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Pref. Novo Mundo

OBJETO: AQUISIÇÃO DO KIT BIOMÉTRICO CONTENDO DISPOSITIVO DE CAPTURA DE IMAGEM – AKYSCAM 10, LICENÇA DE USO OPENBIO FACE FULL, LEITOR BIOMÉTRICO BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL - WATSON MINI – AK, COLETOR DE ASSINATURA WACOM – STU 540 E SOFTWARE OPENBIO IDEM, PARA SER UTILIZADO NO POSTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO-MT.

O Prefeito Municipal ANTONIO MAFINI, empossado pela Ata de Posse nº 001/2017 – Mandato 2017/2020, resolve RATIFICAR o ato de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2020, fulcrada no artigo 25, inciso I da Lei 8.666/93, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DO KIT BIOMÉTRICO CONTENDO DISPOSITIVO DE CAPTURA DE IMAGEM – AKYSCAM 10, LICENÇA DE USO OPENBIO FACE FULL, LEITOR BIOMÉTRICO BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL - WATSON MINI – AK, COLETOR DE ASSINATURA WACOM – STU 540 E SOFTWARE OPENBIO IDEM, em atendimento ao Posto de Identificação Civil do Município de Novo Mundo, em resposta a exigência realizada pela Diretoria Metropolitana de Identificação Técnica/Politec/MT, nos Ofícios Circulares nº 06/2019 e 01/2020, de aquisição do Kit Biométrico que será utilizado na modernização do atendimento nos postos de identificação civil.

Considerando o término do prazo em 11/04/2020 para a adequação dos Municípios.

Considerando ainda, que os objetos da presente contratação são disponibilizados apenas pela empresa AKIYMA S.A. – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E SISTEMAS, inscrita no CNPJ sob o nº 02.688.100/0004-20.

Considerando por fim, a emissão de Parecer Jurídico nº 003/2020 por parte da Procuradoria Municipal que demonstra que os procedimentos adotados atendem aos preceitos legais exigidos na Lei 8.666/93.

Diante do exposto, RATIFICO a presente contratação, autorizando a aquisição e posterior pagamento do valor total de R$ 15.495.94 (QUINZE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), a empresa AKIYMA S.A. – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E SISTEMAS, inscrita no CNPJ sob o nº 02.688.100/0004-20, a serem pagos em uma ÚNICA PARCELA conforme disposto na proposta anexa a página 05, nos autos do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 003/2020.

O pagamento deverá ser efetuado com RECURSOS PRÓPRIOS da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, dotação orçamentária: 57.03.001.04122.0002.1007.449052.0000.

Novo Mundo/MT, 10 de março de 2020.

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ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal