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Pref. Juara

Mensagem de Veto nº 001/ 2020.

Senhor Presidente,

Trata-se de Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 006 de 17 de fevereiro de 2020, que deu origem ao Autógrafo n° 005/2020, o qual “dispõe sobre a autorização para redução de alíquota de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos imóveis residenciais localizados na área urbana, beneficiados por Financiamento Habitacional, e dá outras providências, de autoria dos vereadores(as) Léo Boy, Ulliane Macarena, Flavinho, João Rissotti e Chico do Indea”.

Pois bem.

Prima face, imperioso mencionar que o Supremo Tribunal Federal, reconheceu, em sede de repercussão geral a inexistência de reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive as que concedem renúncia fiscal.

Senão observe-se:

“Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de lei. 2. Reserva de iniciativa em matéria tributária. Inexistência. 3. Lei municipal que revoga tributo. Iniciativa parlamentar. Constitucionalidade. 4. Iniciativa geral. Inexiste, no atual texto constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em matéria tributária. 5. Repercussão geral reconhecida. 6. Recurso provido. Reafirmação de jurisprudência”.(ARE 743480 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 10/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-228 DIVULG 19-11-2013 PUBLIC 20-11-2013).

Deste modo, imperioso reconhecer a constitucionalidade da norma no que concerne o quesito iniciativa.

Contudo, não se pode deixar de mencionar que o texto legal traz como conseqüência a concessão de benefícios a uma parcela da população, qual seja: aquela que cumprir os requisitos do Art. 2° Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 006 de 17 de fevereiro de 2020, que deu origem ao Autógrafo n° 005/2020, o que é vedado pelo Art. 73, §10, da Lei n° 9.504/1997, in verbis:

“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não,as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

(...).

§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública,de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, caso sem que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”.

Deste modo, caso seja, o presente processo legislativo levado a sanção, fatalmente estará o Chefe do Poder Executivo Municipal incursionado à pratica de conduta vedada e, por conseqüência a Lei de Improbidade Administrativa.

Relativamente aos atos de improbidade administrativa, a Lei n° 8.429/1992, no seu Art. 11, caput, assim dispõe:

“Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente”:

Vê-se que o referido dispositivo legal exige, para a configuração do ato de improbidade administrativa, que a afronta ao princípio constitucional da administração pública deve decorrer de comportamento doloso do agente público,devidamente comprovado, consciente da violação de preceito da administração,motivado por desonestidade, por falta de probidade.

Nessa esteira, para a configuração de ato de improbidade,descrito no Art. 11, da Lei de Improbidade Administrativa, são necessários os seguintes requisitos:

● ação ou omissão violadora de princípio constitucional regulador da Administração Pública;

● comportamento funcional ilícito denotativo de desonestidade,má-fé ou falta de probidade do agente público;

● ação ou omissão funcional dolosa; e

● que não decorra da transgressão de princípio constitucional,enriquecimento ilícito do agente público ímprobo ou lesão do Erário.

Nesse sentido, mutatis mutandis, perfilha-se o seguinte julgado:

“ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA.APELAÇÃO. DOLO. NÃO ATENDIMENTO ÀSREQUISIÇÕES DO PARQUET FEDERAL. ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. SENTENÇAMANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os atos de improbidade administrativa, na forma como descritos no art. 11, da Lei nº 8.429/92 só poderão ser punidos na hipótese de se verificar a presença do dolo, em face do que há que se perquirir, necessariamente, no caso concreto,acerca da existência ou não do elemento volitivo, que é imprescindível nessa hipótese. (...). 3. O dolo, com a necessária demonstração da má-fé,é da essência do tipo previsto no art. 11, da Lei nº 8.429/1992, não podendo ser ele presumido, em face do que, sem que esteja cabalmente demonstrado o propósito de alcançar objetivos contrários aos Princípios da Administração Pública, não é de se reconhecer a prática do ato de improbidade. Assim, não restando demonstrada a ocorrência de má-fé do réu, ora apelado, não há que se falar na possibilidade jurídica de sedar a sua punição com base na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992),pela apontada prática do ato que lhe foi imputado. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4. Sentença mantida. 5. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00021041520114014300, Relator: Desembargador Federal Italo Fioravanti Sabo Mendes, data de julgamento: 10/02/2015, Quarta Turma, data de publicação: 05/03/2015) (gn).

Deste modo, caso o Chefe do Poder Executivo Municipal sancione esta norma, incorrerá de forma deliberada e conscientemente, na prática de conduta afrontosa ao dever de honestidade e ao princípio da moralidade, que constitui um dos sustentáculos constitucionais da Administração Pública.

In casu, o dolo estaria configurado pela manifesta vontade de realizar conduta contrária aos deveres de honestidade e legalidade e aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade.

Assim, não restariam dúvidas acerca da completa configuração dos atos de improbidade administrativa, perpetrados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que seriam praticados com evidente dolo, ainda que genérico, com pleno conhecimento das ilegalidades cometidas (elemento subjetivo), em dissonância com os princípios que regem a Administração Pública.

Para evitar debates demasiados sobre o tema, veja como posicionou-se o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em caso análogo:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR – INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PREFEITO MUNICIPAL – CANDIDATO À REELEIÇÃO – EDIÇÃO E SANÇÃO DE ATO NORMATIVO SOBRE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E CONCESSÃO DE PRAZO DE INCENTIVOS À ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EM PERÍODO PROIBIDO – ANO DE ELEIÇÃO – CONDUTA VEDADA – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 73, §10, DA LEI N. 9.504/1997 – SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS – NÃO-CONFIGURAÇÃO – ATO ÍMPROBO –VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONFIGURADO – PENALIDADES – PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA E MULTA CIVIL – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – OBSERVÂNCIA – RECURSO DESPROVIDO.Não há cerceamento de defesa, quando o magistrado considera que as provas contidas nos autos são suficientes para o julgamento da lide, conquanto, ao juiz, como destinatário das provas, compete indeferir a produção daquelas que entender inúteis ou desnecessárias. A teor do disposto no artigo 73, §10, da Lei n. 9.504/1997, é vedada à Administração Pública, em ano de eleição, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.No caso concreto, as penalidades de perda da função pública e de pagamento de multa civil, no valor correspondente a 10 (dez) vezes o da remuneração do agente, por atenderem ao comando do parágrafo único do artigo 12, da Lei n. 8.429/1992, devem ser mantidas”.(N.U 0000101-59.2017.8.11.0034, , MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/06/2018, Publicado no DJE 21/06/2018)

Diante do exposto, com base nos já citados fundamentos jurídicos, VETO integralmente o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 006 de 17 de fevereiro de 2020, que deu origem ao Autógrafo n° 005/2020.

Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe votos de estima e consideração.

Juara-MT, 10 de março de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município