Carregando...
Pref. Terra Nova do Norte

DECISÃO

Considerando, as disposições contidas no Edital do Pregão Presencial n°. 29/2019 da Prefeitura de Terra Nova do Norte/MT, in verbis:

“3.7. A entrega da proposta comercial implica nos seguintes compromissos por parte do licitante:

(...)

3.7.4. Manter, durante toda a execução do eventual contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições para habilitação exigidas na licitação.

(...)

9. DA HABILITAÇÃ

9.1. Os documentos de habilitação, que deverão ser apresentados na sessão pública, inseridos no envelope nº. 02, preferencialmente de forma sequencial são os seguintes:

e) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

f) Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, podendo ser retirada no site www.receita.fazenda.gov.br/Grupo2/Certidoes.htm ;

g) Certidão Negativa de Débito Fiscal (CND) específica para participar de licitações, podendo ser retirada no site www.sefaz.mt.gov.br, ou expedida pela Agência Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do respectivo domicílio tributário;

h) Certidão Negativa de Débito Municipal, expedida pela prefeitura do respectivo domicílio tributário;

i) Certidão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), podendo ser retirada no site www.caixa.gov.br;

j) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

l) Licença para o funcionamento do estabelecimento expedida pelo Estado ou Município da sede do mesmo.

m) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), a qual pode ser consultada gratuitamente através do link http://www.tst.jus.br/certidao e é válida por 180 dias, contados da data de sua emissão.

(...)

20.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial dos serviços contratados, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte-MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002”;

Considerando, as disposições contidas no Contrato nº. 277/2019, firmado entre o Município de Terra Nova do Norte/MT e a Empresa E. DE S. BRANDÃO - GRAFICA EDITORA EXATA ME, verbi gratia:

“CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES

O descumprimento, por parte da CONTRATADA, das obrigações contratuais assumidas, ou a infringência dos preceitos legais pertinentes, ensejará a aplicação das seguintes sanções:

a) advertência, por escrito, sempre que forem constatadas falhas de pouca gravidade;

b) multa de até 10% (dez por cento) do valor mensal do contrato devidamente atualizado, quando deixar de cumprir, no todo ou em parte qualquer das obrigações assumidas.

c) multa de até 10% (dez por cento) do valor global do contrato, devidamente atualizado, na hipótese de, já tendo a CONTRATADA sofrido punição na forma prevista na alínea anterior, vir ela a cometer igual sanção, sem prejuízo da imediata rescisão do contrato e aplicação das

demais sanções cabíveis;

d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CONTRATANTE por até 02 (dois) anos;

e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar Municípios quando a CONTRATADA deixar de cumprir as obrigações assumidas, praticando falta grave, dolosa ou revestida de má fé”.

Considerando, as disposições contidas na Ata de Registro de Preços, firmada entre o Município de Terra Nova do Norte/MT e a Empresa E. DE S. BRANDÃO - GRAFICA EDITORA EXATA ME, in verbis:

“9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº. 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte-MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.2. b;

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial dos serviços, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte-MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002”;

Considerando, as disposições contidas na Lei de Licitações, verbi gratia:

“Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior”.

Considerando, que a Empresa E. DE S. BRANDÃO - GRAFICA EDITORA EXATA ME não está a manter as condições habilitação exigidas pela Administração Pública Municipal, e mesmo tendo sido notificada para regularizar tal situação sem mantém inerte;

Considerando, que a impossibilidade de realizar aquisições por meio da Ata de Registro de Preços oriunda do Pregão Presencial n°. 29/2019 vem ocasionando prejuízos imensuráveis a Prefeitura de Terra Nova do Norte/MT;

DECIDO:

1 – Pelo cancelamento da Ata de Registro de Preços, firmada entre o Município de Terra Nova do Norte/MT e a Empresa E. DE S. BRANDÃO - GRAFICA EDITORA EXATA ME, nos termos do item 9.1, alínea “a” do instrumento;

2 – Pela abertura de processo com vistas a possível de penalização da Empresa E. DE S. BRANDÃO - GRAFICA EDITORA EXATA ME pelo descumprimento das obrigações a que estava adstrita, comunicando-a quanto ao fato.

3 – Pela expedição de Portaria do Poder Executivo Municipal com a instauração do processo administrativo de possível penalização, que será conduzido pela Comissão permanente de Licitações nomeada pela Portaria 02/2020.

4 – Pela imediata abertura de processo licitatório para consecução do mesmo objeto.

5 – Caso necessário, e possível, sejam realizadas aquisições compatíveis com o objeto da Ata de Registro de Preços ora cancelada por meio de dispensa de licitação, nos termos do Art. 24 e ss. da Lei de Licitações, com valor igual ou inferior ao anteriormente registrado, observadas as disposições da Resolução de Consulta n°. 20/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso[1].

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Terra Nova do Norte/MT, 05 de março de 2020.

VALTER KUHN

PREFEITO MUNICIPAL

[1] “Resolução de Consulta nº 20/2016 - Processo nº 131938/2016.

Ementa: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO. REEXAME DA TESE PREJULGADA NA RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 41/2010. LICITAÇÃO. AQUISIÇÕES PÚBLICAS. BALIZAMENTO DE PREÇOS. 1) A pesquisa de preços de referência nas aquisições públicas deve adotar amplitude e rigor metodológico proporcionais à materialidade da contratação e aos riscos envolvidos, não podendo se restringir à obtenção de três orçamentos junto a potenciais fornecedores, mas deve considerar o seguinte conjunto (cesta) de preços aceitáveis: preços praticados na Administração Pública, como fonte prioritária; consultas em portais oficiais de referenciamento de preços e em mídias e sítios especializados de amplo domínio público; fornecedores; catálogos de fornecedores; analogia com compras/contratações realizadas por corporações privadas; outras fontes idôneas, desde que devidamente detalhadas e justificadas. 2) Nos processos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, inclusive aqueles amparados no art. 24, I, II, da Lei nº 8.666/1993, devem ser apresentadas as respectivas pesquisas de preços, nos termos do art. 26 da Lei”.