE ICMS, ITR E TRIBUTOS MUNICIPAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA DE NOVA MONTE VERDE/MT.

DATA DA ASSINATURA: 02 DE MARÇO DE 2020

VIGENCIA: 02 DE MARÇO DE 2020 Á 31 DE DEZEMBRO DE 2020

VALOR: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

FISCAL TITULAR: TANIA DA SILVA JUSTO

RG Nº: 2053229-6 SSP/MT

CPF Nº: 027.360.841-01

CARGO: GERENTE DE DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE FINANÇAS

MATRICULA: 2346

FISCAL SUBSTITUTO: JOEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS

RG Nº: 1890720-2 SSP/MT

CPF Nº: 023.102.701-05

CARGO: FISCAL DE TRIBUTOS

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE FINANÇAS

MATRICULA: 3089

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde/MT, 02 de Março de 2020.

Beatriz de Fátima Sueck Lemes

Prefeita Municipal